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Ambiente / 68 medidas analisadas: 24 positivas, 20 neutras, 5 negativas e 15 propostas ZERO não consideradas

A associação ambientalista ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, analisou em detalhe a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017, o respetivo relatório e o quadro financeiro e identificou 68 medidas relacionadas com o ambiente, mas também interligadas com os domínios económico e social.

Medidas MAIS positivas contempladas no orçamento:

  • contribuição sobre as munições é de € 0,02 por cada unidade de munição (um primeiro passo para a substituição das munições com chumbo por munições com outros materiais menos poluentes);
  • a resolução da retirada do amianto de edifícios;
  • os incentivos à mobilidade elétrica (faltam pormenores, mas o não requerer o abate de veículos antigos é positivo, apesar de se passar a metade os incentivos aos veículos plug-in híbridos).

Medidas MENOS positivas contempladas no orçamento:

  • o desenvolvimento do regadio pode ser uma ameaça ambiental significativa (intensificação, ineficiência, imprudência face às alterações climáticas);
  • a alteração do papel do Grupo AdP (Águas de Portugal) (é necessário conhecer os pormenores, mas é um sinal de desestabilização da ação e das políticas públicas que deveriam ser duradouras, fomentando dúvidas sobre a sustentabilidade financeira e a eficácia operacional).

Medidas propostas pela ZERO que não estão contempladas:

  • aumento da taxa de recursos hídricos (TRH) para determinados sectores (valor global da TRH foi no entanto reduzido em 800 mil euros);
  • promoção do aumento do ciclo de vida dos produtos, através da redução da taxa do IVA em serviços de reparação de equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos não motorizados, roupas/têxteis, calçado;
  • benefício fiscal em sede de IRS para investimentos na área das energias renováveis e eficiência energética.

A ZERO enviou esta sua avaliação aos partidos políticos com representação parlamentar no sentido de, em sede de discussão do Orçamento do Estado, ainda poderem ser efetuadas alterações.

Análise da proposta de Orçamento de Estado para 2017

Mobilidade

Metas / objetivos Avaliação Observações
Aumento do Imposto sobre Veículos (ISV) em 3% (proposta de lei OE, Secção IV).  

🙁

A componente ambiental deveria contemplar também outros poluentes para além do CO2 e assim penalizar mais os veículos novos a gasóleo. Propõe-se uma diferença de 2,5%, isto é, considerando o aumento proposto de 3%, o ISV para veículos a gasolina aumentaria 1,5% e para veículos a gasóleo aumentaria 3,75% ou 4%.
Moratória na incorporação de biocombustíveis – mantém incorporação de 7,5% do teor energético de biocombustíveis, não cumprindo o previsto no D.L. 117/2010 que seria passar para 9% (relatório OE, pág. 62).  

 

 

🙁

Trata-se de adiar um problema com um impacte forte para mais tarde, no limite em 2020 (ano em que a União Europeia obriga à incorporação de 10%). Apesar dos benefícios ambientais dos biocombustíveis serem discutíveis, há critérios de sustentabilidade e haveria vantagens na redução de emissões de gases com efeito de estufa.
Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) (relatório OE, pág. 62).  

🙂

Uma maior diferenciação entre os preços de gasolina e gasóleo (com descida da primeira) é positiva, de modo também a refletir o maior peso poluente dos veículos a gasóleo.
Passe social para estudantes até 23 anos de idade com 25% de desconto (relatório OE, pág. 209).  

🙂

Importante no estímulo ao uso do transporte coletivo.
Grande impulso à aquisição de autocarros elétricos e a gás no conjunto das empresas (incluindo operadores privados) e a novas formas de bilhética mais amigas dos utentes, criando uma conta de mobilidade com periodicidade mensal (relatório OE, pág. 209).  

