Em resposta ao desafio do Presidente da República: ZERO apresenta 10 prioridades para a prevenção de incêndios florestais

Numa altura em que os incêndios florestais estão a afetar Portugal de forma dramática, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável vem dar resposta ao desafio lançado na semana passada pelo Senhor Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que considerou ser esta a altura certa para discutir a prevenção dos incêndios, nomeadamente as políticas de ordenamento do território e de ordenamento florestal. Nesse sentido, a ZERO apresenta as dez prioridades que considera fundamentais para combater este flagelo, entre elas a necessidade de cumprir escrupulosamente a legislação existente sobre a defesa da floresta contra incêndios, de criar um cadastro predial organizado e fiável em todos os Municípios, reforçar o Programa de Sapadores Florestais e reforçar a prevenção, sobretudo nas áreas rurais com maior risco de incêndio, através de uma maior sensibilização das populações.

As prioridades apresentadas pela ZERO resultam de uma reflexão que procura ser abrangente e detalhada, tocando as matérias que nos parecem ser essenciais discutir na sociedade portuguesa, desde as políticas de curto a longo prazo de prevenção à sensibilização e comunicação e ao combate aos incêndios. O presente documento será enviado ao Senhor Presidente da República e aos grupos parlamentares e será discutido com diversos membros do Governo em reuniões já agendadas ou a agendar.

Os incêndios florestais continuam a afetar as populações e os seus bens, ecossistemas relevantes ou uma floresta produtiva importante para a economia do país. Muitos dos aspetos que aqui são sistematizados pela ZERO não são novidade para quem, como os especialistas ou as associações de ambiente, tem vindo a alertar há muitos anos para o facto de já haver um diagnóstico e se conhecerem as soluções. Na maioria dos casos existe legislação apropriada, faltando vontade política para a aplicar. A enorme disparidade entre os gastos com prevenção e combate, absorvendo este último 80% do total, mostra como devemos repensar prioridades e olhar para medidas indiretas que, à partida, não parecem relevantes para evitar incêndios mas são verdadeiramente cruciais, como a criação do cadastro das propriedades rústicas. 

Dez prioridades para a prevenção dos incêndios florestais:

1 – Aplicar e cumprir escrupulosamente a legislação que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

• Não é necessária mais legislação para a defesa da floresta, sendo o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2014, de 23 de maio, adequado para garantir a prevenção e proteção das florestas contra incêndios, nas vertentes de sensibilização, planeamento, conservação e ordenamento do território florestal, silvicultura, infraestruturação, vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e fiscalização;

• São igualmente adequadas as normas para a defesa de pessoas e bens, em particular no que respeita à obrigatoriedade de proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta das habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos;

• Neste âmbito, importa ainda referir que, ao nível da infraestruturação, terá que figurar a obrigatoriedade de os municípios, enquanto beneficiários exclusivos do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, criarem redes de distribuição de água para serviço de incêndio nos aglomerados contíguos a espaços com probabilidade alta e muito alta de ocorrência de incêndios (classes IV e V), no âmbito da zonagem do continente segundo o risco espacial de incêndio;

• É também relevante promover os grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil, e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação de pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança.” (n.º 2, do artigo 3.ºB Aditado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro). 

2 – Dotar todos os Municípios de Portugal de um cadastro predial organizado e fiável

• O país necessita desde há muito de um cadastro predial atualizado, com regras simplificadas e acessível a todos os cidadãos. A sua inexistência é demonstrativa da nossa desorganização crónica, da insuficiência de ferramentas para gerir o território e da indiferença da nossa máquina fiscal face à propriedade rural;

• É essencial efetuar o cadastro dos bens do domínio público hídrico – domínio público lacustre e fluvial e domínio público das restantes águas – que pertencem ao Estado, às Regiões Autónomas ou aos Municípios e Freguesias.

