ZERO apoia proposta do Governo visando a criação de sistema de gestão para resíduos hospitalares perigosos de origem doméstica

Proposta prevê, entre outras, a recolha de agulhas e seringas de autocuidados

A proposta de atualização da legislação sobre fluxos específicos de resíduos (Unilex),  aprovada em Conselho de Ministros a 7 de dezembro de 2023 e que aguarda promulgação pelo Presidente da República para publicação em Diário da República, prevê a criação de um sistema de responsabilidade alargada do produtor (RAP) para financiar a recolha e tratamento dos resíduos hospitalares perigosos de origem doméstica (resíduos de autocuidados), num sistema em que, à semelhança do que se passa com as embalagens, quem coloca o produto no mercado fica responsável pelo financiamento da sua recolha e tratamento quando chega à fase de resíduo.

De acordo com a proposta, serão incluídos neste fluxo específico as agulhas, lancetas, seringas, canetas com agulhas integradas, tiras de teste, dispositivos de punção, compressas com sangue, tensores de medição de glicémia, cateteres, equipamentos de autodiagnóstico, monitorização ou de administração de medicamento ou até resíduos menos frequentes como os da diálise domiciliária.

Pretende-se, assim, criar uma rede de recolha seletiva com forte capilaridade, que assegure o acesso fácil dos cidadãos e com isso promova taxas de recolha significativas, importando ainda garantir sistemas de contentorização adequados às diversas tipologias de resíduos que esta categoria integra, bem como um tratamento equivalente ao exigido para os resíduos hospitalares com as mesmas características.

A implementação de um sistema de gestão de resíduos de autocuidados de saúde muito específico vai implicar que o seu financiamento seja feito através da criação de um sistema de RAP, o qual pode beneficiar das sinergias do regime já implementado para os resíduos de embalagem de medicamentos.

É proposto que até 31 de dezembro de 2030 se atinja uma taxa de recolha numa proporção de, pelo menos, 75% dos resíduos de autocuidados de saúde no domicílio, face aos produtos que se colocam anualmente, no mercado.

Importância da legislação

Rui Berkemeier, membro do Conselho Geral da ZERO, considera que “se esta proposta de legislação se tornar uma realidade, Portugal passa a ter uma solução para esta fração de resíduos perigosos hospitalares que até ao momento apenas tinha como destino legal os sistemas de resíduos urbanos indiferenciados, causando um risco significativo para a saúde dos trabalhadores responsáveis pela recolha e tratamento desses resíduos”.

No caso dos corto-perfurantes utilizados em autocuidados para administração de insulina para diabéticos, de fármacos para tratamento da infertilidade ou de heparinas (anticoagulante para o pós-operatório), verifica-se que não existe um sistema nacional de recolha e tratamento destes resíduos, apesar de anualmente, de acordo com a Associação de Farmácias de Portugal,  serem vendidas em Portugal mais de 250 milhões de seringas e agulhas nas farmácias comunitárias destinadas a utentes que necessitam de medicamentos injetáveis.

Do ponto de vista legal, as agulhas e seringas utilizadas por estes doentes nos seus domicílios não são consideradas resíduos hospitalares, pelo que a sua gestão é da responsabilidade dos seus utilizadores.

Estes resíduos têm características de perigosidade equivalentes às dos resíduos corto-perfurantes com origem hospitalar, os quais são considerados perigosos, contudo, não podendo ser entregues nas farmácias, hospitais ou centros de saúde, estes resíduos acabam no lixo doméstico, pondo em causa a Saúde Pública e o Ambiente.

De referir que estes resíduos também têm surgido ilegalmente no sistema de recolha de embalagens de medicamentos, o que constitui um igual risco para os trabalhadores que lidam com esse fluxo de resíduos.

Esta proposta do governo surge na sequência de vários alertas feitos pela ZERO e pela Valormed e também pelo facto de um projeto pioneiro, levado a cabo pela Associação das Farmácias de Portugal, ter demonstrado que é relativamente fácil promover a recolha em farmácias dos resíduos corto-perfurantes com origem em autocuidados.