 

🙂

Falta conhecer aspetos específicos relativos aos valores atribuídos e conteúdo da medida.
Apoio à aquisição de veículo elétrico per si, sendo eliminada a obrigação que até agora se mantinha de abate de um veículo convencional (relatório OE, pág. 209). 😐 É positivo o facto de não se fazer depender a aquisição do abate da viatura. Mas se, por um lado, desincentiva-se a entrega para abate de viaturas antigas e mais poluentes, por outro, aumenta-se o tempo de vida das viaturas (com poupança de recursos materiais e energéticos). Não se conhece o valor do incentivo, pelo que é impossível uma avaliação correta da medida.
A introdução no consumo de um veículo híbrido plug-in novo sem matrícula confere o direito à redução do ISV até €562,5 (proposta de lei OE, Art. 25º, nº1).  

🙁

Trata-se de uma redução para metade do atual incentivo.
Incentivos fiscais às empresas e aos colaboradores que utilizem transportes públicos nas suas deslocações para o emprego e integração de penalizações para as empresas que optem por apoiar a aquisição de veículos individuais.  

🙁

 

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Possibilidade de dedução dos custos com veículos elétricos (parciais/amortização ao longo de alguns anos) em sede de IRS (também para veículos elétricos de duas rodas).  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Incentivos a formas suaves de mobilidade – bicicletas – dedução em sede de IRS das despesas de aquisição de bicicletas.  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

 

Energia e Clima

Metas / objetivos Avaliação Observações
Os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25 % da taxa do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética (proposta de lei OE, Art. 44º B).  

🙂

Medida positiva, mas é necessário perceber se e como vai ser efetivamente aplicada pelos municípios.
Incentivo à eficiência energética (proposta de lei OE, Art. 132º). 🙁 O incentivo à eficiência energética destina-se apenas à Administração Pública, que já está beneficiada por outros programas de apoio à eficiência energética como os PPEC e POSEUR, deixando os consumidores finais e empresas de fora destes incentivos.
Garantia de potência na produção de energia elétrica (proposta de lei OE, Art. 133º).  

😐

Compreende-se a necessidade de um mecanismo de garantia de potência por razões de segurança de abastecimento, mas pode traduzir-se numa subsidiação indireta a determinados produtores e tem sido um instrumento polémico no caso das novas barragens, pelo que depende do seu conteúdo futuro.
Concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores. (proposta de lei OE, Art. 138º).  

🙂

Decisão fundamental face à maior ocorrência de eventos meteorológicos extremos no quadro das alterações climáticas, prevenindo assim impactes graves sobre a população (Continente e Madeira já estão cobertos).
Incentivo ao autoconsumo de energia elétrica através da possibilidade de deduzir os custos em sede de IRS ou então através da aplicação de uma taxa de IVA reduzida aos equipamentos de produção de energias renováveis.  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Introdução de uma taxa sobre a utilização de gases fluorados, com enorme potencial de aquecimento global, presentes nomeadamente em equipamentos de ar condicionado e refrigeração.  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Inclusão dos consumidores não-domésticos no pagamento da taxa associada à energia elétrica associada à comparticipação das fontes renováveis.  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Planeamento e Infraestruturas

Metas / objetivos Avaliação Observações
Início dos estudos para um Plano Nacional de Mobilidade 2030 (relatório OE, pág. 195).  

🙂

Medida positiva, mas é necessário que o Plano tenha em conta a necessária descarbonização da economia e em particular do sector dos transportes.
Plano Ferrovia 2020, com investimento nas linhas ferroviárias do Norte, Minho, troço Covilhã-Guarda e no troço transfronteiriço do corredor internacional sul (relatório OE, pág. 195). 😐 Medida positiva para melhor coesão territorial e maior competitividade dos territórios do interior, também no sentido de uma maior descarbonização da economia. Nada é referido no entanto relativamente às necessidades de melhoria dos transportes ferroviários nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.
Apresentação da solução para o desenvolvimento da capacidade aeroportuário futura na Área Metropolitana de Lisboa (relatório OE, pág. 195). 😐 Nada é detalhado sobre esta medida. Importa que a solução encontrada seja a melhor em termos de custo-eficácia, com melhor aproveitamento das infraestruturas já existentes e com menores impactes ambientais e socioeconómicos, nomeadamente ao nível do ordenamento do território.

