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Cidadãos de diversas partes do mundo incluindo três famílias portuguesas levam Parlamento e Conselho Europeus à barra do Tribunal da União Europeia (UE).

Hoje, dia 24 de maio, deu entrada no Tribunal Geral da União Europeia (UE) uma ação legal promovida por onze famílias de diversas partes do mundo, entre as quais três portuguesas, contra o Parlamento e Conselho Europeus, considerando que a UE não está a fazer tudo o que está ao seu alcance para combater as alterações climáticas e proteger os seusdireitos fundamentais dos efeitos adversos das alterações climáticas.

Esta é uma iniciativa inédita de cidadãos, europeus e de outros países, que apelam para uma maior ambição na meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030, a assumir pela UE como um todo, para cumprir o Acordo de Paris. A atual meta de redução de, pelo menos 40%, até 2030, é inadequada em relação à necessidade real de prevenir os efeitos das alterações climáticas.

Os cidadãos apelam ao tribunal europeu que assuma que as alterações climáticas são uma questão de direitos humanos e que a UE é responsável por proteger os seus direitos, e também os direitos das gerações futuras.

Famílias questionam em tribunal a legitimidade de atos legislativos da UE para reduzir emissões e cumprir o Acordo de Paris

A UE fixou como meta reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 40% até 2030, formalmente nas conclusões do Conselho de outubro de 2014. Este objetivo é inadequado no que diz respeito à necessidade real de evitar as consequências adversas das alterações climáticas que estão já a acontecer, e se é objetivamente ambiciosa em relação ao que a UE poderia fazer.

Para além de outras medidas, como o apoio financeiro, esta meta deve ser implementada por três atos legislativos da UE relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) associados às alterações climáticas, e que serão desafiados, em concreto, a Diretiva relativa ao Comércio Europeu de Licenças de emissão (CELE), o Regulamento relativo às emissões da indústria, dos transportes, dos edifícios, da agricultura, entre outros, ou seja, os sectores não abrangidos pelo CELE, e ainda o Regulamento relativo às emissões e sumidouros do sector do uso do solo, à alteração do uso do solo e à floresta.

A ação defende que a meta de redução de, pelo menos, 40% é demasiado baixa e qualquer redução aceitável deve ser substancialmente superior a este valor até 2030. O argumento principal usado pelos demandantes é que a UE deve fazer o que for razoavelmente possível para proteger as famílias e os seus direitos fundamentais.

As famílias vão apelar ao Tribunal Geral da UE que declare nulos estes três atos, considerando que os seus objetivos não estão alinhados com o Acordo de Paris e devem ser melhorados em termos de ambição para alcançar maiores reduções de emissões.

Esta parte da ação baseia-se no artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) e será levada ao Tribunal Europeu (de primeira instância).

Alterações climáticas estão a afetar famílias e modos de subsistência, não só na Europa, mas por todo o mundo

As famílias demandantes estão já sob ameaça dos impactos das alterações climáticas, uma vez que:

➢vivem em pequenas ilhas, ao largo da costa alemãdo Mar do Norte, cuja saúde, propriedade e modo de subsistência (tais como a agricultura e turismo) são, e serão prejudicadas pela subida do nível do mar e a ocorrência de tempestades que atingem áreas em terra, em maiores altitudes.

➢vivem no sul da França e no sul de Portugal, cuja saúde, propriedade e modo de subsistência (como a agricultura) são prejudicadas por ondas de calor e secas cada vez mais frequentes;

➢vivem nos Alpes italianos, cujas propriedades e oportunidades profissionais (tais como serviços turísticos) são afetados com a ausência de neve e gelo;

➢vivem nos Cárpatos romenos, em que o meio de subsistência e ocupação tradicional (baseada na agricultura e no pastoreio) são prejudicados por temperaturas mais elevadas e pela seca;

➢vivem no norte do Quénia, onde o nível de saúde e educação são prejudicados por ondas de calor, secas e desertificação.

Os bastidores do caso legal

As famílias envolvidas neste caso legal são acompanhadas por associações de defesa do ambiente – em Portugal, as famílias são acompanhadas pela ZERO – advogados e cientistas que acreditam firmemente que a União Europeia pode, e deve ser mais ambiciosa, em relação à sua meta de redução das emissões GEE para 2030.

Do ponto de vista legal, as famílias são representadas pelo reconhecido Professor  Gerd Winter, pela advogada especializada em questões ambientais Dra. Roda Vereyen, em Hamburgo, e pelo advogado Hugo Leith, em Londres.

