Com o encerramento da central nuclear de Almaraz para breve, construção de armazém temporário é um mal necessário

ZERO emite parecer sobre Armazém Temporário Individualizado

Termina hoje a consulta pública referente ao novo Armazém Temporário individualizado junto à Central de Almaraz.  Desde a sua formação que a ZERO tem acompanhado a situação relativa a esta central nuclear, a mais próxima da fronteira Portuguesa (a cerca de 100 km, junto ao Rio Tejo).

A ZERO emitiu um parecer favorável, dado tratar-se de uma infraestrutura necessária para o processo de desmantelamento da central, um passo defendido há muitos anos pelo movimento ambientalista dos dois lados da fronteira.

O contexto

Desde a sua formação que a ZERO tem acompanhado a situação relativa à Central Nuclear de Almaraz, tratando-se da central nuclear mais próxima da fronteira Portuguesa. De facto, a central nuclear de Almaraz está situada a apenas 100 km da fronteira com Portugal na Comunidade Autónoma da Extremadura, junto ao Rio Tejo, tendo iniciado o seu funcionamento em 1981 (um reator – Almaraz I, com uma potência de 1.050 MW e o segundo em 1983 – Almaraz II, com uma potência semelhante).

Em 2016, houve uma decisão por parte do Conselho de Segurança Nuclear (CSN) espanhol que deu parecer favorável para a construção de um Armazenamento Temporário Individual (ATI) para a central nuclear de Almaraz a que se seguiu a emissão de Declaração de Impacte Ambiental pelo Ministério do Ambiente de Espanha, o que abriu a porta para estender a vida da central acima dos 40 anos. Durante este processo, quer a ZERO, quer várias outras organizações da sociedade civil dos dois lados da fronteira, expressaram a sua profunda discordância com a construção deste ATI, essencialmente, porque a sua construção se baseava na premissa da extensão do período de laboração da central, extensão essa que nunca teve o acordo da sociedade civil, pelos riscos acrescidos que acarreta e que foram, nessa altura, bem identificados e caracterizados.

Contudo, ao analisarmos a presente proposta de construção de um novo ATI, a ZERO apresenta um parecer diferente, muito embora tenha identificado algumas recomendações de forma a assegurar a minimização possível dos riscos que atividades que envolvem o manuseamento e armazenamento de resíduos resultantes do desmantelamento de uma central nuclear acarretam.

Propostas

De acordo com o programa de operação e desmantelamento de instalações nucleares em Espanha, incluído no 7.º Plano Geral de Resíduos Radioativos, as datas de cessação de funcionamento das Unidades I e II de Almaraz estão previstas para novembro de 2027 e outubro de 2028, respetivamente.

Considerando que a construção deste armazenamento temporário individualizado é fundamental para o processo de desmantelamento da central nuclear de Almaraz e que, segundo conseguimos apurar, o encerramento da central já não é alterável, consideramos que este passo é necessário e justificado para garantir o correto acondicionamento dos resíduos resultantes deste processo, que poderá durar cerca de 15 anos.

O tempo de desmantelamento atesta bem a insustentabilidade ambiental e económica deste tipo de soluções de produção de energia, sendo que o único benefício no imediato acaba por ser o contributo para a manutenção do tecido social local através da manutenção/criação de postos de trabalho, caso sejam implementadas medidas de garantam uma transição justa.

Considerando que a ZERO é defensora do tratamento de resíduos o mais próximo possível da sua fonte, parece-nos justificável que o tratamento/acondicionamento dos resíduos resultantes do desmantelamento da central seja feito na proximidade.

Contudo, há alguns aspetos críticos que não podemos deixar de sublinhar.

1. Deverá ser garantido o acompanhamento de todo o processo pelas autoridades Portuguesas, garantindo o fluir da informação e a transparência do processo, bem como facilitar o acesso a iniciativas de controlo fiscalização sobre a radioatividade. O acesso a informação pública continuada, durante a construção e operação, deverá também ser garantido.
2. A Agência Portuguesa do Ambiente deve ser informada permanentemente pelo Conselho de Segurança Nuclear sobre todos os assuntos que possam resultar em impactos transfronteiriços.
3. É necessário que se estabeleçam orientações em caso de rotura da barragem a montante, que poderia ser particularmente gravosa para Portugal.
4. Devem ainda ser tomadas todas as medidas necessárias para prevenir a ocorrência de incêndios, visto tratar-se de uma situação que pode aumentar, substancialmente, os riscos para a população e para o ambiente de ambos os lados da fronteira.
5. Durante o período de construção do ATI, devem ser realizadas as inspeções técnicas permanentes que o projeto deve prever, tanto para o habitat da zona como para a prevenção de riscos e segurança da população e, em particular, dos trabalhadores envolvidos nas operações.

Por último, é de notar que a solução em causa não é final e é ainda incerta. Na sequência do 7.º Plano Geral de Resíduos Radioativos de Espanha, o cemitério nuclear definitivo ou armazenamento geológico profundo onde os resíduos ficarão permanentemente depositados, deverá, em princípio, estar pronto até 2073 e o seu desenho e também a sua localização ainda não foram decididos. Um verdadeiro ‘megaprojecto’ com um orçamento previsto de quase 4,1 mil milhões de euros até ao ano 2100, sendo esta mais uma evidência da insustentabilidade económica e ambiental da herança do recurso à energia nuclear.