post

No momento em que está em discussão o Orçamento de Estado para 2016, a ZERO analisa a sua sustentabilidade ambiental, tendo em consideração as Grandes Opções do Plano e as despesas dos serviços.

Considerações gerais
A publicação de um Orçamento do Estado deve ser entendida como um ato de transparência da Administração Pública, assim como de responsabilização (accountability) da mesma. O Estado, a sua Administração e o Governo respondem aos cidadãos pela utilização dos bens públicos em prol da comunidade. Nos últimos anos, em parte como exigência das autoridades externas, em parte como exigência da sociedade civil, o Estado dotou-se de instâncias independentes de análise da documentação orçamental, nomeadamente o Conselho de Finanças Públicas e a Unidade Técnica de Análise Orçamental. É compreensível que, dado o momento crítico que Portugal vive nos últimos anos em termos de finanças públicas, o foco da análise de qualquer um destes órgãos seja a sustentabilidade no sentido estrito da sustentabilidade das finanças públicas, ou seja, de que forma a evolução da despesa e receita prevista no orçamento coloca em risco uma trajetória compatível com a solvabilidade do Estado a longo prazo.

É importante, contudo, ter também em linha de conta outras vertentes da sustentabilidade, seja ao nível económico, social ou ambiental, as quais são sem dúvida condicionadas pela sustentabilidade financeira, mas não se esgotam nela. É portanto relevante fazer uma avaliação independente para áreas para lá da componente financeira.
A ZERO apresenta em seguida algumas considerações sobre o Orçamento do Estado, tentando salientar na sua perspetiva pontos relevantes dos documentos orçamentais para uma avaliação do seu impacte sobre a sustentabilidade ambiental.

Contexto geral
É notório que Portugal se encontra ainda a braços com uma crise financeira, de que a manutenção do país num “procedimento de défice excessivo” é um dos sinais. Sendo assim, e como produto da negociação com a Comissão Europeia, percebe-se a necessidade de contenção no crescimento do consumo privado. A prazo, contudo, é de esperar que, na medida em que Portugal sair da crise financeira, o consumo privado seja relançado e que alguma da supressão do consumo que tem sido marca dos últimos anos seja esbatida. Essa supressão do consumo, como aliás a crise no seu conjunto, pode ser encarada como uma oportunidade para rever o modelo de desenvolvimento do país, notoriamente a sua excessiva dependência, nos últimos vinte anos, dos sectores da construção e imobiliário, seja em termos de rendimentos fiscais, receita, seja em termos de criação de emprego, em detrimento de sectores de bens transacionáveis, mais expostos à concorrência internacional.
O impacto ambiental da construção desordenada, o mau ordenamento do território, a excessiva dependência dos agentes políticos, em relação às receitas destas atividades não são despiciendos. Em contrapartida, nem tudo o que foi estimulado teve impactos negativos do ponto de vista ambiental. O impulso às energias renováveis e à eficiência energética tiveram já resultados significativos, seja na criação de emprego e desenvolvimento da capacidade industrial e de serviços, seja na substituição de uma fatia razoavelmente importante de importações de combustíveis.

Quais os sinais dados neste Orçamento em relação à mudança de paradigma para um desenvolvimento mais sustentável?

Sinais positivos (+)
Redução do estímulo ao crédito ao consumo – uma parte significativa dos problemas económicos e ambientais dos últimos anos prendem-se com a incitação do crédito ao consumo, levando a uma pressão sobre a capacidade de endividamento das famílias e a uma dependência do sistema financeiro das receitas e avaliações dos ativos imobiliários em particular, mas também de outros tipos de consumo, como o crédito automóvel, em detrimento do crédito ao investimento.

Fim da isenção de IMI sobre fundos imobiliários – no mesmo sentido, o fim da isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) no imobiliário detido por fundos imobiliários é amplamente justificado, seja por questões de justiça social em relação à contribuição de outros agentes passivos de IMI, seja como forma de desincentivar o investimento imobiliário simples, em detrimento da requalificação de património ou outras atividades produtivas.

Fiscalidade automóvel – o agravamento da componente ambiental do ISV (Imposto Sobre Veículos) pode e deve ser saudado como medida de promoção de aquisição de automóveis menos poluentes. Contudo, importa salientar que, na situação atual portuguesa, o parque automóvel português já se encontra entre os parques com mais baixos consumos e valores de emissão média da Europa. Tal acontece devido ao efeito de cilindrada (a cilindrada média portuguesa é menor do que a europeia), mas também pela maior penetração maior de modelos mais eficientes. Num contexto em que o país não tem produção própria e em que a indústria automóvel responde à legislação comunitária, os ganhos ambientais serão razoavelmente limitados.