AClimate Analytics, um grupo de reflexão (think tank) sobre ciência climática, fornece a informação científica e interdisciplinar de suporte ao caso legal, com o objetivo de fornecer evidências sobre o modo como as famílias são afetadas pelas alterações climáticas e de que forma é possível reduzir as emissões de GEE, muito além da atual meta de redução de 40% até 2030, em relação a 1990.

A associação ambientalista alemã Protect the Planetestá a cargo de todos os custos relacionados ao processo legal.

A Rede Europeia de Ação Climática (CAN-Europe), da qual a ZERO faz parte, é a maior rede de associações de defesa do ambiente da Europa relacionada com clima e energia, com mais de 150 organizações em mais de 30 países europeus e reconhece a urgência de ação pela proteção dos direitos fundamentais das famílias.

“Pessoas pelo Clima” envolve 8 países e 11 famílias que estão já a sofrer os impactos das alterações climáticas

Este processo envolve 11 famílias de 8 países (Alemanha, Portugal, França, Itália, Roménia, Gronelândia, Fiji e Quénia). Toda a informação, sobre as organizações envolvidas, o enquadramento legal e político, assim como as suas histórias estão disponíveis na página do “People Climate Case”: https://peoplesclimatecase.caneurope.org/

As famílias portuguesas envolvidas neste caso explicam de que forma são afetadas pelas alterações climáticas e porquê deram início a esta ação legal:

Ildebrando Conceição, o apicultor português, disse:

“Hoje, não temos mais quatro estações, apenas inverno e verão. Esta situação está a perturbar o trabalho das abelhas que levam mais tempo para se adaptarem às variações climáticas. A diminuição da produção de mel que tem sido contínua ao longo dos anos reduziu o rendimento da minha família que é derivado das atividades da apicultura. Começámos este caso legal porque este é um problema que não é apenas nacional, requer que a UE faça algo mais para contrariar esta situação que afeta as nossas vidas e põe em risco o futuro das gerações mais jovens.”

O pai da família, Armando Carvalho, cujos terrenos florestais foram afetados pelos incêndios florestais em 2017, disse:

“Em 15 de outubro de 2017, a ocorrência de um evento meteorológico único e anormal coincidiu com um incêndio de grandes proporções que afetou o património da minha família. Tendo em conta os meus conhecimentos e experiência na área florestal e de combate a incêndios durante esses dias, alinhados com os valores da minha consciência e cidadania, tive de assumir um papel activo neste caso legal, pois sei que cabe à UE liderar e agir de forma ambiciosa para reverter o que está a acontecer em termos de impactos das alterações climáticas no seu território.”

O agricultor português, Alfredo Sendim, disse:

“Num cenário de alterações climáticas com um aumento de temperatura acima dos 2ºC, para onde nos estamos a encaminhar com a atual meta climática da UE, haverá um deserto na região onde hoje fica a herdade e teremos de nos mudar. Mesmo abaixo dos 2ºC, será um verdadeiro desafio simplesmente devido às temperaturas mais extremas no verão que são uma verdadeira ameaça de morte para o nosso gado.”

O pai de família, Joaquim Caixeiro, economicamente dependente do trabalho da quinta de Sendim, e nesta condição, co-demandante sublinha:

“A alteração climática afeta diretamente o meu trabalho e a vida da minha família, tornando a nossa atividade menos competitiva em comparação com atividades semelhantes na agricultura convencional. O que me motiva a participar dessa ação legal é o medo do nosso futuro: o meu e o das minhas filhas.” 

A ZERO na defesa dos interesses dos portugueses afetados pelas alterações climáticas

Por toda a Europa, as associações de defesa do ambiente já apelaram junto do Parlamento e do Conselho Europeu para um aumento da ambição das metas de redução das emissões de GEE para 2030, mais ambiciosas e alinhadas com os compromissos do Acordo de Paris, para evitar as piores consequências das alterações climáticas, no sentido de garantir a sobrevivência das comunidades e ecossistemas em todo o mundo.

Para a ZERO, Portugal é um dos países europeus que podem sofrer os maiores impactes associados às alterações climáticas. Em 2017, a ocorrência de secas extremas e grandes incêndios florestais causaram enormes prejuízos humanos e materiais. Esta ação legal é fundamental para exigir da União Europeia, no seu todo, a resposta possível e necessária na redução das suas emissões de gases com efeito de estufa.