ZERO dá sinal vermelho a um Orçamento do Estado que é muito pouco verde
Análise preliminar aponta para falta de ambição em medidas de sustentabilidade
A ZERO fez uma análise preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2024 na perspetiva da sustentabilidade ambiental e climática e, no conjunto, dá nota negativa ao documento apresentado. A proposta do Governo não tem a ambição necessária face à necessidade urgente de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, de travar o contínuo aumento da produção de resíduos, de promover uma gestão sustentável dos recursos hídricos e de adotar um modelo de agricultura que contribua para restauração da natureza e a coesão social.
A ZERO classificou 20 medidas, incluídas ou ausentes no Orçamento do Estado, com cores de semáforos. Desta forma, espera que, no âmbito das negociações que se seguem, seja possível tornar este instrumento fundamental de política pública num incentivo efetivo à sustentabilidade em Portugal.
Análise preliminar de 20 medidas do Orçamento do Estado (OE) para 2024
| Medida | Sinal | Comentário |
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GERAL |
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| Orçamentação verde | AMARELO | A proposta do OE utiliza uma classificação simples (e simplista) da despesa de somente algumas rubricas de três programas orçamentais, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas, Agricultura e Alimentação. A despesa favorável ao ambiente é de somente cerca de 50% no caso do programa Ambiente e Ação Climática, 35% no caso das Infraestruturas, e praticamente irrelevante no caso da Agricultura e Alimentação. Falha redondamente na identificação e quantificação do impacto climático das medidas. |
| Adequação à Lei de Bases do Clima | VERMELHO | Governo solicitou que as entidades que constituem o perímetro do OE reportassem as medidas que contribuem de forma direta ou indireta para a concretização dos principais instrumentos da política climática, uma metodologia que precisa de ser robustecida. Estas medidas representam uma dotação orçamental total de cerca de 3.000 M€, um valor extremamente baixo, que representa menos de 3% da despesa total. Não representa, face ao ano anterior, uma melhoria da adequação. |
| Fiscalidade Verde | VERMELHO | A ZERO entende que o OE deve ser um instrumento de política pública que, de uma maneira abrangente e não cingida a combustíveis, promova consumos sustentáveis entre os indivíduos e empresas através de uma fiscalidade verde inteligente aplicada à aquisição e uso de produtos em vários tipos de consumo. Tal não se reflete nesta proposta de OE. |
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MOBILIDADE |
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| Passe Grátis até aos 23 anos | VERDE | Medida positiva, embora deva ser complementada por uma melhoria substancial da oferta de transporte público e das suas condições de circulação, sobretudo nas áreas suburbanas e de baixa densidade onde o recurso ao transporte flexível a pedido deverá ser promovido em articulação com os serviços regulares. Adicionalmente, a ZERO considera relevante que se adapte esta medida de modo que todos os jovens, mesmo os que não ingressam no Ensino Superior, possam também usufruir deste benefício. |
| Fundo para o Investimento Infraestrutural | VERDE | A ZERO sugeriu a criação de um Fundo de Investimento Ferroviário aquando da análise realizada ao Plano Ferroviário Nacional, que pudesse ser constituído, entre outras fontes, pelas poupanças que se vão suceder com as PPP rodoviárias. Vemos com agrado a criação deste Fundo e aguardamos com expectativa o reforço das verbas dedicadas à aceleração do investimento nas infraestruturas ferroviárias, nomeadamente na ligação Lisboa-Madrid, na terceira travessia do Tejo (ferroviária) e na densificação das redes suburbanas. |
| Tributação Autónoma de Veículos | VERMELHO | A ZERO considera negativa a redução da tributação autónoma de veículos a combustão, pois a essa redução deveria privilegiar somente os 100% elétricos e os veículos verdadeiramente afetos às atividades próprias das empresas, não devendo incluir, portanto, os automóveis atribuídos para utilização privada dos funcionários. |
| Aumento do IUC para veículos com matrícula anterior a 2007 | AMARELO | A introdução de um fator de emissões de CO2 no Imposto Único de Circulação (IUC) aplicado aos veículos anteriores a 2007 encoraja o abate de veículos mais antigos e por essa via pode contribuir para o objetivo de redução em pelo menos 5% do impacto climático do sector dos transportes no próximo ano. No entanto, esta medida pode tornar-se regressiva pois penaliza os cidadãos de mais baixos rendimentos caso os apoios ao abate sejam inferiores ao valor médio de mercado dos veículos. |
| Incentivo ao abate de veículos | AMARELO | A ZERO saúda a possibilidade de um veículo ligeiro anterior a 2007 abatido ter como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental para aquisição de bicicletas de carga ou como depósito em Cartão da Mobilidade (para aquisição de serviços de transporte público e mobilidade partilhada).
Lamentamos, contudo, que os incentivos incluam a aquisição de automóveis a combustão, mesmo que se mencione de forma abstrata serem de baixas emissões, previsivelmente híbridos plug-in, que em condições de utilização normal apresentam tantas ou mais emissões como os automóveis puros a combustão. |
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RECURSOS E RESÍDUOS |
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| Taxa sobre embalagens de plástico colocadas no mercado | VERMELHO | Nada é referido sobre a necessidade de fazer repercutir sobre quem coloca embalagens de plástico no mercado a taxa europeia sobre as embalagens de plástico não recicladas. Aparentemente, o Governo parece considerar aceitável uma subsidiação com dinheiros do OE de uma obrigação que deveria recair sobre quem introduz este tipo de embalagens no mercado, falhando, mais uma vez, na aplicação de medidas que podem contribuir para a economia circular. |
| Contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves | AMARELO | A ZERO tem vindo a defender que todos os sacos muito leves, independentemente do material em que são feitos, desde que descartáveis deveriam ser taxados. A proposta que é apresentada a este nível é desequilibrada, uma vez que incide apenas sobre um material, e em nada contribuirá para a redução da produção de resíduos. Só uma taxação mais largada das soluções descartáveis poderá surtir esse efeito e, mais uma vez, o Governo falha este objetivo, parecendo mais interessado em angariar receita do que em utilizar ferramentas fiscais para promover uma economia circular.
A aplicação da taxa a apenas um material conduzirá apenas à substituição dos materiais usados, mantendo as pressões ambientais e sem conseguir reduzir a produção de resíduos. Mais, falar em plástico leve e ultraleve sem especificar que de facto inclui também as fibras biodegradáveis e compostáveis, tal como estabelecido pela normativa vigente (Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro), pode levar a confusões, para além de ser contraproducente do ponto de vista ambiental. |
| Contribuição sobre embalagens de utilização única utilizadas em refeições prontas a consumir
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AMARELO | Na proposta de OE 2024 não surgem referidas distinções por material, mas a definição dos materiais incluídos fica dependente de uma portaria emitida pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e do ambiente, o que parece deixar tudo em aberto. O facto de ser necessário uma portaria também parece abrir uma porta para atrasos na implementação desta contribuição. Ao mesmo tempo, não é claro se esta taxa incidirá também sobre os copos para bebidas, sendo que nos parece fundamental que assim seja, visto até existirem obrigações de redução de consumo para alguns materiais.
Não se compreende porque razão a restauração não sedentária não é incluída, o que cria uma exceção que não é, do nosso ponto de vista, aceitável, justificável e muito menos desejável. A ZERO sempre defendeu a aplicação de uma taxa a todas as embalagens descartáveis usadas para refeições de pronto a comer (incluindo os copos para bebidas) no contexto em que se previa a obrigatoriedade de disponibilização de alternativas reutilizáveis por parte dos estabelecimentos que vendem refeições em pronto a comer. Nada é dito sobre tal obrigação e dado o recuo do Governo em várias medidas de promoção da reutilização, deixa antever que, mais uma vez, não se avançará com uma medida fundamental para tornar a aplicação da taxa justificável do ponto de vista social, criando uma situação desequilibrada em que muitas pessoas serão obrigadas a pagar a taxa por inexistência de alternativas adaptadas às suas necessidades. A afetação das receitas também nos parece desadequada, visto que nada é garantido sobre a sua utilização na promoção da reutilização de embalagens nesta área, a única situação viável para proporcionar aos cidadãos uma alternativa útil. |
| Incentivos a projetos de reutilização de fraldas e produtos de higiene íntima | VERMELHO | Inexistência de incentivos para projetos de reutilização de fraldas ou produtos menstruais reutilizáveis. |
| TGR por incumprimento | VERMELHO | A ZERO defende o aumento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) paga por incumprimento das metas por parte das entidades gestoras dos diversos fluxos de resíduos enquadrados no âmbito da responsabilidade alargada do produtor para um valor em que já não seja compensatório a essas entidades incumprir com as obrigações das suas licenças. Nesta proposta de OE, não há atualização do atual valor de TGR por incumprimento. |
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AGRICULTURA |
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| Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola | VERMELHO | O OE preserva um apoio indiscriminado para os gastos nos inputs agrícolas que desconsidera a tipologia de agricultor e de agricultura, arriscando novamente o benefício desproporcionado de grandes explorações com baixa eficiência no uso dos recursos naturais. Isto contrasta com a ausência de quaisquer apoios para a agricultura de baixo input. |
| Transferência de até 4 500 000 euros do Fundo Ambiental para o IFAP | VERMELHO | Embora a justificação seja a aplicação em projetos agrícolas e florestais no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) 2020 que visem o sequestro de carbono e a redução de emissões de gases com efeitos de estufa, deverão ser clarificadas as tipologias de projetos elegíveis e a metodologia usada para estimar um ganho em termos ambientais. |
| Execução do Programa Nacional de Regadio | VERMELHO | O Governo pretende continuar a operacionalizar o Programa Nacional de Regadios (PNR) apesar da manifesta necessidade de fazer uma pós-avaliação dos seus impactes severos sobre o território e uma avaliação ambiental estratégica que paute uma nova programação que já se iniciou, depauperada de análise crítica das consequências geradas pelas políticas implementadas e investimentos públicos executados. |
| Apoios à agricultura familiar e pesca tradicional | AMARELO | A consignação de receita do imposto cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado a (preferencialmente) projetos que apoiam a agricultura familiar e a pesca tradicional é um ponto positivo. No entanto esta deve ser uma consignação não preferencial, mas exclusiva, uma vez que o montante máximo de 10 milhões de euros é muito reduzido face às necessidades, sobretudo dada a parca implementação do Estatuto da Agricultura Familiar. |
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RECURSOS HÍDRICOS |
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| Taxa de Recursos Hídricos para a Agricultura e Produção Hidroelétrica
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VERMELHO | A ZERO considera urgente a atualização da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) a aplicar ao setor agrícola e à produção hidroelétrica como forma de promover maior equidade entre os diferentes setores utilizadores de água, sendo que atualmente cerca de 70% das receitas com a TRH provêm do setor urbano recaindo sobretudo nos utilizadores domésticos.
Na proposta de OE não há qualquer atualização da TRH que promova a tão necessária equidade. |
| Incentivos à reutilização e uso eficiente da água | VERMELHO | Esta proposta OE não contempla quaisquer incentivos à reutilização e uso eficiente da água. |
Foto: Carlos Pombo