Litoral

Metas / objetivos Avaliação Observações
Será elaborado o Plano de Ação “Litoral XXI”, que definirá o conjunto de ações anuais e plurianuais a desenvolver para defender a integridade da linha de costa e para valorizar a zona costeira (relatório OE, pág. 208).  

😐

Trata-se de mais um Plano para a área do litoral, a juntar a tantos outros (em menos de 10 anos, já foram apresentados 3 Planos), que não trará nada de novo, quando se sabe há muito o que é necessário fazer nesta área.
Proceder-se-á à elaboração dos Programas da Orla Costeira e instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional (Plano de Situação), com o objetivo de que em 2017 os cinco Programas da Orla Costeira ganhem eficácia (relatório OE, pág. 208).  

😐

Instrumentos importantes, mas que não representam uma mudança significativa no estado atual do litoral e no espaço marítimo nacional.
Serão desenvolvidas ações tendentes à reposição da legalidade e combate às construções comprovadamente não autorizadas em domínio público marítimo, a um reforço da resiliência dos sistemas costeiros, aumentando a respetiva capacidade de adaptação às alterações climáticas, a implementar projetos piloto de recarga de areias de elevada magnitude, que contribuam para o reforço do ciclo sedimentar e mitigar o processo de recuo da linha de costa, entre outras (relatório OE, pág. 208).  

 

 

😐

É positiva a medida de implementação de projetos piloto de recargas de sedimentos com vista ao reforço do ciclo sedimentar como resposta aos efeitos da erosão costeira. No entanto, a reposição da legalidade e a remoção das construções previstas pode não ser suficiente, já que com os efeitos das alterações climáticas em curso se verifica uma alteração de circunstâncias que obriga a que todas as situações, legais ou não, tenham o mesmo tratamento, face aos riscos envolvidos. Falta também averiguar, não só em que condições foi efetuada a renovação automática por mais 10 anos, até 2022, da concessão de direito de uso privativo dos terrenos do domínio público marítimo situados na parte poente da ilha de Armona, tacitamente atribuída pela Administração dos Portos de Sines e do Algarve ao Município de Olhão, bem como a possibilidade de efetuar uma reversão dos terrenos desafetados do domínio público hídrico do Estado na ilha de Faro e na península do Ancão.

Conservação da natureza

Metas / objetivos Avaliação Observações
Será iniciada a elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica, proporcionando complementarmente, a base de conhecimento necessária para a recondução dos Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas de âmbito nacional (relatório OE, pág. 208).  

 

 

 

🙂

É extremamente positiva a ideia de virem a ser aprofundados e testados modelos de gestão descentralizada e desconcentrada das referidas áreas protegidas, permitindo uma maior proximidade das populações neles residentes. Por outro lado, a implementação desta medida peca por ser demasiado tardia, sendo de salientar o empenho em solucionar uma situação de incumprimento do Estado Português perante a União Europeia por atraso na designação das ZEC.
Será alavancado o propósito da criação da Rede Nacional de Reservas da Biosfera da UNESCO (relatório OE, pág. 208).  

🙂

Medida importante no âmbito da harmonização de procedimentos de gestão e de comunicação, mas que poucos reflexos terá em matéria de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas.
Serão asseguradas as ações estratégicas no domínio da Conservação Ativa, com especial destaque para a continuidade da reintrodução do Lince Ibérico, assim como, a aplicação do novo regime de proteção do Lobo e das aves necrófagas, cujos planos de ação serão consolidados (relatório OE, pág. 208).  

 

🙂

É de sublinhar que mais uma vez se insista na ideia de consolidação do Plano de Ação do Lobo-ibérico quando o Plano está elaborado há muito e aguarda que o Ministério o publique e o faça aplicar.
É referido que a priorização das ações incidirá sobre o controlo de espécies invasoras e a recuperação de área florestal consumida por incêndios, a regeneração natural ordenada e a plantação quando necessária, incluindo neste processo espécies de floresta autóctone que possam contribuir para aumentar a resiliência da floresta a incêndios florestais (relatório OE, pág. 208).  

