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O Secretário de Estado da Energia, Dr. Jorge Seguro Sanches, em 8 de Janeiro passado, tomou a decisão de prolongar o contrato de pesquisa de petróleo do consórcio ENI/Galp nas concessões “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”, no Oceano Atlântico, até final de 2018, o que inclui a realização de um furo de prospecção a cerca de 40 quilómetros a Oeste de Aljezur, que o consórcio ENI/GALP anuncia para Maio de 2018.

Os autarcas do Algarve e do Alentejo, as associações empresariais do Algarve, a Região de Turismo do Algarve, em conjunto com associações e movimentos da sociedade civil que sempre se manifestaram contra a prospecção de petróleo em Portugal, consideram que, por razões políticas e legais, não aceitam que a anunciada prospecção avance, pelas seguintes razões:

  1. A consulta aos municípios da linha costeira associada ao local de prospecção em offshore, em cumprimento da Lei nº 82/2017, de 18 de agosto, traduziu-se numa RECUSA unânime e clara da realização do furo ao largo de Aljezur; é da mais elementar justiça, e em cumprimento do espírito da lei, que o poder político respeite a decisão das autarquias; aliás, aquando da consulta pública da atribuição do respectivo TUPEM (Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo), o Estado desprezou a opinião dos mais de 40.000 cidadãos que se pronunciaram contra a sua atribuição numa manifestação clara de repúdio desta actividade na costa Portuguesa; muito mal fica o Governo e a democracia se, sucessivamente, faz exactamente o contrário do que as consultas públicas revelam. Consideramos que num estado de direito que prima por processos democráticos, não existem condições políticas para suportar o furo ao largo de Aljezur.
  2. A Lei nº 37/2017, de 2 de junho impõe a realização de uma avaliação de impacte ambiental para a pesquisa de hidrocarbonetos, considerando que “não pode ser dada permissão administrativa para a passagem a fases subsequentes de actividade previstas no Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, no âmbito de contratos já celebrados ou de licenças atribuídas, sem que sejam cumpridas as obrigações previstas na presente lei e no regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA), sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações legais ou contratualmente estabelecidas”. Consideramos uma exigência legal a realização da AIA das actividades associadas ao furo de prospecção previsto para cerca de 40 km a Oeste de Aljezur. A AIA veicula segurança e transparência, devida à tecnicidade que implica e à publicidade que pressupõe; no estádio de discussão do problema da exploração de petróleo em Portugal, é da máxima conveniência política proporcionar este instrumento. Os prazos de realização da AIA incluindo a necessária discussão pública, não são compatíveis com a realização do furo nos próximos meses, como já anunciado pelo consórcio;
  3. Está ainda em curso no respetivo tribunal a avaliação de uma providência cautelar interposta pela PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo, devendo aguardar-se o seu desfecho; aliás, este facto contraria os argumentos dados pelo Senhor Secretário de Estado da Energia que o usou para justificar a sua decisão. Consideramos que não existem condições legais para que o furo avance.

 

A decisão do Secretário de Estado da Energia foi absolutamente lamentável e incompreensível porque desperdiçou uma oportunidade única de cancelar, de uma vez por todas, uma opção errada e danosa para o País, pelas seguintes razões:

  1. a actividade de prospecção ao largo de Aljezur, e a respetiva futura exploração de hidrocarbonetos, implicaria riscos objetivos para toda a faixa costeira, comprometendo a riqueza ambiental e ecológica, nomeadamente os stocks de peixe, o que alteraria o paradigma de desenvolvimento da região, colocando em causa várias atividades, como o turismo e a pesca, entre outras.
  2. a actividade de prospecção ao largo de Aljezur, e a respectiva futura exploração de hidrocarbonetos, comprometeria irremediavelmente a imagem de excelência que a actividade do turismo detém na região, e que tão importante tem sido para a recuperação económica do País.
  3. adicionalmente, os contratos de exploração de petróleo e gás, que se seguiriam à atividade de prospecção, não são um bom negócio para Portugal, não só porque os lucros da exploração pertenceriam integralmente às empresas petrolíferas envolvidas e expatriados, pois não só o capital envolvido é maioritariamente estrangeiro, como as receitas previstas para Portugal são insignificantes. Acresce que, caso ocorresse um acidente ambiental grave (um cenário extremo que não pode ser descartado), a economia nacional – incluindo sectores público e privado – teria de suportar custos avultados e perdas de receita no turismo, na pesca e noutras actividades.
  4. além do mais estamos a perder um tempo precioso para captar investimento para o sector das energias renováveis, rentável e criador de emprego e no qual o País já tem antecedentes internacionalmente reconhecidos.
  5. em suma, trata-se de uma decisão injustificável porque contraria o interesse público.

A decisão anunciada pelo Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, em 2016 na Conferência do Clima em Marraquexe de fazer evoluir a economia Portuguesa para uma economia sem emissões de CO2 até 2050, e o subsequente trabalho de preparação do Roteiro para a Neutralidade carbónica da economia Portuguesa até 2050 que está de momento a ser desenvolvido (http://descarbonizar2050.pt), aliás financiado pelo Ministério do Ambiente, vai em sentido completamente oposto ao que a decisão do Secretário de Estado da Energia pressupõe. O Governo português não pode, ao mesmo tempo, trabalhar para uma economia sem emissões e dar luz verde a atividades que são as responsáveis pelo agravamento do efeito de estufa, não respeitando os Acordos Internacionais que ratificou. Não existe por isso coerência política na decisão do Senhor Secretário de Estado da Energia, que desmente e contraria as afirmações e as decisões do Senhor Primeiro-Ministro.

Assim, as autarquias, associações empresariais, Região de Turismo do Algarve, associações e movimentos da sociedade civil, reunidos em Loulé a 22 de Fevereiro, para além de considerarem que a decisão tomada pelo Senhor Secretário de Estado da Energia é inaceitável e gravosa pelos motivos apresentados, vêm exigir o cancelamento imediato da autorização dada à realização do furo ao largo de Aljezur.

O presente texto será enviado formalmente ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro-Ministro, e aos Senhores Ministro do Ambiente e Ministro da Economia. O conjunto de autarcas, associações ambientalistas e empresariais e demais movimentos vão pedir HOJE uma audiência ao Senhor Primeiro-Ministro com carácter de urgência.

 

Loulé, 22 de fevereiro de 2018

 

ACRAL – Associação do Comércio e Serviços do Algarve

AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve

AIHSA – Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve

ALA – Alentejo Litoral pelo Ambiente

Almargem

ASMAA – Algarve Surf And Marine Activities Association

Associação A ROCHA

Baixo Guadiana Renovável

CEAL – Confederação de Empresários do Algarve

Climáximo

Futuro Limpo

Grupo STOP Petróleo Vila do Bispo

MALP – Movimento Algarve Livre de Petróleo

NERA – Núcleo Empresarial da Região do Algarve

PALP – Plataforma Algarve Livre de Petróleo

Preservar Aljezur

Presidente da Câmara Municipal de Albufeira

Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim

Presidente da Câmara Municipal de Aljezur

Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim

Presidente da Câmara Municipal de Faro

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa

Presidente da Câmara Municipal de Lagos

Presidente da Câmara Municipal de Loulé

Presidente da Câmara Municipal de Odemira

Presidente da Câmara Municipal de Olhão

Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel

Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes

Presidente da Região de Turismo do Algarve

Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Tavira em Transição

The Climate Reality Project em Portugal

ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável

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