3 – Reforçar o Programa de Sapadores Florestais e incrementar o uso do fogo controlado

• É fundamental expandir o Programa de Sapadores Florestais das atuais 267 para as 500 equipas até 2020, tal como previsto na Estratégia Nacional para as Florestas, articulando a sua intervenção em regime de serviço público com os Municípios, tendo em vista o cumprimento dos planos de ação previstos nos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, sem esquecer a necessidade de atualização dos recursos financeiros em causa;
• A utilização do fogo controlado como ferramenta de gestão e tratamento de combustíveis vegetais que usa o fogo de forma prescrita, em condições meteorológicas específicas, sob a responsabilidade de um técnico credenciado e, de preferência, em articulação com as equipas de sapadores florestais, para o cumprimento de objectivos de gestão de combustível previamente definidos, pode e deve ser generalizado, excepto se a presença de valores naturais sensíveis à perturbação pelo fogo ou razões inerentes à conservação do solo o desaconselhem.

4 – Rever o RJAAR – Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização:

• Considerando que a atual Estratégia Nacional para as Florestas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro) contém já a indicação de que a área total ocupada pelo eucalipto se manterá inalterada nos próximos anos, a qual é atualmente estimada em cerca de 850 mil hectares, a revisão do RJAAR, prometida pelo atual Governo, deve garantir que:

– Existe um regime de quota para a espécie – um balanço zero que resulte de uma combinação entre a melhoria da produtividade dos povoamentos existentes e de aumentos de área que sejam compensados pela renaturalização de espaços pouco produtivos já ocupados pelo eucalipto, favorecendo:

• A plantação de floresta autóctone, de preferência em áreas classificadas (Áreas Protegidas, Rede Natura 2000, Sítios Ramsar, Reservas da Biosfera);

• A criação de um ‘mercado imobiliário’ resultante de compensações por aumento de área de eucaliptal em localizações mais favoráveis à espécie, por forma a criar valor económico de longo prazo em propriedades de pequena dimensão situadas no interior de áreas classificadas que possam ser alvo de renaturalização de espaços atualmente pouco produtivos;

– É salvaguardada a compartimentação da floresta em projetos de (re)arborização com eucalipto ou pinheiro-bravo, de modo a reduzir o risco de propagação de incêndio e promover a diversidade de espécies, entre outros aspetos, através da conservação, manutenção ou criação de corredores de vegetação ribeirinha com recurso a folhosas autóctones.

• A revisão do RJAAR, prometida pelo atual Governo, deve incluir no Artigo 6.º a dispensa de autorização e de comunicação prévia das ações de (re)arborização com espécies autóctones com fins conservacionistas e que não tenham por objetivo exclusivo a produção lenhosa, desde que, na sua instalação, respeitem os princípios de boas práticas florestais, nomeadamente ao nível da preparação do terreno, e as iniciativas sejam articuladas com os serviços desconcentrados do ICNF.

5 – Repensar o modelo de gestão das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)

• Para que incorporem uma visão de longo prazo e sejam atrativas para os proprietários, carecem de mecanismos de gestão financeira do património imobiliário florestal;

• Terão que ter uma lógica de gestão de ativos, sempre que adequado, muito em linha com o que já efetuam os Fundos de Investimento Imobiliário Florestal, para que se posicionem como investimento atrativo, adequadamente remunerado e concorrencial que estimule a adesão dos proprietários a um modelo associativo bem regulado e com adequado escrutínio contabilístico;

• Deverão prever a possibilidade de que a adesão à mesma seja obrigatória, caso os proprietários não assegurem (ou não possam assegurar) a gestão da propriedade rústica. 

6 – Elaborar e aplicar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal:

• Dever-se-á rever e atualizar as metas dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), as quais se encontram atualmente suspensas:

• Conferindo-lhes carácter obrigatório, e não apenas indicativo como acontece atualmente;

• Garantindo que existe uma articulação total entre a informação obtida no Inventário Florestal Nacional e os PROF, por forma a garantir o cumprimento inequívoco das metas e a eficácia do instrumento sectorial de gestão territorial;

• Estabelecendo que os PROF sejam cartograficamente coincidentes com as Regiões Hidrográficas e incidindo na gestão do coberto vegetal para maximizar a proteção dos recursos hídricos, considerando a influência das intervenções na floresta na conservação destes, situação que continua sem acontecer.