 

🙂

Carece de pormenorização, no que respeita ao alcance das medidas e aos meios financeiros aplicados.
A contribuição sobre as munições é de €0,02 por cada unidade de munição, cuja receita deve reverter para ações que visam a promoção da atividade cinegética, designadamente, para projetos orientados de maneio de habitats, promoção de espécies presa, monitorização de espécies cinegéticas ameaçadas (proposta de lei OE, Art. 49º – H).  

🙂

Pelo que podemos interpretar dos escassos números disponibilizados, a taxa arrecadará cerca de 350 mil euros em 2017, verba que, a ser convenientemente aplicada, poderá representar um recurso financeiro importante para a componente nacional dos projetos financiados no âmbito do POSEUR. Já no que concerne aos valores de receita própria do ICNF, parecem-nos empolados face a 2016, em particular nas taxas sobre fiscalização das atividades comerciais e industriais (350 mil euros em 2016 e 1,85 milhões em 2017).

Recursos hídricos

Metas / objetivos Avaliação Observações
A promoção de entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água “em baixa” em torno de afinidades regionais a uma escala ótima e a definição do alinhamento do papel do Grupo Águas de Portugal, enquanto instrumento empresarial de políticas públicas para a nova visão para o sector serão outros dos objetivos para 2017 (relatório OE, pág. 206).  

 

😐

É positiva a promoção de agregações “em baixa” para ganhos de escala e de eficiência, na área do saneamento que tem mais deficiências. Já a nova definição do alinhamento do Grupo Águas de Portugal, ou seja mais uma reorganização do Grupo AdP (e a segunda em menos de 4 anos), poderá significar, dada a enorme influência do Grupo no sector do saneamento, a inconstância nas políticas públicas (que deveriam ser duradouras) e uma estagnação dos investimentos, fator tanto mais relevante dado estarmos em plena execução do POSEUR (até 2020).
Implementação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de Riscos de Inundação, iniciando-se durante 2017 obras prioritárias no tocante às zonas sujeitas a inundações (relatório OE, pág. 207).  

🙂

Medida positiva, embora já com atraso face ao calendário previsto na Diretiva Quadro da Água. Espera-se reforço da capacidade de implementação por parte da Autoridade Nacional da Água, nomeadamente no que diz respeito à fiscalização e articulação com outros sectores da economia e da sociedade civil.
Desenvolver e tornar mais atrativo o regadio de acordo com um programa nacional de regadio (relatório OE, pág. 213).

 

 

🙁

Não se conhece o detalhe da medida. No entanto, o desenvolvimento de um programa nacional de regadio deverá ter sempre em conta a incorporação de medidas de proteção dos recursos hídricos, quer ao nível da promoção da eficiência do uso da água, quer ao nível da prevenção da poluição difusa, previstas em vários Planos, nomeadamente, o PNUEA e os PGRH.
Aumento imediato da Taxa de Recursos Hídricos no que respeita ao valor a pagar pelos grandes produtores de energia hidroelétrica, no que concerne à componente A (captação) e à componente O (ocupação). O valor atual fica muito aquém do que seria justo e desejável, atendendo aos impactes que as barragens provocam na biodiversidade, na qualidade da água e na retenção de sedimentos que deixam de afluir à orla costeira, com as consequências conhecidas nos fenómenos de erosão costeira.  

 

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Pelo contrário, a TRH sofre uma diminuição inexplicável em cerca de 800 mil €, o que significa, uma diminuição de cerca de 16% face à receita obtida no período 2009-2014.

Aumento da Taxa de Recursos Hídricos em sectores como a agroindústria e a agricultura, equilibrando as enormes diferenças que ainda existem entre o que é pago pelo sector residencial e o que é pago pelos outros sectores e para gerar eficiência no uso.  

🙁

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Pelo contrário, a TRH sofre uma diminuição inexplicável em cerca de 800 mil €, o que significa, uma diminuição de cerca de 16% face à receita obtida no período 2009-2014.

 

Agricultura, florestas, desenvolvimento rural

Metas / objetivos Avaliação Observações
A frota de meios aéreos sob a responsabilidade da ANPC será reposta com a reparação de dois dos helicópteros pesados (relatório OE, pág. 156).  

