O que é a Lei ProSolos?
O objetivo deste projeto legislativo da Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos (PRoSolos) é definir o regime jurídico para prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana. A lei estabelecerá o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo, bem como a responsabilização pela sua contaminação.
O que está em causa neste atraso?
Foi apresentado publicamente a 3 de setembro de 2015 e esteve em consulta pública até 4 de novembro de 2015. Apesar do resultado da consulta pública ter sido positivo e de ter indicado um apoio generalizado à proposta, o governo ainda não publicou esta lei.
Em março de 2022, a ZERO recebeu a garantia por parte da ex-Secretária de Estado do Ambiente, Inês Costa, que a publicação desta legislação era uma prioridade da política ambiental do anterior Governo, sendo que este dossier terá sido colocado na pasta da transição para o atual Governo. No entanto, em dezembro de 2022, a ZERO questionou o atual Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, sobre esta matéria, mas até hoje não obteve qualquer resposta.
