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O ambiente no Orçamento do Estado 2018 – os aspetos positivos, negativos, as dúvidas, as falhas e as sugestões

A associação ambientalista ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, analisou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018, o respetivo relatório e o quadro financeiro e considera que o documento reflete uma primeira orientação positiva para a descarbonização da economia portuguesa. No entanto, subsistem ainda bastantes lacunas, sendo de destacar o muito fraco reforço de investimento a aplicar na floresta, depois de um ano marcado pela destruição deste recurso e de onde transpareceu o muito que há a fazer urgentemente no sector. 

Aspetos positivos

– Aplicação do ISP e da taxa de adicionamento do carbono ao carvão utilizado na produção de eletricidade

É uma medida muito positiva e há muito exigida pela ZERO, no sentido de penalização da utilização de combustíveis fósseis, em prol de um maior desenvolvimento das energias renováveis. De salientar que a queima de carvão nas centrais termoelétricas, para além de ser a forma de produção de eletricidade que implica maiores emissões de dióxido de carbono, tem também um forte impacte na qualidade do ar, com prejuízos para a saúde pública e para o ambiente que devem ser refletidos pela aplicação justa de impostos e taxas. Neste contexto, a ZERO propõe o estabelecimento de um grupo de trabalho para estudo da fiscalidade sobre a energia, em particular visando a identificação de incentivos perversos e a revitalização da taxa de carbono. Com efeito, na presença de um preço de carbono claramente insuficiente (€7/tCO2e, contra os €20-30 mínimos que seriam necessários para impulsionar a transição para uma economia baixa em carbono), urge rever o modo de aplicação da taxação de carbono em Portugal, por forma a torná-la eficaz.

– Cartão mobilidade

Uma medida muito interessante, que deve ser melhor esclarecida em termos de funcionamento, mas que se espera constitua uma oportunidade a não perder, de forma a promover uma maior sustentabilidade da mobilidade nos centros urbanos (assente numa maior utilização dos transportes coletivos, na mobilidade suave, na partilha de viagens em transporte privado, entre outras medidas) e a diminuição dos fortes congestionamentos que se vivem quotidianamente, com todos as consequências para a economia e para a saúde humana.

– Incentivos orçamentais em 2019 para os organismos da Administração Pública central e local com maiores reduções no seu consumo energético em 2018

Esta medida prevê um maior reforço orçamental no OE de 2019 para os organismos da Administração Pública que consigam reduzir o seu consumo energético através de projetos cofinanciados no quadro da melhoria da eficiência energética. É uma boa medida, mas carece de regulamentação, e de clarificação, uma vez que os resultados de projetos a desenvolver nesse âmbito poderão não ser tão imediatos.

– Incentivos à aquisição de veículos elétricos

Mantém-se o montante apoiado via Fundo Ambiental, para aquisição de 200 veículos elétricos nos organismos da Administração Pública, em linha com os objetivos do projeto ECO.mob (que prevê a introdução de 1200 veículos elétricos no parque automóvel do Estado até 2019), bem como para o reforço das infraestruturas de carregamento com 250 novos postos de carregamento em território nacional. Face aos objetivos fixados, parece ainda muito aquém do desejável. Faltam também incentivos fiscais para que os cidadãos não sejam tão desfavorecidos face às empresas na aquisição deste tipo de veículos e façam a sua transição para a mobilidade elétrica, não se esclarecendo quantos veículos serão apoiados pelo incentivo de 2250 euros que este ano já esgotou para os mil veículos previstos.

– Avaliação de uma taxa aplicada aos produtos de plástico descartável de origem fóssil

Saúda-se aqui a vontade de avaliar uma medida sobre a qual muito se tem escrito, sem a necessária base de evidência. Saúda-se também a possibilidade de estudar a ampliação da medida a outros produtos plásticos que não apenas os sacos de plástico. A aplicação de uma taxa deste tipo é uma medida que a ZERO havia já sugerido para o OE2017. Seria desejável que esta taxa pudesse estar já definida neste OE para 2018. Não estando ainda clarificado o âmbito da medida, a ZERO espera que este seja definido rapidamente e que a taxa seja aplicada assim que possível.