🙂

Medida importante para garantir que o recurso a meios aéreos se passe a efetuar em exclusivo com meios públicos, evitando dúvidas sobre a transparência e sobre eficácia do recurso à contratação externa do serviço.

 

Implementar a estratégia nacional para agricultura biológica e plano de ação para a produção e promoção de produtos biológicos e operacionalizar o plano de ação para a Produção Integrada (relatório OE, pág. 213).  

🙂

Propostas muito interessantes, mas que surgem de uma forma bastante genérica e num momento em que ainda não existe uma estratégia nacional para a promoção da agricultura biológica (que esperamos possa estar disponível para consulta pública em breve).
Fomentar a promoção da produção local, os mercados locais de produtores, a qualificação dos produtores e os circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados (relatório OE, pág. 213).  

😐

Medida genérica, com expressão similar a tantas outras afirmações, mas que carece de um profunda articulação entre Administração Central, Autarquias Locais e Associações de Desenvolvimento Local, bem como de reformulação por completo do modelo de incentivos do PDR 2014-2020.
Garantir a sanidade animal e vegetal e a segurança alimentar (relatório OE, pág. 213). 😐 Exemplo de uma medida, como tantas outras presentes no OE, que é apenas uma das obrigações do Estado Português e portanto irrelevante para o contexto de análise do OE2017.
Incentivar o combate ao desperdício alimentar a partir do estabelecimento de uma Estratégia Nacional e de Plano de Ação, a desenvolver pela Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (relatório OE, pág. 213).  

🙂

Tema de enorme relevância ambiental, social e económica e que faz parte integrante do pacote Economia Circular proposto pela Comissão Europeia. Uma área a intervir com urgência, assegurando o envolvimento dos diferentes stakeholders.
Promover a gestão florestal, incentivando, apoiando e desenvolvendo diferentes modelos de gestão florestal, nomeadamente as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), os Fundos de Investimento Imobiliários Florestais e as sociedades de Gestão Florestal (relatório OE, pág. 214).  

🙂

Medidas positivas, mas que tardam em ser concebidas e implementadas. A criação de riqueza com base numa exploração sustentável dos espaços florestais e a sua distribuição em função da área e da tipologia da biomassa presente em cada propriedade, são pressupostos essenciais para a garantir a adesão dos proprietários rurais.
Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os valores naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa (relatório OE, pág. 214).  

😐

Medida prevista desde há longos anos a esta data, mas de difícil execução por parte de um ICNF depauperado de recursos humanos e financeiros.
Promover o aumento da produção em particular do pinheiro bravo, sobreiro e azinheira, criando estímulos para a certificação da gestão florestal (relatório OE, pág. 214).  

😐

Desconhecemos o porquê de não se incentivar a produção de outras espécies autóctones com potencial económico.
Rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido crescimento (relatório OE, pág. 214).  

🙂

Medida reivindicada há muito, mas que tarda em ser concretizada.
Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração do Cadastro 
da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão das ZIF (relatório OE, pág. 214).  

🙂

Medida que é importante, mas que deve ser aplicada ao todo nacional, mesmo que de forma faseada.
Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (relatório OE, pág. 214).  

 

😐

Continuamos a enfatizar que o atual modelo dos PROF é irrelevante e inconsequente, havendo que criar metas bem definidas expressas cartograficamente e com áreas correspondentes aos Planos de Gestão de Região Hidrográfica.
Atualizar e monitorizar o Inventário Florestal, enquanto instrumento fundamental de conhecimento e diagnóstico sectorial (relatório OE, pág. 214).  

😐

Medida que deveria anteceder a revisão dos PROF, mas que, incompreensivelmente, vai ser efetuada no decurso e após.
Aumento da taxa do IVA dos produtos fitofarmacêuticos de 6% para 13%, com caráter transitório, sendo o objetivo final o de todos estes produtos estarem sujeitos a uma taxa de IVA de 23% até 2020 (agricultura convencional e biológica).   

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Criação de uma taxa moderadora ao uso de produtos fitofarmacêuticos e de fertilizantes de origem não orgânica.  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE. 