Foco à reabilitação urbana em detrimento da construção nova – sem grande desenvolvimento em termos de propostas concretas, é importante o foco na reabilitação urbana e sem dúvida as alterações dos regimes de incentivos e benefícios fiscais poderão dar um contributo positivo. A participação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social como contribuinte para um futuro Fundo de Reabilitação do Edificado parece contudo desvirtuar o propósito do FEF.

Reforço, ainda que tímido, do orçamento do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas – depois de anos de desinvestimento na politica de conservação da natureza e da biodiversidade, existe um reforço do orçamento do ICNF em perto de 30%, alavancado pela utilização dos Fundos da União Europeia, uma tendência que deve ser mantida no orçamento de 2017, face às necessidades de intervenção pública nesta área.

Sinais negativos (-)
Redução do incentivo aos veículos elétricos – Pelo contrário, a retirada do subsídio à aquisição de veículos elétricos introduz um sinal estridentemente contrário à evolução necessária. É indiscutível que o anterior subsídio teve um efeito importante no lançamento dos veículos elétricos como uma alternativa, ainda assim limitada, aos automóveis de motores de combustão interna. Sendo uma medida de apoio a um segmento de tecnologia avançada, esta medida era sem dúvida questionável do ponto de vista da igualdade, porquanto apenas uma relativa minoria de uma classe alta de rendimentos consegue ainda aceder ao automóvel elétrico. A continuidade do apoio concedido tinha, contudo, a justificação de construção de uma base económica de rentabilização dessa escolha, de forma a permitir uma mais acelerada democratização do veículo elétrico, praticamente indispensável para uma descarbonização profunda do sector dos transportes. A manutenção do apoio a um valor mais baixo inutiliza, na prática, o seu valor como alavanca da comercialização dos veículos elétricos.

A redução do orçamento da APA – Agência Portuguesa do Ambiente – Registam-se sinais preocupantes em relação ao desempenho operacional do organismo público, que mais atribuições possui em matéria ambiental, com uma diminuição do orçamento anual que se situa nos 27% (orçamento de 50,5 M€).
Ao nível dos Fundos que esta entidade gere, é de salientar:

  • um aumento de cerca de 30% das verbas disponíveis para o Fundo Português do Carbono, resultante do aumento do volume de receitas de leilões de licenças de emissão (responsável por perto de 110 milhões de euros). Todavia, o baixo índice de execução do FPC e a sua dependência da evolução do preço das licenças de emissão, num momento em que as mesmas registam mínimos dos últimos dois anos, é bastante preocupante.
  • um aumento muito significativo do orçamento do Fundo de Intervenção Ambiental (+137%), empolado por verbas transferidas pela APA (orçamento de apenas 4,5 M€),
  • e uma diminuição das verbas do Fundo de Proteção do Recursos Hídricos a rondar os 7%, quando aumentam as necessidades de investimento na melhoria da qualidade da água e na protecção costeira (orçamento de 14M€: 50% da TRH, sendo que os restantes 50% são receita da APA).

Ainda sobre estes Fundos Ambientais, cuja administração é da responsabilidade da APA, a ZERO alerta para a necessidade de maior transparência sobre a sua gestão, havendo necessidade de relatórios de contas públicos e atualizados para não se incorrer numa manifesta e recorrente ilegalidade.

Sinais incertos (?)
Aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos – sabendo-se que será através do aumento deste imposto que o Estado arrecadará um montante muito significativo de receitas, trata-se de uma medida com reflexos ambientais positivos, desincentivando o transporte individual, facto que é claro ao haver uma majoração em sede de IRC dos gastos com gasóleo das empresas que compensará em parte esse aumento de custos; porém, há diversas inconsistências ambientais nesta medida. Portugal é o país europeu com a terceira diferença em termos de tributação entre o gasóleo e a gasolina, subsidiando mais o gasóleo que é um combustível mais poluente, pelo que o aumento deveria ser maior no gasóleo que na gasolina. Dados recentes mostram que o transporte rodoviário de mercadorias continua a aumentar e o transporte coletivo de passageiros continua estagnado, pelo que deveria haver uma efetiva taxa destinada a investimentos para contrariar as tendências referidas, que não a atual diluição de receitas, nomeadamente da própria taxa de carbono associada aos combustíveis.

