Planos de Ordenamento Florestal devem ter metas obrigatórias e articulação com Regiões Hidrográficas

A Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável apresentou um conjunto de propostas para a revisão da legislação florestal, na sequência da Audição Pública Parlamentar organizada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, sobre “Políticas públicas para a promoção de uma floresta sustentável, alicerçada na diversidade florestal e nas espécies autóctones”, realizada a 26 de Abril. Entre as propostas da Zero estão o cálculo e divulgação da área actual de eucalipto e a articulação dos planos de ordenamento florestal com as regiões hidrográficas para melhor protecção dos recursos hídricos.

As 7 propostas apresentadas vão no sentido de impedir o aumento da área de eucalipto em Portugal, inclusive nas ilhas, minimizar os impactes sobre a biodiversidade e o solo, promover as espécies autóctones e/ou produtoras de madeiras nobres e estabelecer prioridades para a investigação científica na área florestal.

1 – O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) deverá calcular e divulgar publicamente a área actual de eucalipto (Eucalyptus spp.), tendo por base o último Inventário Florestal Nacional (812.000 hectares em 2010) e a cartografia das novas plantações solicitadas através do Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR).

2 – Considerando que a atual Estratégia Nacional para as Florestas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de Fevereiro) contém já a indicação de que a área total ocupada pelo eucalipto se manterá inalterada nos próximos anos, a qual é actualmente estimada em cerca de 850 mil hectares, a revisão do RJAAR, prometida pelo atual Governo, deve garantir que:

• Existe um regime de quota para a espécie – um balanço zero que resulte de uma combinação entre a melhoria da produtividade dos povoamentos existentes e de aumentos de área que sejam compensados pela renaturalização de espaços pouco produtivos já ocupados pelo eucalipto, favorecendo:
  • A plantação de floresta autóctone, de preferência em áreas classificadas (Áreas Protegidas, Rede Natura 2000, Sítios Ramsar, Reservas da Biosfera);
  • A criação de um ‘mercado imobiliário’ resultante de compensações por aumento de área de eucaliptal em localizações mais favoráveis à espécie, por forma a criar valor económico de longo prazo em propriedades de pequena dimensão situadas no interior de áreas classificadas que possam ser alvo de renaturalização de espaços actualmente pouco produtivos;
• É salvaguardada a compartimentação da floresta em projetos de (re)arborização com eucalipto ou pinheiro-bravo, de modo a reduzir o risco de propagação de incêndio e promover a diversidade de espécies, entre outros aspetos, através da conservação, manutenção ou criação de corredores de vegetação ribeirinha com recurso a folhosas autóctones.

3 – Revisão/actualização das metas dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), as quais se encontram suspensas:

• Conferindo-lhes carácter obrigatório, e não apenas indicativo como acontece actualmente;
• Garantindo que existe uma articulação total entre a informação obtida no Inventário Florestal Nacional e os PROF, por forma a garantir o cumprimento inequívoco das metas e a eficácia do instrumento sectorial de gestão territorial;
• Estabelecendo que os PROF deverão ser cartograficamente coincidentes com as Regiões Hidrográficas e incidir na gestão do coberto vegetal para maximizar a protecção dos recursos hídricos, considerando a influência das intervenções na floresta na conservação destes.

4 – A revisão do RJAAR, prometida pelo actual Governo, deve incluir no Artigo 6.º a dispensa de autorização e de comunicação prévia das acções de (re)arborização com espécies autóctones com fins conservacionistas e que não tenham por objectivo exclusivo a produção lenhosa, desde que na sua instalação respeitem os princípios de boas práticas florestais, nomeadamente ao nível da preparação do terreno, e as iniciativas sejam articuladas com os serviços desconcentrados do ICNF.

5 – Definir e adoptar medidas de discriminação positiva a favor das espécies autóctones de crescimento lento, no sentido de corrigir as falhas de mercado, sendo de ponderar a possibilidade de se calcular a perda de rendimento relativa à utilização de espécies autóctones de crescimento lento em detrimento do eucalipto.

6 – Conceder benefícios fiscais a quem plantar autóctones de crescimento lento, permitindo deduzir as despesas de (re)arborização e gestão desses espaços.

7 – Direcionar apoios para a investigação nos seguintes temas:

• Controlo de espécies exóticas invasoras que constituem ameaça a espécies autóctones;
• Estudo do efeito dos diferentes métodos de preparação do terreno e de gestão dos combustíveis no interior dos povoamentos (corte mecânico de vegetação arbustiva vs. gradagem) na produção de biomassa, erosão, armazenamento de CO₂ e características físico-químicas do solo, com o intuito aferir a possibilidade de se adoptarem técnicas com menor impacte sobre o solo sem que ocorram perdas significativas ao nível de produção.