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Foi publicada, no passado dia 19 de julho, a Lei n.º 21/2016, que confere mais um ano e meio para que as explorações pecuárias e outras atividades económicas possam vir a ser legalizadas.

Este regime, em vigor desde o início de 2015, prevê a regularização e legalização de atividades face a instrumentos de gestão do território (como PDM, RAN e REN), desde que sejam cabalmente cumpridas as normas ambientais por parte destas.

A ZERO considera que a publicação deste regime é um exemplo claríssimo do total fracasso e da flagrante inoperância das políticas públicas em matéria de ambiente e ordenamento do território, havendo mesmo o receio que, após mais esta prorrogação do prazo, os cidadãos se arrisquem a que este processo de legalização de atividades económicas, em vez de ‘extraordinário’, passe a ser considerado ‘a regra’. Acresce que a perpetuação deste regime é profundamente injusta para os agentes económicos cumpridores, pois permite que outros continuem a concorrer deslealmente no mercado, beneficiando de uma inaceitável benevolência das autoridades públicas que têm permitido que a legislação ambiental e de ordenamento do território continue sem ser aplicada ao longo dos anos (mas só para alguns).

Processo executado na mais completa opacidade

Por outro lado, a operacionalização desta legislação, publicada em finais de 2014, e em vigor desde o início de 2015, teve sempre uma lógica de pouca transparência, já que pouco ou nada se sabe sobre os processos sujeitos a regularização, pese embora estejamos perante procedimentos que têm que ser muito claros e exigentes junto dos agentes económicos, em particular junto de atividades, como a pecuária intensiva, que estão associadas a graves e recorrentes problemas ambientais.

Neste contexto, a ZERO exige que o Ministério do Ambiente efetue, a breve prazo, um ponto de situação quanto à implementação desta legislação e publique os dados relativos aos processos dos agentes económicos que solicitaram a regularização da sua atividade, para que este processo possa ser adequadamente escrutinado e para que, em definitivo, sejam removidas todas as dúvidas que sobre ele pairam, designadamente sobre se está assegurado o cumprimento das normas ambientais, conforme está previsto.

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