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Acordo comercial da UE com o Canadá (CETA)

No passado dia 14 de setembro, 12 países europeus, entre eles Portugal, enviaram uma carta à Comissária Europeia do Comércio – Cecilia Malmström – apelando à continuação das negociações do acordo comercial com os EUA (o designado TTIP) e reiterando o seu apoio incondicional ao acordo já negociado com o Canadá – Canada-Europe Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) – defendendo a sua rápida aprovação e entrada em vigor, mesmo antes de ser debatido e aprovado pelos parlamentos nacionais dos 27 Estados-Membros. Esta postura demonstra uma total desconsideração pela crescente oposição por parte da sociedade civil europeia a este tipo de acordos, bem como um atropelo à democracia e à transparência que deveriam ser pedras basilares deste tipo de processos, que vão muito para além dos típicos acordos comerciais baseados nas tarifas alfandegárias e cujos benefícios são, no mínimo, controversos.

Neste contexto, a ZERO enviou hoje uma carta ao Primeiro-ministro português a apelar a que Portugal reconsidere a sua posição e análise atentamente os argumentos dos milhões de europeus, de vários quadrantes políticos e setores da sociedade, que se opõem à existência de acordos comerciais contrários aos seus interesses, bem como os estudos que, usando uma metodologia desenvolvida no seio das Nações Unidas, traçam um cenário muito menos otimista sobre os benefícios para a UE e, em particular, para países, como Portugal, fortemente dependentes do comércio intracomunitário.

Os quatro estudos, habitualmente usados para justificar o interesse do CETA, são todos baseados na mesma metodologia e partem de pressupostos irreais como por exemplo:

  • as economias do Canadá e dos países da UE funcionam num sistema de pleno emprego e qualquer trabalhador que seja despedido em resultado do acordo, rapidamente encontrará uma nova posição no mercado de trabalho;
  • os ganhos resultantes do acordo serão igualmente distribuídos por todos e as poupanças daí resultantes canalizadas para investimento interno.

Mesmo com estes pressupostos favoráveis, e quando se considera um acordo muito ambicioso em termos de remoção das barreiras alfandegárias (tarifas e regulamentação), a projeção mais otimista para a UE é a de um ganho a longo prazo de 0,08%. No estudo de impacto encomendado pela Comissão Europeia para avaliar a sustentabilidade do CETA, os ganhos previstos são ainda menores, com uma previsão de apenas 0,03% para a UE e de 0,36% para o Canadá.

O que este estudo recente nos indica(1) é que, em vez do já reduzido impacto económico positivo previsto, haverá, por exemplo, uma redução no número de empregos (maior na UE do que no Canadá), uma maior pressão sobre os custos do trabalho e um aumento da desigual distribuição da riqueza.

Em conclusão, este estudo vem reforçar a posição daqueles que levantam sérias dúvidas aos benefícios para a UE e para Portugal do acordo de comércio e investimento negociado com o Canadá e torna ainda mais incompreensível a posição de Portugal.

A par do envio da carta ao Primeiro-ministro, onde a ZERO apela a que a posição de Portugal seja reavaliada e que haja uma recusa inequívoca da entrada em vigor do CETA antes de haver oportunidade de debater o texto do acordo nos parlamentos nacionais, foi também enviado um pedido de reunião à responsável no Governo pelo dossier, a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus Margarida Marques.

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Notas:

  • A United Nations Global Policy Model é uma ferramenta de modelação orientada para políticas, que permite uma análise histórica de dados e de tendências e simular possíveis cenários futuros. Esta metodologia difere da metodologia aplicada nos estudos económicos usados para justificar a importância do CETA, por se basear em dados e pressupostos mais próximos da realidade da aplicação de acordos de comércio livre.

O Canada-Europe Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) é um acordo de comércio e investimento que foi negociado entre a União Europeia (UE) e o Canadá. Este acordo, à semelhança do que acontece com o acordo em negociação com os EUA – o TTIP, difere dos habituais acordos comerciais entre Estados ou blocos de países porque não se restringe apenas a questões alfandegárias, mas procura também englobar aspetos ligados à regulamentação em diferentes áreas (aproximação das legislações aplicáveis ou mútuo reconhecimento de procedimentos). As negociações do acordo com o Canadá tiveram início em 2009 e neste momento já existe um texto acordado entre as partes que deverá ser apreciado e votado pelo Conselho Europeu, pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais de cada um dos 27 Estados-Membros.

(1) CETA Without Blinders: How Cutting ‘Trade Costs and More’ Will Cause Unemployment, Inequality and Welfare Losses, Pierre Kohler and Servaas Storm, Global Development and Environment Institute, Working Paper 16-03, Tufts University, September 2016: http://www.ase.tufts.edu/gdae/Pubs/wp/16-03CETA.pdf

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