Parecer relativo aos Projetos de Relatório de Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações Região Hidrográfica

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável apresenta o seu contributo no âmbito da consulta pública dos Projetos de Relatório de Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações (APRI), promovidos pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), relativos às oito Regiões Hidrográficas nacionais (RH1 a RH8), no contexto do 3.º ciclo da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento e do Conselho Europeu, relativa à Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações.

Reconhecemos o mérito e a abrangência do trabalho realizado, que constitui um avanço relevante na sistematização dos riscos de inundação em Portugal continental, tanto pela robustez metodológica como pelo alinhamento com os princípios europeus de resiliência e adaptação às alterações climáticas. O esforço de revisão dos dados históricos (2000–2024), a atualização das ARPSI existentes e a identificação de novas zonas de risco demonstram uma atitude proativa, coerente com os desafios que se colocam num território cada vez mais vulnerável a fenómenos extremos.

Os relatórios aplicam uma estrutura metodológica comum, clara e objetiva, baseada na análise dos impactos das inundações sobre a população, o ambiente, as atividades económicas e o património. A incorporação dos diferentes tipos de inundação – fluviais, pluviais e costeiras – é particularmente importante para uma abordagem holística do risco, especialmente em bacias mistas e zonas litorais. De salientar igualmente a introdução de fatores de vulnerabilidade social e o uso de ferramentas geográficas para espacialização do risco. Esta abordagem constitui um progresso face aos ciclos anteriores e fornece uma base sólida para os futuros Planos de Gestão dos Riscos de Inundação (PGRI).

Contudo, importa assinalar várias áreas que requerem atenção e melhoria. Desde logo, os relatórios carecem de uma análise mais integrada e crítica dos cenários climáticos futuros. Embora se recorra ao cenário RCP8.5, a sua aplicação permanece descritiva e pouco operacionalizada. A ausência de modelos de impacto específicos, de avaliação de incertezas e de cenários alternativos limita a sua utilidade para o planeamento estratégico, nomeadamente na definição de prioridades e medidas adaptativas.

É fundamental que os relatórios, e sobretudo os PGRI subsequentes, assumam a integração explícita de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) como prioridade nacional. A renaturalização de margens, recuperação de zonas húmidas, corredores ecológicos fluviais, infraestruturas verdes urbanas e técnicas de gestão sustentável do solo devem ser soluções estruturantes, adaptadas ao contexto específico de cada RH. Este enfoque não é ainda evidente nos documentos em análise, sendo referido de forma dispersa e com pouco detalhe técnico.

Adicionalmente, salienta-se a necessidade de uma ligação mais clara ao ordenamento do território. A articulação com os Planos Diretores Municipais (PDM) e demais instrumentos territoriais é essencial para evitar conflitos entre zonas de risco identificadas e usos do solo previstos. Os relatórios devem assumir o risco de inundação como condicionante efetiva e vinculativa da ocupação do solo, o que exige uma estratégia nacional que assegure a sua integração transversal nos documentos de planeamento municipal e regional.

Outro aspeto crítico refere-se à qualidade e acessibilidade dos dados. Embora se evidencie um esforço relevante na georreferenciação de eventos históricos e ARPSI, subsistem assimetrias na cobertura e precisão da informação, nomeadamente em regiões com baixa densidade populacional ou menor capacidade técnica local. A APA deve garantir o acesso público a dados em formato aberto, para potenciar o envolvimento da sociedade civil, a investigação académica e a ciência cidadã.

A participação pública, apesar de reconhecida como importante, continua a ser tratada de forma marginal nos relatórios. Recomendamos que os processos participativos sejam estruturados de forma contínua, multiescalar e deliberativa, com recurso a ferramentas como assembleias de cidadãos, oficinas comunitárias e canais de auscultação digital permanente, especialmente em zonas ARPSI.

Importa ainda destacar algumas observações específicas sobre grupos de regiões, procurando evitar repetições:

Nas regiões do norte (RH1, RH2 e RH3), a vulnerabilidade crescente nas zonas urbanas e suburbanas – onde a impermeabilização do solo e os sistemas de drenagem limitados agravam o risco – exige medidas integradas, que combinem renaturalização de linhas de água e reabilitação de espaços ribeirinhos. A gestão articulada com Espanha, no caso da bacia do Douro, requer também maior desenvolvimento estratégico.

No centro litoral (RH4 e RH5), as bacias costeiras e sistemas estuarinos – particularmente o Baixo Mondego, a região de Lisboa e as ribeiras do Oeste – enfrentam riscos combinados fluviais, pluviais e costeiros. A integração de soluções híbridas (SBN com soluções azuis, verdes e cinzentas), a proteção de infraestruturas críticas e a reabilitação de zonas de expansão natural das cheias são aqui fundamentais.

No sul do país (RH6, RH7 e RH8), é clara a interdependência entre risco de inundação e escassez hídrica. As medidas devem considerar esta dualidade, integrando ações que favoreçam simultaneamente a retenção de água e a contenção de cheias, como a gestão de bacias agrícolas, reconversão paisagística e reabilitação de zonas húmidas e estuarinas. A gestão transfronteiriça na RH7 e a vulnerabilidade costeira na RH8 (particularmente relevante em contextos turísticos) carecem de estratégias diferenciadas e de maior detalhe técnico.

Por fim, recomenda-se que os PGRI do 3.º ciclo incluam uma estrutura de monitorização baseada em indicadores claros, públicos e comparáveis, que permitam avaliar a eficácia, a equidade e a sustentabilidade das medidas implementadas, facilitando a sua adaptação ao longo do tempo.