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Comissão Europeia publicou hoje a sua avaliação sobre a primeira versão dos planos nacionais.

A Comissão Europeia apresentou hoje, em Bruxelas, as recomendações sobre os Planos Nacionais de Energia e Clima (PNEC) para cada Estado-Membro [1]. Segundo a Comissão Europeia, no todo dos 28 Estados-Membros, as principais lacunas residem na ambição insuficiente das metas nacionais de energia e clima para 2030 e no desenho das políticas e medidas informadas para aumentar as energias renováveis ​​e as poupanças de energia, e acabar com os subsídios aos combustíveis fósseis. Assim, as deficiências são planos concretos para implementar a transição.

A partir de agora e até o final deste ano, os países têm tempo para finalizar os seus planos e incorporar essas recomendações no sentido de melhorar o documento final. Os planos devem estabelecer caminhos claros para nos afastarmos dos combustíveis fósseis e promover o rápido desenvolvimento de energia sustentável. A implementação das recomendações da Comissão são apenas o ponto de partida. A União Europeia define os objetivos de clima e energia para 2030 como uma linha de base que deve ser superada, a fim de permitir que o bloco mantenha o seu compromisso com o Acordo de Paris.

As contribuições de cada Estado-Membro para cumprir as metas europeias de energia e clima são apresentadas nos PNEC

Os PNEC traçam a trajetória e definem as medidas que cada Estado-Membro terá de implementar até 2030 para cumprir as metas de energia renovável, eficiência energética e redução de emissões de gases com efeito de estufa responsáveis pelo aquecimento global.

Os PNEC são um instrumento fundamental para a Comissão avaliar se o contributo individual de cada Estado-Membro é suficiente para atingir os objetivos da UE no seu todo, nomeadamente as metas de pelo menos 40% redução de emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a eficiência energética em pelo menos 32,5%, aumentar as energias renováveis no consumo de energia para pelo menos 32%.

Portugal enviou a primeira versão do PNEC à Comissão Europeia dentro da data prevista (antes de 31 de dezembro de 2018) de acordo com o disposto no Regulamento da Governação da União da Energia.

Em janeiro de 2019, o PNEC foi apresentado formalmente, seguindo-se a sua divulgação em várias sessões públicas. Uma segunda versão melhorada foi submetida a consulta pública online entre maio e junho de 2019, através do Portal Participa, estando este processo terminado. Da consulta resultaram 55 contributos para a melhoria do documento. 

Avaliação do PNEC português pela Comissão Europeia

A Comissão considera positivo que Portugal tenha desenvolvido o PNEC 2021-2030, em linha com o Roteiro da Neutralidade Carbónica para 2050, consubstanciando a visão de uma economia neutra em carbono, bem como a interação entre a política climática e os objetivos da economia circular.

É esperado que Portugal cumpra a meta para a redução das emissões de gases com efeito de estufa nos sectores não abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (como transportes, edifícios e agricultura) que é de -17% comparativamente com 2005. No entanto, precisa de clarificar como o sector da floresta e usos do solo poderá contrabalançar as emissões.

A meta portuguesa de renováveis é de 47% em 2030, superior à meta europeia de apenas 42%, mas será preciso definir etapas intermédias para concretizar o objetivo e as medidas devem ser melhor concretizadas.

No que diz respeito à eficiência energética, a Comissão considerou a contribuição portuguesa para a meta europeia como modesta no que diz respeito ao consumo primário, e muito baixa no que diz respeito ao consumo de energia final. É preciso que Portugal implemente medidas para obter maiores poupanças de energia nos edifícios e nos transportes.

A Comissão considerou muito ambicioso o objetivo de redução da dependência energética dos atuais 80% para 65% em 2030, mas encara-o como possível dado o elevado incremento previsto nas energias renováveis, considerando no entanto que nas regiões autónomas dos Açores e Madeira é necessário investimento em tecnologias limpas e garantias adequadas de segurança do abastecimento.

Recomendações da Comissão Europeia para Portugal:

  1. Destaca o nível de ambição no que diz respeito à meta de energias renováveis de 47% para 2030 e sugere a inclusão de uma trajetória com metas intermédias para avaliação progressiva do seu cumprimento. Aumentar os objetivos para os sectores do aquecimento e arrefecimento e transportes são aspetos a melhorar. É necessário que Portugal forneça mais informação sobre a simplificação administrativa para promover o autoconsumo e as comunidades energéticas.
  2. Sugere o aumento substancial do objetivo de redução do consumo final (de 35%) para cumprir a meta da eficiência energética a nível da UE, e identificar medidas para atingir poupanças de energia adicionais em 2030, quantificando-as.
  3. Portugal deve definir objetivos e metas para a integração e aumentar a competitividade dos mercados de eletricidade e gás.
  4. O país não clarificou de forma suficiente os objetivos nacionais e de financiamento em inovação,desenvolvimento e competitividade para apoiar o cumprimento das metas nacionais.
  5. Intensificar a cooperação regional com Espanha e França, sobretudo na questão das interconexões e cooperação em matéria de eficiência energética e energias renováveis.
  6. Fornecer uma descrição dos investimentos necessários para modernizar a economia para atingir as metas de energia e clima, em articulação com os seus planos nacionais de investimento, incluindo os instrumentos financeiros a nível nacional, regional e UE.
  7. Portugal deverá apresentar uma lista completa de todos os subsídios atribuídos ao sector da energia, incluindo os subsídios aos combustíveis fósseis, e medidas planeadas para eliminar estes subsídios.
  8. Integrar a análise do PNEC com os planos nacionais relacionados com a qualidade do ar e emissões industriais, com cenários, medidas e benefícios quantificados para o ambiente e a saúde.
  9. Portugal deverá incluir um maior grau de detalhe sobre os aspetos da transição justa, sobretudo ao nível dos impactos sociais, ao nível do emprego e formação profissional das políticas e medidas em alguns sectores que precisam de fazer a transição energética. Um outro aspeto que deverá ser melhorado substancialmente é a abordagem sobre a pobreza energética, um problema crítico em Portugal, por ex. fornecendo uma avaliação detalhada do número e tipo de habitações em situação de pobreza energética e os objetivos para reduzir este problema nacional.

ZERO destacou a maioria das necessidades de melhoria do PNEC, em linha com as recomendações da Comissão Europeia

No seu contributo para a consulta pública do PNEC 2021-2030, a ZERO louvou, tal como a Comissão Europeia, os objetivos formulados na área da descarbonização e renováveis, bem como apontou os aspetos mais críticos e que foram agora destacados nas recomendações da Comissão, em particular nas áreas da eficiência energética e pobreza energética.

Para a ZERO, é fundamental que Portugal reveja e integre, o quanto antes, as recomendações da Comissão no documento final que deverá ser apresentado até dezembro de 2019. Mais ainda, a Comissão apelou aos Estados-Membros para aumentar a transparência na informação reportada nos seus PNEC (por exemplo, no que diz respeito aos subsídios aos combustíveis fósseis e ao uso da bioenergia para cumprir as metas das renováveis), sendo este aspeto fundamental para avaliar o contributo para cumprir as metas europeias.

Notas:

[1] https://ec.europa.eu/energy/en/topics/energy-strategy-and-energy-union/governance-energy-union/national-energy-climate-plans