Mar

Metas / objetivos Avaliação Observações
Assegurar a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da Zona Económica Exclusiva (ZEE), no quadro da Política Comum das Pescas e através do estabelecimento de planos de gestão para as principais pescarias, nele se incluindo um Programa Especial das Espécies Pelágicas focado em particular na sardinha (relatório OE, pág. 218).  

 

 

🙂

Mais uma declaração de intenções associada a uma área de responsabilidade do Governo Português, mas que carece de maior concretização.
Coordenação e desenvolvimento do sistema de informação da biodiversidade marinha nacional M@rBis e do mar (Sistema Nacional de Informação do Mar -SNIMar) (relatório OE, pág. 218).  

🙂

Não se conhece o detalhe da medida. Os institutos científicos deverão ser naturalmente envolvidos.
Contribuir para as políticas do Mar, nomeadamente através de projetos em portos e desenvolvimento e a exploração das vias navegáveis, uma linha de crédito com juros bonificados para financiamento das empresas de pesca e aquicultura e do programa MAR2020 (relatório OE, pág. 218). 😐 Uma nova aposta na aquicultura deve ter em conta que a maior parte dos espaços disponíveis são Áreas Classificadas, os quais possuem limitações de uso a atividades semi-intensivas e intensivas que deverão ser totalmente respeitadas.

Deve ser ainda considerada a necessidade de apoiar a aquicultura extensiva, de forma a minimizar os impactos sobre o ambiente e sobre a saúde humana, da produção intensiva de pescado e valorizando os recursos endógenos.

Resíduos

Metas / objetivos Avaliação Observações
Incentivar e apoiar a investigação e inovação como fator de relevo para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos (relatório OE, pág. 207).  

🙂

Medida positiva, mas também muito vaga. São no entanto fundamentais projetos de investigação na área da recolha seletiva porta-a-porta (incluindo os orgânicos), do PAYT (Pay as You Throw – Pagar de acordo com a quantidade resíduos produzidos) e da aplicação do composto produzido nos Sistemas com Tratamento Mecânico e Biológico.
Desenvolver uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, com vista à definição de um modelo de gestão para as lamas provenientes de ETAR (relatório OE, pág. 207).  

😐

Ação positiva, mas a questão não é o modelo de gestão mas sim o controle do destino das lamas após saída das ETAR. São necessários investimentos no controle do trajeto dos veículos que transportam lamas através de GPS para evitar descargas ilegais.
Clarificar o quadro normativo no que respeita ao composto produzido nas unidades de TMB (relatório OE, pág. 207).  

 

 

😐

Desconhece-se o intuito da medida, já que Portugal tem apenas que defender que a produção de composto em TMB é uma operação de reciclagem e que deve contar para as metas europeias. Quanto à qualidade, existe uma necessidade de posterior harmonização de exigência: o composto dos TMB cumpre a proposta de norma europeia em termos químicos; só não a cumpre, porque a norma exige que os resíduos orgânicos sejam de recolha seletiva. Por outro lado, as especificações técnicas portuguesas para o composto são mais exigentes do que a proposta de norma europeia, pelo que um composto aceite para horticultura pela norma europeia pode não ser aceite para a mesma aplicação através das especificações técnicas de Portugal. Desta forma, o composto de TMB só pode ser utilizado em Portugal em aplicações seguras tais como vinhas, jardinagem e floresta e nunca em hortícolas. A Zero defende a utilização controlada do composto dos TMB, em função da sua qualidade, e exige o estabelecimento de metas graduais para a recolha seletiva de orgânicos até 2020.
Promover um estudo sobre os Resíduos Perigosos dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) (relatório OE, pág. 207).  

😐

Estudo importante, mas a ser efetuado com recurso internos dos SFA do Ministério do Ambiente, até em cumprimento do disposto no artigo 39.º da proposta de Lei OE2017 que refere i seguinte: “ Os estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades contratantes.”
Atribuição das licenças para sistemas integrados de gestão, nomeadamente de Resíduos de Embalagens, Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Pilhas e Acumuladores, Pneus e Veículos em Fim de Vida (relatório OE, pág. 207).  

