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Comissão de Comércio Internacional impede discussão do CETA para acelerar a aprovação do controverso acordo comercial da UE com o Canadá

A ZERO recebeu informação de que a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA), da qual fazem parte os eurodeputados Pedro Silva Pereira e Fernando Ruas enquanto membros suplentes, está a impedir que qualquer outra Comissão (por exemplo a do Ambiente ou a do Emprego) possa analisar de forma consciente e atempada o texto do acordo de comércio e investimento negociado entre a UE e o Canadá.

Estamos a falar de um texto complexo com 30 capítulos (230 páginas) e numerosos anexos (quase 1400 páginas) que conheceu um contestação social sem precedentes de diferentes quadrantes da sociedade civil e muito para além dos movimentos anti-globalização.

Sendo o procedimento comum do Parlamento Europeu (PE), em relação a casos de análise de acordos comerciais, o de permitir que diferentes Comissões possam analisar os textos e emitir as suas opiniões, é incompreensível que seja em relação ao caso mais controverso que se faça tábua rasa dos mais elementares princípios da democracia e da transparência.

Segundo Susana Fonseca, membro da Direção da ZERO “o facto da Comissão que lidera o processo de votação do CETA no PE ter decidido que não permitirá que o voto deste acordo seja acompanhado por uma resolução, ou seja, não permitirá que outras Comissões emitam uma opinião fundamentada, ao contrário do que tem sucedido no caso de acordos comerciais anteriores, demonstra um total desrespeito pelas mais elementares regras da democracia e pelas funções do próprio PE, enquanto instituição que mais diretamente representa os cidadãos europeus”.

Existem pelo menos três Comissões que já demonstraram interesse em emitir uma opinião fundamentada – Assuntos Externos (AFET); Emprego e Assuntos Sociais (EMPL); Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI) – mas a Conferência dos Presidentes das Comissões decidiu não permitir que tal acontecesse, utilizando a desculpa do apertado calendário de votação. Contudo, não existe qualquer obrigação legal para que o calendário seja tão apertado. Aliás, o calendário proposto prevê a votação em plenário ainda em dezembro deste ano, mas esta poderia acontecer, sem qualquer problema, até Maio de 2017. A proposta atual surgiu no seio do próprio PE, pelo que não há justificação para sacrificar o debate, a transparência, a democracia e o voto em consciência.

Para além do claro atropelo à democracia, esta atitude autocrática por parte da Comissão INTA, que só é possível porque os dois grandes grupos políticos – EPP (Partido popular Europeu) e S&D (Socialistas e Democratas) – a estão a apoiar, bem como o próprio Presidente do Parlamento Europeu – Martin Schultz – revela um autismo político e uma incapacidade para ler os sinais de insatisfação por parte dos cidadãos e de muitos quadrantes da sociedade europeia, em relação às instituições europeias e ao seu processo de tomada de decisão.

Para Susana Fonseca “no preciso momento em que a União Europeia e os seus cidadãos mais precisam de lucidez e sensibilidade política e social para evitar que movimentos extremistas ganhem terreno, verificamos que muitos dos decisores políticos do presente não estão à altura do desafio e contribuem diretamente para alimentar essa retórica que, como vimos recentemente com os resultados das eleições nos EUA, está a alastrar e a seduzir cada vez mais cidadãos.”

Como refere o ditado popular “quem não deve, não teme”, pelo que apressar processos controversos como é o caso do CETA só poderá ter uma leitura: a de que a transparência e a democracia são uma “ameaça” para o CETA. O que é que isso nos diz sobre o CETA? Esta é a pergunta que a ZERO coloca a todos os eurodeputados portugueses que têm estado a apoiar este atropelo à democracia.

A ZERO apela aos eurodeputados portugueses para que escutem a voz dos cidadãos e intervenham para garantir que as funções do PE são respeitas e efetivadas e que os princípios democráticos imperarão…sempre!

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Nota de apoio à leitura:

  • O Canada-Europe Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) é um acordo de comércio e investimento que foi negociado entre a União Europeia (UE) e o Canadá. Este acordo, à semelhança do que acontece com o acordo em negociação com os EUA – o TTIP, difere dos habituais acordos comerciais entre Estados ou blocos de países porque não se restringe apenas a questões alfandegárias, mas procura também englobar aspetos ligados à regulamentação em diferentes áreas (aproximação das legislações aplicáveis ou mútuo reconhecimento de procedimentos).

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