Ruído – Legislação em ENORME incumprimento

ZERO apresenta queixa à Comissão Europeia e apela à Inspeção Geral do Ambiente

De acordo com um relatório da Organização Mundial de Saúde de 2011, o ruído é considerado como o segundo pior problema ambiental com consequências para a saúde, atrás apenas da poluição do ar por partículas ultrafinas (PM2.5). Pelo menos 1 milhão de anos de vida saudável são perdidos por ano na Europa Ocidental, devido a efeitos na saúde decorrentes da exposição apenas ao ruído de tráfego rodoviário. Embora com enquadramento legal previsto, Portugal ainda está longe de um completo cumprimento, comprometendo a qualidade de vida e bem-estar.

Legislação do ruído – o que já existe

Em Portugal, as obrigações europeias resultam da transposição de uma Diretiva Europeia (Diretiva 2002/49/CE) através do Decreto-Lei 146/2006, de 31 de julho. De acordo com esta legislação, desde 2012, todas as aglomerações com mais de 100 mil habitantes e as grandes infraestruturas de transporte (GIT) rodoviário (mais de 3 milhões de passagens de veículos por ano), ferroviário (mais de 30 mil passagens de comboios por ano) e aéreo (mais 50 mil movimentos por ano) deverão ter mapas estratégicos de ruído (MER) desde 2012. No caso de haver ultrapassagens dos indicadores de ruído previstos, deverão existir medidas para reduzir a poluição sonora consignadas em planos de ação desde 2013.

A acrescentar às obrigações europeias, há obrigações nacionais definidas pelo Decreto-Lei nº 9/2007, de 9 de janeiro, que afirma que devem existir mapas de ruído para cada concelho e devem seguir as orientações desta nova legislação ainda a partir de 2007, e que, no caso de haver ultrapassagens dos indicadores de ruído previstos, deverão existir medidas para reduzir a poluição sonora consignadas em planos municipais de redução de ruído desde 2009.

Queixa da ZERO à Comissão Europeia

Faltam dezenas de mapas de ruído e quase todos os planos de ação

No que respeita às obrigações europeias, o que motivou a queixa da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável – apresentada junto do Comissário Europeu para o Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Karmenu Vella, de acordo com informação disponibilizada a pedido da ZERO pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em fevereiro de 2016 – prende-se com o enorme incumprimento de prazos que deveriam ter sido respeitados na elaboração dos mapas estratégicos de ruído e dos planos de ação associados, em caso de ultrapassagem dos indicadores de ruído.

Atualmente, a situação referente aos mapas estratégicos de ruido é a seguinte:

• Aglomerações: das seis aglomerações abrangidas pela obrigação (Amadora, Lisboa, Matosinhos, Odivelas, Oeiras e Porto), apenas Lisboa e Oeiras entregaram oficialmente o seu MER, sendo que o mapa de Lisboa não foi revisto após cinco anos no contexto do estabelecido no Artigo 7º da Diretiva 2002/49/CE;
• GIT rodoviárias: apenas setenta MER (de um universo de 130) foram oficialmente entregues;
• GIT ferroviárias: apenas seis MER (de um universo de treze) foram oficialmente entregues.

A situação relativa aos planos de ação é a seguinte:

• Aglomerações: das duas aglomerações que submeteram oficialmente o seu MER, apenas Lisboa apresentou o seu plano de ação;
• GIT rodoviárias: apenas quatro planos de ação foram oficialmente reportados à Agência Portuguesa de Ambiente;
• GIT ferroviárias: nenhum plano de ação foi oficialmente reportado à Agência Portuguesa de Ambiente.

144 municípios no Continente sem mapas de ruído – apenas 5 municípios com medidas de redução

ZERO apela à Inspeção-Geral do Ambiente

Após 9 anos da mais recente legislação nacional estruturante na área do ruído, é profundamente lamentável que apenas 134 dos 278 municípios de Portugal Continental tenham efetuado e entregue oficialmente à Agência Portuguesa do Ambiente, o mapa de ruído obrigatório. Mais ainda, reportando muitos dos mapas situações de ultrapassagem dos indicadores de ruído, é inacreditável que os planos municipais de redução de ruído, obrigatórios desse 2009, tenham sido elaborados apenas por quatro municípios Alvaiázere, Póvoa de Varzim, Sernancelhe e Vila Franca de Xira), no contexto das obrigações exclusivamente nacionais, e por um município (como plano de ação), no contexto das obrigações europeias (Lisboa).

A APA assegurou à ZERO que todos os incumprimentos foram reportados à Inspeção-Geral do Ambiente, apelando assim a ZERO à rápida responsabilização dos concelhos que ainda não dispõem nem do diagnóstico e/ou das medidas de redução de ruído que deveriam estar a ser implementadas.