– Amianto

Considera-se positivo e fundamental a realização do diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e encaminhamento para destino final do amianto em edifícios, devendo no entanto explicitar-se que verbas serão disponibilizadas, nomeadamente do Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, para se avaliar se são ou não suficientes para a tarefa a ser desenvolvida.

Aspetos negativos

– Fundo Florestal Permanente não obtém aumento significativo de receita

Mantém-se a receita de 25 milhões de euros (podendo chegar a 30 milhões de euros). Apesar de estar prevista uma transferência de saldos de gerência de anos anteriores, no valor de 32 milhões de euros para o ICNF, com o objetivo de apoiar projetos de investimento florestal, defesa da floresta e  da recuperação das áreas ardidas e para prevenção estrutural e recuperação de áreas ardidas, a verdade é que isso não se repercute de forma significativa no orçamento do ICNF para o ano de 2018, que ganha apenas mais 10 milhões de euros face a 2017, sendo quase metade das verbas provenientes do Fundo Ambiental. Também não há qualquer explicação na proposta do OE2018 sobre como será financiado o ambicioso Programa de Revitalização do Pinhal Interior (áreas afetadas pelo grande incêndio de Pedrógão Grande em junho), nem como serão implementados programas semelhantes nas áreas ardidas nestes últimos dias. A ZERO considera que se está a dar um sinal deveras preocupante, quando é patente a necessidade de mais investimento em vigilância permanente para diminuir o número elevadíssimo de ocorrências com origem humana – por negligência ou intencionais – que se registam sistematicamente todos os anos. Considera ainda que este OE2018 deveria prever um reforço de 5 milhões de euros do Fundo Florestal Permanente para contratar vigilantes para a floresta nos meses mais críticos, localizando as equipas nos territórios onde o risco de incêndio é elevado a máximo e onde a sua perigosidade seja alta a muito alta.

– CP perde 27 milhões de euros no seu orçamento

Verifica-se uma redução de 27 milhões de euros — de 497 em 2017 para 470 em 2018 — no orçamento da CP, desconhecendo-se o motivo desta redução, e como se pretende investir com menos recursos financeiros na modernização necessária rumo à descarbonização da mobilidade, nomeadamente através de inovações na bilhética e sistemas de informação e no reforço necessário de material circulante.

– Agência Portuguesa de Ambiente com menos 4 milhões de orçamento

A Agência Portuguesa de Ambiente (APA) tem menos 4 milhões de orçamento, o que configura uma evolução preocupante, face às enormes atribuições e responsabilidades que tem. Fica por explicar se a TGR será usada totalmente para financiar este organismo, como parece transparecer da leitura dos quadros apresentados. A realização de uma Estratégia Nacional de Ruído é uma das competências desta Agencia previstas e mencionadas para 2018 que merecerá recursos e relativamente à qual é necessário depois assegurar a sua implementação.

– Taxa de Gestão de Resíduos sem alterações e dissuasora da reciclagem

Para além de parecer ir financiar a APA, a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) não sofre alterações. São conhecidas as dificuldades que existem no cumprimento das metas do PERSU 2020, prevendo-se para 2018 o início da sua revisão, mas esta situação necessita de alguma clarificação. O valor da própria TGR mantém-se praticamente inalterado nesta proposta, continuando a ser um instrumento incentivador da incineração e da deposição em aterro, acabando por levar a que as metas de preparação para a reutilização e reciclagem sejam desastrosas, completamente contrárias aos princípios da Economia Circular, cujo Plano de Ação o Governo se prepara para aprovar e implementar.

– Taxa de Recursos Hídricos sem alterações significativas para as atividades com impacte muito significativo

Uma vez mais, não ocorre nenhuma alteração significativa na definição da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) relativamente às atividades com maior impacte, quer na qualidade, quer na disponibilidade da água e nos fenómenos de erosão costeira, respetivamente a agricultura e a produção de energia hidroelétrica. O uso urbano, ie, o consumo doméstico continua a ser o grande financiador da TRH, em cerca de 60%.

