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Entrada em consulta pública na próxima 2ª feira do Estudo de Impacte Ambiental do novo Aeroporto do Montijo.

A consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental do novo Aeroporto do Montijo inicia-se na próxima segunda-feira, dia 29 de julho, prolongando-se até 20 de setembro. O Governo Português tem um acordo com a ANA – Aeroportos de Portugal que engloba o aumento de capacidade aeroportuária do Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa, entendida como essencial para viabilizar o projeto do novo aeroporto no Montijo.

O aeroporto do Montijo é entendido como sendo um aeroporto complementar ao de Lisboa, estando a gestão e a operação aeronáutica de ambos indiscutivelmente ligadas, o que reforça o entendimento da necessidade de um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Além disso, ambos os projetos para cada um dos aeroportos de Lisboa e do Montijo exigem, à luz da legislação europeia, uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

Para além disso, e de acordo com as diretrizes da Comissão Europeia, as características de um projeto devem ser avaliadas em relação aos seus impactes cumulativos com projetos já existentes ou aprovados, nomeadamente aqueles com efeitos significativos no ambiente, como é o caso da expansão de aeroportos em áreas densamente povoadas.

Projetos para os dois aeroportos estão interligados e justificam ainda mais uma Avaliação Ambiental Estratégica que é legalmente obrigatória

Desde o início deste processo que a ZERO tem vindo a alertar para a absoluta necessidade da realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), não apenas por motivos legais, uma vez que a legislação europeia e nacional assim o obriga, mas acima de tudo por questões estratégicas e de planeamento de longo prazo, naquela que será uma decisão com um enorme impacte no País, em termos económicos, sociais, ambientais e de ordenamento do território.

A ZERO sempre afirmou que o projeto do aeroporto do Montijo estava ligado à operação do aeroporto de Lisboa e que o plano para a operação aeronáutica da região de Lisboa deveria ser objeto de uma avaliação mais abrangente e rigorosa, que colocasse em perspetiva as várias opções possíveis, permitindo assim uma decisão verdadeiramente informada.

O acordo celebrado entre o Governo e a ANA demonstrou, de forma inequívoca, o quanto os dois projetos estão ligados, pois que se pretende mais do que duplicar a operação aeronáutica atual nos próximos 40 anos, com a quase duplicação no aeroporto de Lisboa e a entrada em funcionamento do novo aeroporto designado de complementar.

Assim, é perfeitamente claro que se trata de um verdadeiro plano sectorial na área do transporte aeroportuário, com impactes muito significativos em todo o território nacional, e com particular incidência na Área Metropolitana de Lisboa e sua envolvente, ao nível das acessibilidades, da instalação de atividades (logística, serviços, transportes, etc.) e das próprias dinâmicas de crescimento da pressão turística e mesmo efeitos demográficos. O aumento preconizado do tráfego aéreo acarretará também impactes muito significativos para o ambiente, com consequências nefastas para a saúde humana, como o aumento do ruído e da poluição atmosférica (sabemos agora não apenas na zona de afetação do aeroporto do Montijo, mas também na cidade de Lisboa), e ainda um aumento considerável das emissões de gases com efeito de estufa, colocando em causa os objetivos do recentemente apresentado Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.

Todas estas consequências previsíveis requerem uma avaliação aprofundada, que tenha em consideração diferentes cenários e alternativas, e que possa colocar em perspetiva quais as opções possíveis, no sentido da decisão com melhor relação custo-benefício no longo prazo, avaliação essa que mais não é do que uma AAE.

Facto consumado?

A ZERO considera que a assinatura do acordo em janeiro deste ano constituiu uma tentativa de garantir um facto consumado e é uma forma de pressão inaceitável sobre a Administração, no sentido de garantir uma decisão favorável relativamente ao novo Estudo de Impacte Ambiental que entra agora em consulta pública.

ZERO solicitou ontem oficialmente informação ao Ministro das Infraestruturas e Habitação sobre as obras de expansão dos Aeroportos de Lisboa e do Porto

No caso do Aeroporto Humberto Delgado é inequívoca a necessidade, para além de uma Avaliação Ambiental Estratégica de uma Avaliação de Impacte Ambiental, mas tal tem sido objeto de um total silêncio por parte do governo, passando o mesmo em relação às obras no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Neste sentido a ZERO solicitou formalmente informação sobre a intenção, pedidos de licenciamento e/ou aprovação de obras solicitadas pela ANA Aeroportos de Portugal, SA relacionadas direta ou indiretamente com a expansão da capacidade aeroportuária do Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa e do Aeroporto Francisco Sá Carneiro na Maia, agradecendo que nos sejam transmitidos os pedidos e/ou as respostas relacionadas com tal aumento e que tenham dado entrada nos serviços do Ministério.

Queixa à Comissão Europeia efetuada há um ano ainda sem resposta e ação judicial em curso

A ZERO envidará todos os esforços para que seja resposta a legalidade e seja realizada uma AAE, encontrando-se neste momento em curso uma ação nos tribunais nacionais para além da queixa já efetuada junto da Comissão Europeia em agosto do ano passado, relativamente à qual não há ainda resposta. Por agora, sem decisão nem obras, não é tem sentido a apresentação de qualquer providência cautelar.

ZERO apela à participação pública e no futuro quer rever obrigações de discussão muito reforçadas

Independentemente da discordância do processo, a ZERO irá pronunciar-se em detalhe sobre o conteúdo do estudo de impacte ambiental, com particular ênfase nas questões do impacte sobre a Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, os efeitos na saúde da população associados ao ruído e aos prejuízos na qualidade do ar.

A ZERO apela a uma enorme participação pública, incluindo de muitos residentes em Lisboa e Loures, que serão condicionados por esta opção de complementaridade do Montijo em relação à Portela que implica a permanência deste último aeroporto por mais 40 anos. Mais ainda, seria desejável que o promotor, a ANA, fizesse várias sessões públicas e de especialidade com a presença da equipa que desenvolveu o estudo, facto que deveria ser obrigatório, para que o período de discussão pública seja uma verdadeira oportunidade de discussão e esclarecimento.