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Avaliação de Impacte Ambiental será crucial e deverá incluir relação/articulação com o funcionamento do aeroporto Humberto Delgado

Apesar de não haver ainda qualquer decisão preliminar, o equacionar da utilização da Base Aérea nº6 no Montijo como aeroporto civil complementar ao atual aeroporto de Lisboa levanta um conjunto de questões que a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável antecipa desde já. Existem impactes positivos e negativos a considerar, e possibilidades de compensação desses mesmos impactes negativos que deverão ser equacionadas se for esse o caminho a seguir.

De acordo com a legislação em vigor, o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, terá de ser efetuada uma avaliação de impacte ambiental (AIA) do projeto em causa, dado tratar-se de um projeto abrangido pelo Anexo I (7a “Construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2100 m), onde o conceito de construção de acordo com a Comissão Europeia inclui sem qualquer dúvida o novo tipo de utilização que se pretende para a Base Aérea do Montijo.

A ZERO considera que é indispensável uma AIA abrangente, que considere as relações do projeto com a nova pressão a que o território ao nível local e regional irá sofrer com a infraestrutura, sendo desejável que o promotor promova uma designada “definição de âmbito” do estudo de impacte ambiental (EIA), de acordo com o previsto na legislação, um procedimento prévio à elaboração do EIA em que, através da consulta a diversos stakeholders, a entidade que elabora o EIA define e comunica previamente quais as áreas e questões a abordar no referido documento. Este procedimento permite aferir quais os aspetos eventualmente mais sensíveis na análise a ser efetuada, proporcionando uma melhor resposta perante os decisores e o público sobre os impactes associados.

Para além do exposto acima, a ZERO considera que é necessário equacionar em conjunto o atual funcionamento e impacte do aeroporto Humberto Delgado com a eventual utilização civil da Base Aérea do Montijo, devendo haver uma avaliação de impactes positivos e negativos relativos à transferência/aumento de tráfego associado. De igual modo, deverão ser avaliados os impactes de projetos conexos, ou seja, os impactes de eventuais construções de novas infraestruturas ou a adaptação de outras já existentes, seja para garantir a acessibilidade à capital, seja mesmo a relocalização das funções militares atualmente existentes na Base Aérea nº6.

A ZERO reafirma que os cinco aspetos críticos que desde já identifica são uma avaliação muito preliminar e provisória de pontos críticos que considera cruciais para o estudo e para a tomada de decisão final, que só poderá ocorrer no momento da emissão da declaração de impacte ambiental.

  1. Poupança de recursos face a construção de raiz em Benavente

Face às anteriores alternativas de localização estudadas para o Novo Aeroporto de Lisboa, seja em Benavente (no Campo de Tiro de Alcochete), seja mesmo a opção considerada anteriormente na Ota que não foi na altura a selecionada, a opção pela Base Aérea do Montijo permitirá uma poupança e uma otimização de recursos, uma vez que uma grande parte da infraestrutura é já existente. Principalmente, não se tratando da uma única solução para a região de Lisboa, não assumirá uma dimensão tão considerável como um único novo aeroporto. Carece no entanto de extensões e de adaptações várias na sua conversão para uma utilização civil que deverão ser exaustivamente analisadas em relação aos impactes possíveis.

  1. Conservação da natureza

A utilização civil da Base Aérea do Montijo implicará necessariamente um aumento de tráfego, o que poderá ter impactes significativos na avifauna pelo sobrevoo de áreas da Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET) e da mais extensa Zona de Proteção Especial (ZPE).

Este impacte na avifauna, através do atravessamento das rotas migratórias dos milhares de aves que utilizam todos os anos esta área para invernação e mesmo nidificação, poderá também traduzir-se num perigo para a própria atividade da aviação, pelo aumento do risco de colisão com aves.

Por outro lado, a construção muito provável de infraestruturas adjacentes às pistas em pleno Estuário do Tejo poderá ter também um impacte negativo significativo pela destruição e fragmentação de habitats de elevada produtividade e valor em biodiversidade, como as zonas de sapal.

  1. Ruído e qualidade do ar

Caso não haja construção de uma nova pista, optando-se pela utilização das pistas já existentes (pistas 1 e 19, com sentido Sul-Norte e Norte-Sul, respetivamente), ocorrerá um impacte muito significativo ao nível do ruído em áreas de elevada densidade populacional, nomeadamente na Baixa da Banheira (concelho da Moita). Verificar-se-á intenso ruído no sobrevoo em aterragem (operação dominante dados os ventos mais frequentes de Norte), e ainda mais intenso em descolagem, em caso de ventos de Sul.

Por outro lado, a operação aeroportuária no Montijo, deverá levar à criação de uma folga no aeroporto em Lisboa, com atuais impactes associados abrangendo uma zona mais populosa, devendo assim conduzir à proibição total de voos entre as 00h e as 06h no aeroporto Humberto Delgado.

O ruído é ainda um elevado fator de perturbação da avifauna do Estuário do Tejo, devendo ser efetuada uma monitorização rigorosa dos impactes do projeto.

