post
Clique aqui para participar na consulta pública!

Clique aqui para participar na consulta pública!

Governo tem agora tempo para reflexão e cancelamento total das iniciativas em curso; cidadãos devem continuar a pronunciar-se negativamente sobre atribuição de título até 3 de agosto

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável congratula-se com o adiamento do furo de prospeção de petróleo pelo consórcio GALP/ENI previsto ao largo da Costa Vicentina, a cerca de 44 km frente a Aljezur, tendo por base a notícia recente do “Expresso” (http://expresso.sapo.pt/economia/economina_energia/2016-07-29-Galp-adia-perfuracao-petrolifera-ao-largo-do-Alentejo).

A ZERO lembra que havia sido prolongado até ao próximo dia 3 de agosto o período de consulta pública promovida pelos Editais nº 8/2016 e nº 5/2016 da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, relativa à atribuição do Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM) para a realização de sondagem de pesquisa no deep offshore da Bacia do Alentejo, no âmbito do contrato estabelecido com o Estado Português para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo. Independentemente do adiamento anunciado, a ZERO continua a apelar aos cidadãos para, independentemente do adiamento, se pronunciarem negativamente em relação à atribuição deste título.

A Assembleia da República já se havia pronunciado sobre este assunto e pedido “a Suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás no Algarve”. Na Resolução da Assembleia da República nº 144/2016, pode ler-se “A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166º da Constituição, recomendar ao Governo a suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo.”

A ZERO tem-se pronunciado negativamente sobre a exploração de hidrocarbonetos em Portugal, mencionando CINCO razões fundamentais para que o processo não avance, e tendo apelado ao Governo, em particular aos Ministérios do Mar, do Ambiente e da Economia, para não se comprometerem com os riscos ambientais, os custos financeiros extremamente elevados em caso de reversão da decisão política, e os custos sociais consideráveis, num processo que tem já nove anos de história e onde os pressupostos iniciais já não se verificam.

RAZÃO 1 – Estudos públicos e consultados são claramente insuficientes.

A ENI/Galp propõe avançar com o furo de pesquisa já no início de julho, num local a cerca de 44 km da Costa Vicentina. Consultada a documentação do edital acima referido e o “Relatório de caracterização ambiental para as atividades de exploração na Bacia do Alentejo”, entregue em abril de 2015, e por comparação com o “Estudo ambiental, social e de saúde para um furo de pesquisa nos blocos Lagosta e Lagostim” da Repsol/Partex, de novembro de 2013, denota-se que não existe um plano de monitorização e gestão ambiental para cada uma das três fases de mobilização e posicionamento, perfuração e desmobilização; não se apresentam resultados de modelação de um risco óbvio, mesmo que de natureza improvável, de um derrame de pequena ou grande dimensão; não se apresenta em detalhe a área a ser afetada pelos resíduos da perfuração em volta do furo e não se apresenta um plano de contingência abrangente, que a ZERO acredita que exista e de que tomou conhecimento de forma genérica, mas que constitui um elemento essencial de análise.

RAZÃO 2 – Custos elevados da prospeção serão utilizados pelo Governo e pelo consórcio no futuro, em caso de reversão do processo por decisão política

Tendo a operação de furo de pesquisa um custo aproximado de 60 milhões de euros ao longo de dois meses, é possível que no quadro de um tribunal arbitral, se o Governo assumir politicamente que a exploração de hidrocarbonetos não é o caminho a seguir num país que defende uma estratégia de baixo carbono, o montante de indemnização seja bem mais elevado, do que se a autorização em causa for por agora suspensa para permitir uma decisão mais transparente, avaliada e discutida.

RAZÃO 3 – Cumprimento da legislação sobre segurança das operações offshore de petróleo e gás

O Decreto-Lei n.º 13/2016, de 9 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativa à segurança das operações offshore de petróleo e gás, e que altera a Diretiva n.º 2004/35/CE transposta para a ordem jurídica pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, surge da necessidade de garantir um elevado nível de proteção e determina a adoção de um conjunto de medidas preventivas destinadas a reduzir o mais possível a ocorrência de acidentes graves relativos a operações offshore de petróleo e gás e limitar as suas consequências. A legislação implica a entrega de um enorme conjunto de documentação detalhada (Artigo 17º) às autoridades competentes, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. (ENMC, E. P. E.), sendo indispensável conhecer se a mesma foi entregue e qual o seu conteúdo.