7 – Estimular a plantação de espécies autóctones e a gestão de áreas de elevado valor para a conservação, bem como a aplicação de modelos de pagamento dos serviços de ecossistema:

• Definir e adotar medidas de discriminação positiva a favor das espécies autóctones de crescimento lento, no sentido de corrigir as falhas de mercado, sendo de ponderar a possibilidade de se calcular a perda de rendimento relativa à utilização de espécies autóctones de crescimento lento em detrimento do eucalipto.

• Conceder benefícios fiscais a quem plantar autóctones de crescimento lento, permitindo deduzir as despesas de (re)arborização e gestão desses espaços.

• Testar e avaliar a eficácia da aplicação de modelos de remuneração dos serviços de ecossistema, descriminando positivamente os proprietários que promovam/permitam nos seus terrenos actividades susceptíveis de contribuírem não só para a preservação de valores naturais relevantes para a conservação da biodiversidade, como também para a prevenção do incêndios, designadamente o pastoreio extensivo e a manutenção do mosaico agro-florestal.

8 – Reforçar a prevenção com recursos a uma maior sensibilização das populações das áreas rurais com maior risco de incêndio, conforme já previsto na Estratégia Nacional para as Florestas:

• Pôr em prática de imediato o Plano de Ação Nacional de redução do número de ocorrências, incluindo informação e sensibilização florestal, com um horizonte temporal de 20 anos, dirigido especialmente para a população escolar e grupos de risco identificados em função do conhecimento das causas dos incêndios e suas motivações;

• Fomentar ações de sensibilização especialmente direcionadas para a população escolar e grupos de risco;

• Garantir uma maior integração entre os apoios dirigidos à juventude e as medidas apoiadas pelo Fundo Florestal Permanente, criando programas de ocupação de jovens nas férias, com vista à sensibilização das populações para prevenção de comportamentos de risco.

9 – Manter a operacionalidade da rede de infraestruturas de apoio ao combate, bem com das entidades com responsabilidades na vigilância e combate a incêndios florestais sob orientação da Autoridade Nacional de Proteção Civil

• Apesar do dispositivo atual ter evidenciado melhorias significativas na resposta nos últimos anos, em particular nas ações de primeira intervenção em fogos nascentes e também na defesa de pessoas e bens, o mesmo não se encontra preparado para a gestão dos incêndios em meio florestal que se propaguem em áreas muito significativas;

• É necessário um esforço significativo para reforçar o sistema de vigilância e deteção de incêndios, por forma a tentar reduzir o número de ocorrências de incêndios, identificar os potenciais causadores e dissuadir comportamentos que propiciem a ocorrência de incêndios e, em paralelo, identificar a imediata localização precisa das ocorrências de incêndio e a sua comunicação rápida às entidades responsáveis pelo combate, de acordo com o preconizado pela legislação em matéria de Defesa da Floresta contra Incêndios.

10 – Adotar uma estratégia de adaptação às alterações climáticas às escalas municipal e nacional

• O Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, no seu relatório mundial de 2014, identificava entre os principais riscos para a Europa do Sul, citando mesmo Portugal, o risco de incêndios florestais e em particular de mega incêndios que irá continuar a aumentar, juntamente com o risco de tempestades. Refere o relatório que a frequência de incêndios e a extensão dos fogos aumentou significativamente após 1970 devido à acumulação de combustível, mudanças climáticas e eventos meteorológicos extremos (nomeadamente ondas de calor). Neste contexto é essencial:

• Aplicar sem atrasos a 2ª fase da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2020, que inclui grupos de trabalho sectoriais em áreas como as florestas e a biodiversidade;

• Implementar em todos os municípios, nomeadamente integrando nos diversos planos diretores, os resultados das estratégias municipais de adaptação às alterações climáticas desenvolvidas como casos de estudo para 26 municípios pelo projeto ClimAdaPT Local.

• Assegurar que a floresta, como importante reservatório de carbono e como sumidouro essencial para contrabalançar as emissões de gases com efeito de estufa, seja devidamente promovida, num contexto de desenvolvimento sustentável, garantindo-se tão rapidamente quanto possível a reflorestação das áreas ardidas, evitando também outros danos ambientais, para além da mitigação das alterações climáticas.