A situação dos sectores dos resíduos e águas – não cabendo numa análise deste tipo a discussão ideológica sobre o modo de atuação do Estado nestes sectores, seja como executante, seja como concessionário, importa contudo realçar que o modo de atuação deverá sempre ter em linha de conta as exigências de qualidade em termos de serviço e também ao nível ambiental. Em particular, a exigência da Diretiva-Quadro da Água e diríamos da boa gestão financeira e ambiental, incluindo em particular a consideração dos custos ambientais nas diferentes utilizações da água continua por cumprir. Enquanto o foco da atenção mediática diz respeito às privatizações ou suas reversões, importa sobretudo ao cidadão a segurança de um serviço público de água eficiente e com bons padrões de qualidade.

Áreas Metropolitanas – tal como nos sectores de resíduos e águas, importa que a função de planeamento e regulação dos diferentes operadores de serviços de transporte coletivo nas áreas metropolitanas seja assegurada por quem possa ter uma visão integrada ao nível metropolitano. Nesse sentido, é de saudar a criação de um Fundo de Serviço Público de Transportes e a intenção de capacitar adequadamente os serviços das Autoridades de Transportes. Importará contudo que na sua efetiva atuação, estas ajam tendo em conta parâmetros de serviço público também ao nível ambiental.

Descarbonização da economia – O relatório do Orçamento do Estado também aponta para um conjunto de acões a empreender nas áreas da eficiência energética, “Cidades inteligentes”, defesa costeira ou gestão eficiente de redes de drenagem, mas o nível genérico do documento não permitem ajuizar em boa medida sobre o seu impacto ambiental. De notar que as Grandes Opções do Plano que o Governo apresentou mencionam expressamente o desiderato de avançar para “planos calendarizados de descarbonização”, embora, mais uma vez, sem o detalhe necessário para perceber o objetivo e alcance do que se propõe. O propósito de universalizar as experiências de Planos Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas será bom na medida em que a sua elaboração possa influir decisivamente sobre os principais instrumentos de planeamento e gestão territorial à escala municipal.

Propostas ZERO
Do lado da potencial diminuição da despesa

  • Criação de um sistema de avaliação de eficácia da política ambiental, que permita uma visão integrada, de forma a avaliar o custo-eficácia de políticas e medidas e calibrá-las, no sentido de maximizar o impacte ambiental positivo por euro de despesa. Como primeiro passo, este sistema poderia ser usado para avaliar a eficácia do pacote de Fiscalidade Verde.

Do lado do aumento da despesa para fins ambientais

  • Manutenção do incentivo à aquisição de veículos elétricos.
  • Incentivos a formas suaves de mobilidade – bicicletas.
  • Discriminar positivamente os Municípios com áreas classificadas, situação prevista há mais de uma década, mas que continua até hoje, estranhamente, sem aplicação.
  • Ativação do Fundo Português de Carbono, melhorando os seus índices de execução.

Do lado do aumento da receita

  • Regulamentação do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos ao ambiente, com impacte nas disponibilidades orçamentais do Fundo de Intervenção Ambiental
  • Aumento imediato do valor da Taxa de Recursos Hídricos a pagar pelos produtores de energia hidroelétrica, já que o atual fica muito aquém do que seria justo e desejável, atendendo aos impactes que as barragens provocam na qualidade da água e na retenção de sedimentos que deixam de afluir à orla costeira.

Com sinal incerto

  • Reforma de fiscalidade sobre a atividade imobiliária, ao que não deve ser alheia a adoção de um sistema que vise atingir um saldo positivo no que respeita à artificialização do solo, recuperando, pelo menos, 15% dos ecossistemas degradados.
  • A reavaliação ao Plano Nacional de Barragens, no que diz respeito às barragens cujas obras ainda não se iniciaram (que se antevê como positivo, caso se opte pela sua suspensão) e o incentivo ao desenvolvimento de centrais mini-hídricas (cujos impactes são suscetíveis de afetar a biodiversidade e a continuidade fluvial).
  • A disseminação das boas práticas de contratação pública ecológica (green public procurement).

A ZERO irá dar conhecimento destas propostas ao governo e aos partidos políticos com representação parlamentar nos próximos dias.

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *