Início » Encerramento noturno por obras no Aeroporto da Portela – boas notícias estragadas por um erro inadmissível
Construção de saídas rápidas aumenta número possível de movimentos e requer avaliação de impacte ambiental.
A ZERO considera que o anúncio hoje pela ANA Aeroportos relativo ao encerramento entre as 23.30h e as 5.30h do Aeroporto Humberto Delgado entre janeiro e junho de 2020 é um ato que não deveria acontecer sem avaliação de impacte ambiental dado o aumento de movimentos que potencia com consequências ambientais que deveriam ser devidamente avaliadas.
Apesar da construção de duas saídas rápidas, publicamente anunciadas, estarem integradas no Plano Estratégico da ANA – Aeroportos de Portugal 2013-2017 que, por integrar o PETI3+, foi objeto de uma avaliação ambiental estratégica, a ZERO considera que, ao permitir um aumento de capacidade, esta obra analisada separadamente pela Autoridade Nacional de Aviação Civil acaba por estar intimamente ligada à expansão do Aeroporto Humberto Delgado, o que de acordo com o nº 4 do Artigo 1º, o Artigo 3º e o Anexo I do Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro relativo à Avaliação de Impacte Ambiental, requer pelo menos um pronunciamento por parte da Agência Portuguesa do Ambiente sobre a necessidade de um estudo de impacte ambiental que não teve lugar.
Recorde-se que a ANA não apresentou ainda o Plano Estratégico 2018-2022 como decorre das obrigações do contrato de concessão.
Apesar da separação entre as obras agora previstas e autorizadas em agosto de 2019 para o Aeroporto Humberto Delgado pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o MasterPlan para a expansão do referido aeroporto, a ZERO considera que não se podem estar a fazer obras sucessivas para fugir às obrigações de Avaliação Ambiental Estratégica e Avaliação de Impacte Ambiental. A ZERO solicitou informações à ANAC sobre o MasterPlan apresentado pela ANA, tendo já infelizmente esta entidade ultrapassado os prazos legais de resposta.
Ruído noturno – cumprir seis horas sem voos e respeitar valores-limite de ruído dos indicadores noturno e 24 horas; desrespeito pela legislação continua
A ZERO considera que é indispensável assegurar um período de seis horas, de preferência o presente na legislação (entre as 00h e as 6h) sem quaisquer voos do Aeroporto Humberto Delgado. Mais ainda, é fundamental que o Plano de Ação para o Ruído que está ainda em apreciação pela Agência Portuguesa do Ambiente assegure que as medidas a aplicar garantam o cumprimento dos valores-limite da legislação no que respeita quer ao ruído no período noturno (entre as 23h e as 7h), quer do indicador Lden (referente a uma média ponderada de 24 horas), valores que a ZERO demonstrou, através de uma campanha específica em julho deste ano, que estão longe de ser cumpridos.
A notícia do encerramento total do aeroporto entre as 23.30h e as 5.30h, mostra que é possível ajustar os movimentos e garantir o descanso da população próxima do Aeroporto Humberto Delgado. A ZERO tem reuniões solicitadas e já com datas a serem acordadas com os Presidentes de Câmara de Lisboa e Loures sobre o impacte da infraestrutura nas populações destes dois concelhos que são os mais afetados em termos de ruído e poluição do ar. Mais ainda, prevê-se que o impedimento de voos durante parte da noite irá certamente agravar o número de movimentos no restante período, com um agravamento do incómodo durante o total dessas horas e obviamente, tudo indica, sem se respeitar os valores-limite legislados.
Nas últimas sete madrugadas, entre as 00h e as 6h, apesar de estarem previstos 74 movimentos (total de chegadas e partidas), o número real de foi de 102 movimentos, (76 chegadas e 26 partidas), 11 movimentos acima do total de 91 movimentos semanais permitidos. Foram respeitados os máximos diários de 26 movimentos.
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |