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Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo em consulta pública

Termina no próximo dia 31 de julho o período de discussão pública do projeto do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM), correspondente à subdivisão do Continente e subdivisão da Plataforma Continental Estendida. A ZERO avaliou a proposta e considera que o PSOEM em análise não só está longe de cumprir os objetivos a que se propõe, como também abre precedentes gravíssimos que podem colocar em causa o desenvolvimento equilibrado e sustentável do País e das suas populações, tendo submetido já o seu parecer negativo no Portal Participa.

Um exercício perigoso

Pese embora a proposta do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo tenha como objetivo espacializar os vários usos e atividades no espaço marítimo nacional, procurando a sua compatibilização, através da identificação de potenciais conflitos, no sentido de “promover a sustentabilidade do ambiente marinho e garantir
a transparência e segurança jurídica necessárias à efetiva promoção da economia azul”, o que se verifica, na prática, é que este documento não espacializa os usos e atividades impactantes, pouco ou nada compatibiliza e esquece por completo os valores naturais em presença.

Com efeito, verifica-se que muitas das áreas consideradas relevantes para a conservação da natureza não foram sequer incluídas como eventuais condicionantes (como as Reservas da Biosfera ou áreas criadas ao abrigo de Convenções Internacionais). Mas mesmo as Áreas Marinhas Protegidas não são sequer consideradas como fator de exclusão de usos e atividades que são manifestamente incompatíveis com a salvaguarda dos recursos e valores naturais sob proteção, motivo pelo qual este PSOEM mereceu parecer negativo do ICNF.

Ao instituir o deferimento da decisão de implantação dos usos e atividades mais impactantes (e nomeadamente a mineração em mar profundo) para um momento posterior, mediante decisões de “afetação de áreas e ou volumes do espaço marítimo nacional a usos e atividades não identificados no Plano de Situação”, sujeitos a um Plano de Afetação (com um âmbito de avaliação muito mais restrito e não sujeito a quaisquer restrições de ordenamento), este PSOEM assegura assim a discricionariedade de todo o processo de decisão.

O próprio documento refere que a “segurança jurídica só será possível alcançar se as áreas destinadas a desenvolvimento de determinada utilização estiverem efetivamente disponíveis, considerando os diversos interesses e restrições em causa”. Afastadas assim as restrições, considerando-se que na prática, ao não efetuar a espacialização, toda a área disponível é uma área potencial de exploração, está aberto o caminho para a total discricionariedade das decisões com toda a segurança jurídica possível.

Na opinião da ZERO, o enfoque dado à “economia azul” no contexto deste PSOEM não é nada mais nada menos do que uma promoção implícita da artificialização e da degradação do ambiente oceânico para um futuro próximo, assim que a tecnologia de mineração em mar profundo esteja suficientemente desenvolvida para se realizar com custos de operação acessíveis.

Para que serve então este Plano de Situação?

Trata-se de um plano que, paradoxalmente, serve para tudo e para quase nada. Serve para quase nada, porque do ponto de vista conceptual tem muito pouca utilidade, pois, na prática, a sua grande e talvez única virtude reside na criação do Geoportal, que sistematiza a informação que atualmente se encontra dispersa por várias entidades, por forma a representar e identificar a distribuição espacial e temporal dos usos e atividades existentes. Este Geoportal poderá vir a constituir-se uma ferramenta muito útil na governança do espaço marítimo nacional, assim haja vontade política em que essa governança seja uma realidade.

E serve para tudo, porque não possui propriamente a intenção de ordenar o que quer que seja, abrindo assim caminho à concessão de parcelas significativas dos fundos oceânicos (muitas destas situadas em Áreas Marinhas Protegidas em processo de designação) a investidores externos que há muito se preparam para explorar minérios na plataforma continental estendida, com impactes ambientais que se anteveem sejam irreversíveis e de enorme gravidade.

Oportunidade perdida para proteger o meio marinho

Em suma, a ZERO constata que se está a perder uma oportunidade de fazer sobressair e fortalecer a abordagem ecossistémica e a abordagem precaucional como bases sólidas para que o País, com a sua vocação oceânica, se afirme como um exemplo de governança responsável dos oceanos a nível mundial.

Em oposição, o PSOEM oferece uma visão que valoriza e fomenta excessivamente as atividades económicas, quaisquer que sejam os seus impactes, garantindo, nem que seja pelo uso despropositado e discricionário da autoridade, que as mesmas são “sustentáveis” e “compatíveis” com a preservação dos recursos naturais e culturais em presença.

Portugal a ficar atrás de Espanha

Por último, a ZERO gostaria de referir que o novo governo do Partido Socialista espanhol, numa proposta de legislação suportada pela Ministra para a Transição Ecológica, Teresa Ribera, prevê que a mineração dos fundos oceânicos seja impossível nas águas geridas por Espanha, bem como a exploração de petróleo e gás.

Foto: Jakob Owens

Um comentário sobre “ZERO contra a corrida aberta à mineração em mar profundo

  1. A mineração no mar é altamente nociva ao equilíbrio ecológico do planeta. Os ganhos económicos para a economia nacional é muito reduzida.
    A mineração no mar não deve ser efectuada.

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