Sinais contraditórios e/ou ambíguos e mais sugestões da ZERO

– Gestão do Fundo Ambiental

Considerando que é no Fundo Ambiental (FA) que se reservam todas as taxas ambientais aplicadas, a transparência na gestão do mesmo é absolutamente fundamental. Com efeito, não se consegue perceber, pela divulgação que é feita, se as verbas são alocadas para os fins a que as taxas se destinam na devida proporcionalidade, de que é talvez exemplo mais flagrante a aplicação da TGR ou a transferência de receitas próprias do FA para o IFAP, I.P., prevista neste OE2018, de €4.500.000 para aplicação no PDR2020 em “projetos agrícolas  e  florestais  que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, ambiente e agricultura”, recordando-se que o mesmo já estava previsto no OE2017, desconhecendo-se quais os projetos apoiados e os seus resultados. Mais ainda, os Avisos que têm sido feitos via Fundo Ambiental destinam-se a projetos de muito curta duração e com alcance limitado.

– Imposto Sobre Veículos (ISV) não distingue suficientemente entre veículos a gasóleo e a gasolina e Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) deve ser novamente revisto

O ISV deve fazer uma maior distinção entre veículos a gasóleo e a gasolina, dado que aumento previsto é muito similar: aumento de 1,4% no caso dos veículos a gasóleo e 1,1% a 7,6% nos veículos a gasolina; como exemplo, na componente ambiental do ISV, para um veículo com 100 grama de emissão de dióxido de carbono, o aumento é de 1,22% na gasolina e de apenas 1,26% no gasóleo. Tal como no início de 2017, em que o ISP desceu 2 cêntimos na gasolina e subiu 2 cêntimos no gasóleo, a ZERO considera que se devia de novo ponderar esta medida em 2018 para penalizar mais o uso do gasóleo não profissional evitando a poluição do ar que é maior nos veículos que recorrem a este combustível.

– Incorporação obrigatória de biocombustíveis

Durante o ano de 2018, continuará a ter lugar a derrogação relativa à incorporação progressiva de biocombustíveis no gasóleo e gasolina em Portugal. A maioria dos biocombustíveis utilizados no nosso país são considerados de primeira geração e competem com a produção de alimentos, sendo assim questionável a sua sustentabilidade. Apesar desta questão, a ZERO alerta para o facto do atraso nas metas de incorporação não permitir uma redução das emissões de dióxido de carbono contabilizadas no setor dos transportes, e para o elevado aumento de preço que terá lugar quando, no limite em 2020, tivermos de cumprir a meta de 10% de introdução de biocombustíveis na gasolina e gasóleo.

– Eficiência energética

Sugere-se uma agilização do Fundo de Eficiência Energética, dos programas ECO.AP, e reforço da interação entre a Administração Pública e as dotações existentes nos programas operacionais no contexto da eficiência energética, com o estabelecimento de um critério rigoroso de custo-benefício na análise dos investimentos públicos nos sistemas elétricos e de gás natural.

– Taxa sobre gases fluorados

Não é mencionada a aplicação de uma taxa para os gases fluorados que têm um enorme impacte no aquecimento global. Apesar de estar previsto o lançamento de um Aviso pelo Fundo Ambiental, que sem dúvida é de elogiar, e mesmo tendo em conta que estes produtos estão a atingir preços extremamente elevados e deverão ser retirados do mercado no espaço de alguns anos, seria importante equacionar a oportunidade deste instrumento fiscal.

Notas finais

Em conclusão, trata-se de um orçamento com boas novidades, nomeadamente no que se refere a uma orientação para a descarbonização da economia — taxação do uso do carvão na produção de eletricidade, eficiência energética e mobilidade sustentável, mas ainda muito aquém do que seria desejável nalguns setores, nesta altura em que se requer ainda mais ambição face aos objetivos para 2050.

Constituem notas muito preocupantes a diminuição das verbas na CP, a área dos resíduos sem alterações significativas, a redução orçamental da Agência Portuguesa de Ambiente tendo em conta as suas enormes e significativas atribuições enquanto Autoridade Nacional de Ambiente, e o setor das florestas com uma margem orçamental incompreensivelmente curta face aos compromissos assumidos e às expectativas da sociedade portuguesa num ano que tem sido particularmente difícil dada a destruição associada aos fogos florestais.

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