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 Cerca de metade das embalagens com restos de substâncias perigosas NÃO são recolhidas

Se as 9,8 mil toneladas de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas) vendidas em 2016 (INE, 2016) deveriam ser em si mesmas um motivo de enorme preocupação para os cidadãos, não menos preocupante é o facto das autoridades permitirem que 50% das embalagens destes produtos perigosos não sejam entregues. Está em causa a nova licença atribuída pelo Governo ao Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura (VALORFITO) que estabelece metas pouco exigentes, que não só não têm em conta os riscos destes resíduos perigosos poluírem os solos, a água e atmosfera, mas também contrariam a legislação em vigor.

A ZERO analisou os incipientes dados disponíveis apresentados pela SIGERU, entidade que gere o VALORFITO, referentes ao ano de 2016, e concluiu que as metas permitidas pelo Governo – 50% em 2018 e 60% em 2022 são muito imprudentes face aos elevados riscos associados a uma parte significativa dos produtos comercializados. Está em causa a gestão de embalagens dos fungicidas (cerca de 56% do volume total de vendas em 2016), dos herbicidas (20% do total) e dos inseticidas e acaricidas (8% das vendas). De referir que o enxofre, um fungicida de menor perigosidade, representou cerca de 25% do total das vendas de pesticidas. Também as embalagens de sementes estão abrangidas por este sistema de responsabilidade alargada do produtor.

Licença do Governo permite incumprimento na obrigatoriedade legal de devolução das embalagens

As embalagens para utilização na agricultura que foram colocadas no mercado no ano de 2016 – declaradas pelas 101 empresas que operam como embaladores e/ou importadores – totalizaram as 726 toneladas, das quais foram recolhidas apenas 385 toneladas (53% do total), apesar de existir a obrigatoriedade legal dos agricultores e outros utilizadores profissionais de pesticidas procederem à entrega das respetivas embalagens vazias num dos 918 pontos de retoma autorizados pelo VALORFITO.

Para a ZERO é mais do que evidente que este é um sistema que não tem sido alvo da devida atenção por parte das autoridades e dos decisores políticos, já que a licença que começou a vigorar a partir de 1 de Janeiro deste ano não deveria permitir que a meta de recolha mínima seja de 50% em 2018 e chegue apenas a 60% em 2022, o que está em contradição absoluta com a legislação que impõe a entrega obrigatória por parte dos utilizadores, pelo que podemos estar perante uma licença que pode estar ilegal. Acresce que a legislação em vigor obriga a que o vendedor de pesticidas deve registar o número de autorização de exercício de atividade atribuído ao aplicador, a data, o nome do comprador, o nome comercial e o número de autorização de venda do produto, as respetivas quantidades e os lotes, pelo que não existem razões para que haja toda esta facilitação.

De acordo com dados obtidos junto da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, encontravam-se registados no final de 2016, um total de 311.205 cidadãos com habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, o que corresponde a 3% da população portuguesa e quase três vezes mais a população empregada com atividade económica na agricultura, produção animal, caça e silvicultura (INE, 2016). Num exercício simples, se tivermos em conta que quem aplica este tipo de produtos estará habilitado para o fazer e se distribuirmos o volume vendido em 2016 por aplicador, chegamos a um valor de cerca de 31 litros por cidadão habilitado.

ZERO exige que licença seja alterada urgentemente

Atendendo a que estamos perante embalagens consideradas resíduos perigosos, a ZERO exige que os Ministérios do Ambiente e da Economia revisitem a licença emitida, por forma a que sejam efetuadas algumas alterações que são muito importantes para fazer cessar a permissividade que se verifica:

  • As metas de recolha das embalagens que contenham produtos perigosos devem situar-se num valor próximo dos 100% em 2021.
  • Como não é admissível que se perpetue este descontrolo nas retomas de quase metade destes resíduos perigosos nos pontos de recolha, deve ser criada uma conta corrente entre vendedores e aplicadores, com reporte informático à entidade gestora, que impeça a venda de novos produtos sem que as embalagens utilizadas sejam entregues para valorização ou reciclagem.
  • Também deverá ser revista a legislação para que sejam criadas penalizações mais severas para prevenir o incumprimento da obrigação de entregas das embalagens utilizadas por parte dos cidadãos com habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, prevendo a perda de habilitação para o efeito.
  • Os organismos do Ministério do Ambiente e da Economia devem exercer uma fiscalização mais assertiva, podendo até, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, cruzar informação fiscal com os dados reportados dos fluxos de resíduos, no sentido de se conseguir aferir com maior rigor a atividade da gestão deste tipo de embalagens em Portugal, nomeadamente para prevenir a subdeclaração de embalagens por parte dos embaladores e/ou importadores.

Foto: Alfred State

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