😐

Medida importante, mas que continua a ser sistematicamente adiada, de prazo em prazo.
As despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos são consideradas em 110%. Para efeitos da majoração prevista no número anterior, as entidades interessadas devem submeter previamente o projeto de conceção ecológica do produto à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), para efeitos de demonstração do benefício ambiental associado, devendo o pedido ser instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem. No caso em que o projeto seja validado pela APA, I. P., mediante declaração de benefício ambiental, este é submetido à auditoria tecnológica determinada pela comissão certificadora referida no nº 1 do artigo 40º (proposta de lei OE, Art. 37º).  

 

 🙂 

 

 

A conceção ecológica de produtos pode desempenhar um papel determinante na construção de uma Economia circular, pelo que este benefício fiscal poderá ser um catalisador para a ação.

Estas iniciativas podem ainda ser interessantes, ao estimularem a existência no mercado de alternativas de produtos ou serviços que podem e devem ser adquiridos pelas instituições públicas no âmbito de uma política ativa de implementação da procura pública ecológica.

Duplicação da Taxa de Gestão de Resíduos, cujo valor indicativo de receita para o OE 2016 foi de 5,5 M€, equiparando a eliminação com recurso à incineração à eliminação com deposição em aterro, por forma a incentivar a implementação de sistemas de recolha seletiva porta-a-porta e a favorecer a reciclagem e a valorização orgânica. 🙁 Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

 

Economia circular / Gerais

Metas / objetivos Avaliação Observações
Ministério do Ambiente encontra-se a desenvolver uma nova fiscalidade verde que inclua benefícios fiscais que promovam comportamentos ambientais positivos (relatório OE, pág. 207).  

 

🙂

Parece-nos positivo que esta medida seja ponderada, mas a ZERO considera que o Ministério do Ambiente se deveria começar por preocupar em aplicar a legislação existente (Decreto-Lei n.º 233/2015, de 13 de Outubro), designadamente a que obriga a reverter 35% da receita da Taxa de Gestão de Resíduos para os sistemas que tenham melhor desempenho na promoção da reciclagem. Veremos se o recém constituído Fundo Ambiental será ou não um instrumento decisivo no cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de resíduos.
É pretensão do ministério privilegiar as intervenções em edifícios que contenham amianto, com um pacote financeiro total de 200 milhões de euros do PO SEUR (relatório OE, pág. 209).  

🙂

Medida positiva, de forma a garantir a saúde pública dos trabalhadores e populações, mas carece de uma calendarização mais clara. É necessário salvaguardar o encaminhamento correto dos resíduos retirados.
O apoio específico à transição para a Economia Circular, o qual implicará a continuidade no apoio à recolha e disseminação e informação iniciada em 2016, a par do desenvolvimento de projetos sectoriais e intersectoriais específicos que poderão ser executados por via do Fundo Ambiental mas também por outros fundos, incluindo internacionais, que dependendo da tipologia de apoio poderá exigir a mobilização de recursos financeiros (relatório OE, pág. 209).  

 

😐

Medida consensual, mas que tem que estar alicerçada no propósito de cumprir ou superar as metas de prevenção e gestão de resíduos previstas no PERSU 2020.
Promoção do aumento do ciclo de vida dos produtos, através da redução da taxa do IVA em serviços de reparação de equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos não motorizados, roupas/têxteis, calçado.  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE, muito embora seja uma medida já implementada em diferentes países europeus como forma de estimular a economia circular.

Taxa sobre todos os sacos vendidos/oferecidos/cedidos, independentemente do material em que são feitos e da sua gramagem (com exceção dos sacos verdadeiramente reutilizáveis e daqueles que entram em contacto com alimentos).  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Taxa sobre o vestuário colocado no mercado, com vista a responsabilizar os produtores pela recolha e reciclagem de roupa usada, com aplicação de isenção de taxa para as quantidades comprovadamente encaminhadas para reutilização, com eventual criação de uma entidade gestora de resíduos.  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

Taxa sobre outros produtos descartáveis – toalhetes, pilhas não recarregáveis, artigos de festas (pratos, copos, talheres descartáveis, toalhas), etc…  

🙁

 

Proposta ZERO. Nada previsto em sede de OE.

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