RAZÂO 4 – A prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal NÃO É compatível com a política Europeia de Energia e Clima e o Acordo de Paris

A União Europeia (UE28) adotou a economia de baixo carbono como visão de futuro e prática corrente em todos os sectores da economia. Nesta visão existem dois objetivos a médio e longo prazo: um de carácter vinculativo para 2030, que traduz a contribuição da UE28 para o Acordo de Paris, e outro de carácter indicativo para 2050. Assim, a economia europeia deve transitar para uma economia baseada em elevados níveis de eficiência energética e fontes renováveis, ou seja, substituir e deixar de consumir combustíveis fósseis. Este é um pilar fundamental do combate às alterações climáticas que a União Europeia reconhece, assumindo implicitamente que os combustíveis fósseis devem deixar de ser usados e, por isso, explorados. No atual quadro europeu não existe espaço para um futuro suportado por novos projetos de exploração e produção de hidrocarbonetos, sobretudo petróleo.

RAZÃO 5 – Risco, mesmo que diminuto, existe e não compensa

A exploração e produção de hidrocarbonetos tem um risco potencial diminuto, mas este é efetivamente muito significativo e negativo, em caso de acidente, para os sistemas naturais envolventes e para as atividades que se suportam na excelente qualidade ambiental destes sistemas envolventes, como o turismo e a pesca artesanal. Uma extensa história de acidentes, independentemente das tecnologias utilizadas, tem demonstrado um impacte potencial muito significativo e um risco permanente não despiciente associado à exploração de hidrocarbonetos.


Envie uma carta relativa à consulta pública relativa à prospecção e exploração de petróleo no Algarve!

Está em fase de consulta pública emissão de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional (TUPEM) para a realização de sondagem em zona imersa profunda na bacia do Alentejo, ao largo de Alzejur.
É preciso travar este projeto e todas as vozes contam. Pode preencher os seus dados em baixo e enviar uma carta para as autoridades competentes. Também pode fazer download da carta, alterar e enviar por correio ou email (clique aqui). Outros modelos de cartas podem ser encontrados no site da Plataforma Algarve Livre de Petróleo (http://www.palp.pt/)

Não podemos ficar de braços cruzados. É tempo de agir!

Campos marcados com um * são obrigatórios

Venho em resposta à Consulta Pública conforme Edital nº 005/2016 TUPEM, prorrogado pelo Edital nº008/2016 TUPEM, para perfuração de petróleo e gás a realizar a 46,5km de Aljezur pela ENI-GALP e de acordo com o artigo 61 do Decreto-lei 38/2015 de 12 de Março apresentar objecção à atribuição do referido título de utilização privativa de espaço marítimo nacional porque:

- a perfuração exploratória tem como objectivo inequívoco a produção e comercialização de hidrocarbonetos; assim, apesar dos impactos efectivos da perfuração serem por si significativos, deve-se ter em conta os impactos efectivos e potenciais na exploração. Desde as descargas de águas residuais nocivas até os múltiplos acidentes que comprometem a vida dos trabalhadores, o ambiente, e, directa ou indirectamente, a população.

- a pesquisa, e posterior exploração vai comprometer a biodiversidade, algo que vai contra, entre outros, o Decreto-Lei n.º 156-A/2013,de 8 de Novembro proíbe claramente qualquer perturbação às espécies animais e vegetais de interesse comunitário que exigem uma protecção rigorosa, e vários acordos de protecção de pesca previstos pelo Ministério do Mar entre outros na Portaria 296/94 de 17 de Maio.

- a Estratégia Nacional do Turismo na gestão marítima refere entre outros a qualidade do pescado como factor essencial de competitividade, algo inconciliável com a industria petrolífera.

- a Estratégia Nacional para o Mar na gestão e governação do oceano tem como objectivo a preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.

- a Constituição da Republica prevalecente sobre todas as leis em Portugal e garante no artigo 66º o direito a um ambiente “sadio e ecologicamente equilibrado” secundada na hierarquia da lei por tratados internacionais e directivas comunitárias e por leis de base para a protecção ambiental, social e económica;

- a Convenção de OSPAR, assinada por Portugal obrigar a tomar "todas as medidas possíveis para prevenir e combater a poluição, bem como as medidas necessárias à protecção da zona marítima contra os efeitos prejudiciais das actividades humanas de modo a salvaguardar a saúde do homem e a preservar os ecossistemas marinhos e, quando possível, a restabelecer as zonas marítimas que sofreram esses efeitos prejudiciais”.

- o compromisso assinado na COP21 sobre as alterações climáticas pretende criar acções e medidas de mitigação e adaptação. O que não pode incluir a abertura de novas reservas de hidrocarbonetos.

- o próprio DL 109/94 estabelece o regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo, no nº 3 do artigo 7 que limita a prospecção à salvaguarda do ambiente e recursos do mar.

 

Sendo.

Peço o indeferimento ao pedido do TUPEM referido

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *