Perante crescimento da produção de embalagens e fraca reciclagem, Governo prepara-se para remover metas de reutilização e criar um sistema de depósito ineficiente e disfuncional

Semana Europeia da Prevenção de Resíduos 2023 – Resíduos de embalagens como foco

Mais uma vez a União Europeia organiza a semana europeia da Prevenção de resíduos, que este ano se foca nas embalagens. Esta iniciativa decorre entre 18 e 26 de novembro.

Com os dados do Eurostat a demonstrarem o falhanço das políticas europeias na área da prevenção da produção e na reciclagem de resíduos de embalagens, em particular em alguns materiais e setores, Portugal prepara-se para deitar por terra as poucas medidas que estimulavam a prevenção e a reutilização de embalagens e para pôr no terreno um sistema de depósito com retorno ineficiente e disfuncional.

Em suma, a proposta do atual Governo é fazer mais do mesmo e esperar resultados diferentes, através do desinvestimento na reutilização que irá impedir qualquer progresso em termos de prevenção de resíduos de embalagens.

O contexto europeu na área das embalagens

Os níveis de resíduos de embalagens na Europa estão a atingir um máximo histórico. Na última década, o seu crescimento ultrapassou a economia, aumentando mais rapidamente do que o volume de bens comercializados. Os últimos dados do Eurostat sobre resíduos de embalagens, publicados em outubro de 2023, reafirmam esta trajetória ascendente com um novo recorde de 188,7 kg per capita em 2021, um aumento de 6 % na produção de resíduos em apenas um ano.

Os mesmos dados revelam também que as taxas de reciclagem estagnaram desde 2010. O sector das embalagens é atualmente responsável por cerca de 59 milhões de toneladas de CO2eq, mais do que as emissões anuais da Hungria. A embalagem é também um importante fator de exploração de recursos virgens – utilizando 40% do plástico e 50% do papel na Europa.

Se não forem tomadas medidas, a UE assistirá a um novo aumento de 19% dos resíduos de embalagens até 2030. Esta realidade é incompatível com as ambições da Europa em matéria de neutralidade climática e de eficiência no uso dos recursos.

Portugal e o desinvestimento na prevenção

O atual Governo, através da ação do Ministério o Ambiente e Ação Climática (MAAC), já tinha demonstrado que não tinha qualquer empenho no tema da prevenção de resíduos, quando eliminou do PERSU 2030 as metas de prevenção. Com a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, o MAAC torna claríssimo esse desinvestimento ao propor remover da legislação várias metas de reutilização de embalagens, adiar as poucas que se mantêm e abdicar totalmente do controlo de definição de metas de reutilização na área das bebidas, deixando a sua definição nas mãos daqueles que mais têm lutado contra esta solução.

Se é um facto que anteriormente foram definidas várias metas de redução e reutilização que nunca foram implementadas, também não deixa de ser verdade que eram um sinal estratégico para o mercado que, caso houvesse vontade política, poderia facilitar a transição para um modelo de redução e reutilização.

Contudo, estas propostas feitas pelo Governo deixam claro que não há qualquer objetivo de trabalhar nesse sentido, não obstante ser esse o caminho preconizado pela União Europeia e a redução da produção de resíduos ser considerado um fator importante no roteiro para a neutralidade carbónica.

Aqui ficam alguns dos exemplos da tentativa de obliterar a reutilização:

• Revoga o artigo que previa que 30% das embalagens tinham de ser reutilizadas em 2030;
• Adia a entrada em vigor da obrigação de disponibilização de alternativas reutilizáveis (embalagens e copos para bebidas) no setor do take-away (julho de 2025 em alternativa a janeiro de 2024);
• Abdica de definir metas de reutilização de embalagens de bebidas, deixando-as nas mãos dos que sempre lutaram contra a sua existência;
• Revoga o uso de utensílios reutilizáveis que visam servir e/ou auxiliar no consumo de alimentação ou de bebidas vendidas para consumo no local.

O SDR Português – ou a história sobre como tornar uma estratégia eficiente num monstro de burocracia e ineficiência

Com quase dois anos de atraso em termos de implementação efetiva, o Governo, finalmente, propôs o seu modelo para o Sistema de Depósito com Retorno de Embalagens descartáveis, aprovado na Assembleia da República em 2018, e que deveria ter entrado em funcionamento em janeiro de 2022.

À revelia de estudos de benchmarking feitos e das melhores experiências em países europeus que já têm sistemas semelhantes há muito tempo, e que apontam para a simplicidade do sistema ser um elemento-chave para a sua eficácia, o Governo resolveu “inovar”. Para tal propõe uma solução burocrática, ineficiente e que torna um sistema eficaz, num emaranhado de complexidades que, a concretizarem-se, irão atrasar ainda mais o processo de implementação do SDR.

Entre as grandes inovações estão a “oferta” aos municípios e sistemas de gestão de resíduos a recolha das embalagens englobadas no SDR, deitando por terra objetivos de eficiência, entre eles, a promoção da logística inversa, criando um sistema fragmentado, burocrático e ineficiente. Chega ao ponto de referir que os municípios e os sistemas multimunicipais de gestão de resíduos terão de autorizar os pontos de recolha, quando no próprio texto da proposta os considera obrigatórios (se um dado estabelecimento vende embalagens integradas no sistema, tem de aceitar a sua devolução).

Uma outra falha grave é o claro desrespeito pelo Governo de uma Lei da Assembleia da República ao não incluir as embalagens de vidro, muito embora este seja um dos materiais referidos na Lei – plástico, metal e vidro. Esta exclusão acontece em relação a um material onde Portugal não cumpre a meta de reciclagem há décadas e para o qual não existe qualquer plano credível para alterar esta situação.

A expectativa da ZERO

Neste contexto, a ZERO espera que o processo de consulta não tenha sido em vão e que haja a possibilidade de, de facto, alterar estes aspetos críticos, sob pena de Portugal estar a legislar contra a corrente e à revelia do interesse nacional.