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Câmaras Municipais de Lisboa e Loures devem tornar públicas as suas posições nesta matéria.

A ZERO tem vindo a conduzir uma campanha denominada dÉCIbEIS A MAIS, O INFERNO NOS CÉUS, que pretende alertar e sensibilizar para o ruído dos aviões e o seu impacto na cidade de Lisboa, numa altura em que o Governo português, pretende ampliar de forma muito significativa a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado.

Organização Mundial de Saúde é clara nas recomendações e a população em Lisboa está exposta a níveis de ruído muitíssimo mais elevados

Há cerca de um ano atrás, A Organização Mundial de Saúde (OMS) reforçou as suas recomendações por considerar que a salvaguarda da saúde exige que a exposição da população não deve ultrapassar 45 dB para o indicador Lden (indicador ponderado para o período de 24 horas) e 40 dB para o indicador Ln (indicador de ruído noturno, medido apenas entre as 23h e as 6 da manhã).

O ruído é uma forte fonte de perturbação da qualidade de vida das pessoas, nomeadamente o ruído noturno, e encontra-se ligado a doenças crónicas, incluindo stress e doenças relacionadas, mas também a perturbações na aprendizagem das crianças, e mesmo doenças cardiovasculares.

O indicador de ruído correspondente ao conjunto dos vários períodos (diurno, entardecer e noturno) durante o total da medição, o denominado Lden, que legalmente não pode ultrapassar para zona mista, na proximidade de uma infraestrutura aeroportuária) 65 dBA, assumiu aquando das medições da ZERO em julho um valor de 75 dBA, em clara ultrapassagem do valor limite legal (praticamente mais 10 dBA) e 30 dBA acima do valor da OMS. No total dos períodos noturnos, o valor medido foi de 66 dBA, ou seja mais de 11 dBA em relação ao previsto na legislação e mais de 26 dBA em relação às recomendações da OMS, o que tendo em conta a escala logarítmica dos dados é muito expressivo.

Atual regime de exceção que regulamenta o funcionamento dos aeroportos não é compatível com os princípios da legislação em vigor sobre o ruído

Segundo o art.º 20 do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro), que regulamenta o funcionamento dos aeroportos e aeródromos, são proibidas nos aeroportos e aeródromos não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293/2003, de 11 de novembro, a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas, salvo por motivo de força maior.

Por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do ambiente, a Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março pode permitir a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas nos aeroportos e aeródromos que disponham de um sistema de monitorização e simulação de ruído que permita caracterizar a sua envolvente relativamente ao Lden e Ln e determinar o número máximo de aterragens e descolagens entre as 0 e as 6 horas, de forma a assegurar o cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11º.

Em 2004, com a justificação de realização do EURO 2004, foi criado um regime de exceção que ainda está em vigor e que permite, entre a meia-noite e as seis da manhã, um máximo de 91 movimentos por semana, mas nunca excedendo os 26 movimentos por dia (Portaria nº 303-A/2004, de 22 de março). Essas limitações, inicialmente previstas para um período excecional de afluência de passageiros, tornaram-se infelizmente permanentes e a norma, e traduzem-se atualmente num incumprimento generalizado dos limites previstos no próprio regime de exceção, o que o torna inequivocamente ilegal.

A prova do incumprimento é o facto de, tal como a legislação europeia obriga, a ANA Aeroportos de Portugal ter tido a necessidade de apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente um Plano de Ação para o ruído, supostamente para mostrar como consegue cumprir a legislação, mas que é claramente impossível sem uma forte restrição do número de voos no período noturno. Na opinião da ZERO, esta redução do número de movimentos é absolutamente crucial, independentemente de um enorme conjunto de ações de minimização também necessárias. Este Plano encontra-se ainda em apreciação pela Agência Portuguesa do Ambiente.

ZERO quer interdição de TODOS os voos entre as 00h e as 6h da manhã. Estarão as Câmaras Municipais de Lisboa, Loures e outras afetadas, dispostas a defender os seus cidadãos?

Para assegurar o descanso das pessoas, sobretudo durante o período noturno, a ZERO defende que, numa primeira fase a estipular tão rapidamente quanto possível, o regime de exceção seja eliminado. Sugerimos desde já, que tal tenha lugar aquando da implementação dos novos horários de verão da IATA, a partir de abril de 2020. A redução do nível de ruído durante o total do dia deverá ser equacionado numa segunda fase.

A ZERO recebeu e continua a receber, numa base praticamente diária, queixas dos cidadãos de Lisboa, Loures e outros concelhos limítrofes à área envolvente do aeroporto, muitas relatando não apenas o incómodo, mas já as consequências que o ruído tem em termos de efeitos graves sobre a saúde (como por exemplo, o recurso a medicação para dormir). Considerando a possibilidade de uma decisão favorável para a instalação de um aeroporto complementar no Montijo, a par da enorme extensão prevista de 30 para 42 milhões de passageiros/ano no Aeroporto Humberto Delgado, é fundamental perceber o posicionamento destes municípios relativamente à permanência e expansão de uma infraestrutura quase no centro de uma capital como Lisboa, sem limites de funcionamento no período noturno, ao contrário de outros aeroportos na Europa, mesmo localizados a maiores distâncias de zonas urbanas.

A ZERO vai enviar cartas dirigidas aos senhores presidentes das câmaras municipais na área envolvente (Lisboa, Loures e outros nas linhas de aterragem/descolagem) para tentar perceber se, desde já, estão ou não de acordo com esta proposta da associação.

Autoridade Nacional de Aviação Civil até agora sem dar respostas, mesmo após Inspeção-Geral do Ambiente haver confirmado o não cumprimento do regime de exceção

A ZERO obteve a confirmação formal da parte da Inspeção-Geral do Ambiente (IGAMAOT) que constataram, tal como a ZERO, uma violação do regime de exceção dos voos noturnos após uma ação inspetiva que decorreu este ano, passível de contraordenação, tendo sido lavrado um Auto de Notícia e encaminhado o respetivo Relatório Inspetivo para a Autoridade Nacional para a Aviação Civil (ANAC), entidade reguladora e competente para a instrução do processo contraordenacional e para a aplicação das respetivas coimas. A ZERO, que formulou também uma queixa junto da ANAC, continua a aguardar resultados, tendo enviado esta semana novo ofício solicitando esclarecimentos sobre este assunto.

A ZERO tem continuado a constatar ultrapassagens em vários dias ao limite diário de 26 voos no período noturno, sendo principalmente notórias as ultrapassagens na base semanal (limite de 91 voos).