Um outro aspeto a considerar relaciona-se com a qualidade do ar, sendo de esperar uma degradação significativa pela emissão de poluentes, como partículas e óxidos de azoto. Será necessária uma monitorização mais rigorosa da região envolvente, com um eventual alargamento da rede de medição da qualidade do ar.

  1. Acessibilidades

A necessidade de garantir novas acessibilidades a esta zona da Margem Sul, caso a decisão de instalar o novo aeroporto no Montijo se concretize, vem uma vez mais salientar o erro à data da opção pela construção de uma ponte Vasco da Gama unicamente rodoviária, sem incluir a possibilidade de um reforço para uma componente ferroviária.

A instalação do aeroporto no Montijo exigirá necessariamente um reforço das acessibilidades, com a inevitável melhoria da ligação rodoviária ao IC3 e à A12, sendo ainda necessário o reforço de serviços shuttle do aeroporto do Montijo para a Gare do Oriente e aeroporto Humberto Delgado.

Deverá também ser equacionada a possibilidade de alargamento da rede ferroviária na Península de Setúbal, em particular a extensão da linha ferroviária do Pinhal Novo para o aeroporto do Montijo e a extensão do Metro Sul do Tejo até ao Montijo, ligando todo o Arco Ribeirinho Sul (o que estava aliás previsto no projeto inicial).

Outra das medidas a ponderar é a utilização do Cais do Seixalinho no Montijo (adjacente à Base Aérea) para reforço de carreiras fluviais entre o Montijo e Lisboa (Terreiro do Paço/Cais do Sodré), criando eventualmente carreiras dedicadas de serviço ao aeroporto. Apesar da necessidade de melhoria das condições do cais fluvial, com eventual alargamento, poderá ser talvez uma das opções mais eficientes, pela otimização de recursos, por ter possivelmente menos impactes no território.

  1. Ordenamento do território

Um dos principais impactes de uma infraestrutura tão marcante como um aeroporto é o impacte no território, na relocalização e distribuição de várias atividades, nomeadamente ao nível do imobiliário, do turismo e da logística. Apesar da conjuntura atual não ser a mais favorável, deverá ser expectável um aumento da pressão imobiliária, não apenas para habitação, mas sobretudo para oferta turística. A Península de Setúbal é deficitária em alojamento turístico, sendo o aeroporto no Montijo uma oportunidade que deverá ser aproveitada desde que de forma absolutamente regrada e regulada.

Por tudo isto, será pois necessária uma atenção especial da Administração, nomeadamente ao nível da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Área Metropolitana de Lisboa, de forma a conter a previsível especulação e pressão sobre o território, embora de forma a não coartar as possibilidades de desenvolvimento dos municípios.

O principal impacte destas pressões sobre o território, a serem concretizadas, é a fragmentação de habitats com consequências graves para a biodiversidade, mas também a expansão não controlada de atividades, com os consequentes custos para o erário público ao nível de mais infraestruturação forçada (vias rodoviárias, saneamento, etc.), aumento do tráfego com mais congestionamento, mais poluição, entre outros.

Aumento do transporte aéreo e impacte nas alterações climáticas

À escala mundial, as emissões de gases com efeito de estufa duplicaram nos últimos 20 anos e são já responsáveis por 4,9% do aquecimento global induzido pela atividade humana. De acordo com os dados mais recentes disponíveis relativos a 2014, as emissões do setor da aviação civil em Portugal, considerando tráfego nacional e internacional, atingiram 3339 milhares de toneladas de dióxido de carbono-equivalente, representando 5,2% do total de emissões nacionais, e com um aumento de 28,5% face ao ano 2000.

A infraestrutura em causa permanecerá durante muito tempo, pelo que os efeitos devem ser avaliados numa escala de décadas. Neste contexto, se na área da mitigação das alterações climáticas há um objetivo assumido de Portugal ser neutro em carbono em 2050, é conveniente promover uma reflexão urgente sobre o contributo deste setor também no nosso país e as soluções que devem ser equacionadas.

O EIA deverá efetuar uma análise rigorosa de alternativas

Apesar de a possibilidade de decisão incidir sobre a utilização de um local específico para o projeto do Novo Aeroporto de Lisboa, o estudo de impacte ambiental (EIA) deverá ser muito claro e rigoroso na comparação de várias alternativas. Deverá incluir uma análise dos impactes da denominada opção zero (a opção de não construção), de opções alternativas de localização (já aliás previamente estudadas, em particular, um único aeroporto em Benavente), e ainda de opções de execução do projeto (incluindo as operações que se pretendem aí instalar, i.e., servindo apenas companhias aéreas low-cost ou de natureza mais abrangente), nomeadamente alternativas de implantação no terreno. Esta análise deve refletir a evolução da situação para cada uma das opções consideradas, comparando a situação no horizonte de projeto com a situação de referência (situação atual), e incluir não apenas os impactes diretos do projeto, mas também os impactes de projetos associados e conexos, como as infraestruturas extra a construir para garantir as acessibilidades ao aeroporto e os impactes de uma relocalização das atividades militares atualmente existentes na Base Aérea nº6 do Montijo.

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