Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Nave do Barão

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, com base na consulta dos documentos disponibilizados no portal Participa, vem por este meio apresentar o seu parecer claramente favorável relativo ao Projeto de Regulamento da Reserva Natural Local da Nave do Barão, no concelho de Loulé. 

Ponto 1 – Valorização da proposta 

O regulamento apresentado traduz uma visão moderna e alinhada com as estratégias nacionais e europeias para a conservação da natureza e biodiversidade, destacando-se a ligação à Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e à recente Lei do Restauro da Natureza da União Europeia (Regulamento (UE) 2024/1991). Esta coerência normativa é um ponto forte que garante segurança jurídica e sustentabilidade na implementação. Tendo em conta os documentos disponibilizados na plataforma participa.pt, iremos tecer alguns comentários relativos ao projeto de regulamento em análise quanto às dimensões que consideramos mais pertinentes: 

Ponto 2 – Importância ecológica e científica 

A área em causa, com cerca de 788 hectares, integra um polje cársico de relevância nacional e internacional, com destaque para o charco temporário mediterrânico da Lagoa da Nave do Barão, um dos maiores da Península Ibérica. Este habitat prioritário (3170*) é classificado como “Vulnerável” na Lista Vermelha de Habitats da Europa, sendo essencial a sua proteção para garantir a sobrevivência de espécies raras e endémicas da flora e fauna, como o cardo-azul-dos-charcos (Eryngium galioides) e o junquilho-marreco (Narcissus gaditanus). 

A ZERO sublinha que a salvaguarda destes ecossistemas cumpre plenamente o princípio de “zero destruição de ecossistemas e biodiversidade”, que a associação defende como central na política ambiental portuguesa. 

Ponto 3 – Estrutura de governança participativa 

O regulamento prevê a criação de Comissão Diretiva, Conselho Consultivo e Conselho Científico, garantindo uma gestão participada, transparente e tecnicamente fundamentada. Este modelo assegura o envolvimento das autarquias, comunidade local, ONG de ambiente e entidades científicas, em linha com os princípios da ZERO de governança colaborativa. 

Ponto 4 – Serviços dos ecossistemas e resiliência climática 

A proposta valoriza adequadamente os serviços de ecossistema prestados pela área: regulação hídrica, sequestro de carbono, fertilidade dos solos, identidade cultural e oportunidades de lazer sustentável. Estes benefícios superam largamente os custos de implementação, promovendo resiliência às alterações climáticas e contribuindo para o bem-estar da população local. 

Ponto 5 – Compatibilidade entre conservação e desenvolvimento sustentável 

O regulamento estabelece um equilíbrio responsável entre a proteção estrita de habitats sensíveis (área de proteção parcial) e a valorização de práticas tradicionais e atividades económicas compatíveis (área de proteção complementar). A ZERO reconhece este enquadramento como exemplar, pois alia conservação da biodiversidade ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização do património agrícola e cultural.

Ponto 6 – Recomendações complementares 

A ZERO considera que o regulamento poderia ainda ser reforçado através de: 

• Definição clara de mecanismos de monitorização ecológica participada, envolvendo cidadãos, universidades e ONG. 
• Criação de um fundo financeiro dedicado à gestão da reserva, assegurando recursos a longo prazo para conservação e educação ambiental. 
• Promoção de projetos de rewilding e restauração ativa, em parceria com entidades locais, para aumentar a resiliência dos ecossistemas. 

Conclusões e sentido do parecer 

A ZERO saúda e apoia a iniciativa da Câmara Municipal de Loulé na criação da Reserva Natural Local da Nave do Barão e entende que o regulamento apresentado constitui um instrumento robusto, coerente e inspirador para a proteção da biodiversidade e valorização do território. A sua implementação representa um passo decisivo rumo a um modelo de gestão sustentável e participativa, em consonância com os valores que a ZERO defende para Portugal e para a União Europeia.