ZERO apoia diferenciação tarifária proposta pelo Presidente da EDIA e critica posição do Governo

Água de Alqueva deve servir o bem público e parar de subsidiar os lucros privados

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável vem manifestar o seu apoio à posição recentemente tornada pública¹ pelo presidente da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (EDIA), José Pedro Salema, a favor da revisão da estrutura tarifária da água no perímetro de rega do Alqueva, no sentido de introduzir diferenciação por tipo de cultura, agravando os custos para culturas permanentes de elevada intensidade hídrica, como o olival e o amendoal superintensivos.

Perante as declarações do Presidente da EDIA, a ZERO lamenta a posição do Governo que – à semelhança do que aconteceu em 2023² com o então Governo do PS – afasta a hipótese de qualquer revisão do tarifário, pondo em causa a gestão sustentável do empreendimento para se posicionar ao lado dos interesses de curto prazo do agronegócio.

Modelo atual: lucros privados com prejuízos públicos

O atual regime de preços da água em Alqueva continua a favorecer, injustificadamente, sistemas agrícolas que colocam enorme pressão sobre os recursos naturais da região, em particular sobre a água, o solo e a biodiversidade.

A EDIA — empresa pública responsável pela gestão do regadio — alertou de forma responsável para a necessidade de aproximar as tarifas aplicadas aos beneficiários dos custos reais da água, como forma básica de equilíbrio de contas – o que revela a subsidiação pública aos beneficiários diretos. Já em 2023, a entidade gestora procurou repercutir os preços da energia no custo da água, iniciativa que foi bloqueada pelo Governo.
A distinção entre culturas permanentes e culturas temporárias na prática dos preços é uma medida lógica do ponto de vista da versatilidade da gestão, uma vez que o domínio de culturas permanentes significa menos capacidade de mudança da ocupação cultural face a possíveis cenários de escassez de água – algo cada vez mais provável dada o aumento das necessidades das culturas³ .

A expansão da área irrigada para lá do perímetro original é também algo que é importante limitar. A ZERO tem levantado questões recorrentes sobre a sustentabilidade da chamada “2.ª fase” do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), que assumiu que a expansão para mais 50.000 hectares (ha) de área irrigada era sustentável na base de que a principal ocupação era o olival e que a adoção de novas tecnologias de regadio iriam possibilitar regar mais área sem pôr em causa o empreendimento. É hoje evidente a falha nesta lógica que justificou todos os novos perímetros de rega. Para lá da expansão dos perímetros “oficiais”, o EFMA lida ainda com cerca de 30.000 ha de “precários” – áreas que não foram sujeitas a avaliação de impacte ambiental, mas que beneficiam da água do EFMA mediante uma suposta avaliação anual, mas são, na sua maioria, ocupadas por culturas permanentes: uma clara perversão do regime que coloca claras pressões sobre a gestão as águas públicas.

Sem medidas de equilíbrio da gestão, o EFMA está a seguir na trajetória de deixar de ser uma reserva estratégica a três anos – propósito para o qual foi dimensionado. Infelizmente a avaliação do impacto económico do EFMA⁴, promovida pela EDIA, ao invés de fazer uma análise de custo-benefício, fica-se quase exclusivamente pela contabilização dos benefícios diretos e indiretos, omitindo custos graves e estruturais, que melhor descrevem a extração de valor a partir da delapidação de bens naturais, a exploração de pessoas e a subsidiação e favorecimento político do agronegócio assente em monoculturas industriais.

A ZERO lamenta, por isso, a posição do Governo ao afastar desde já qualquer atualização dos preços da água, cedendo às pressões das associações de agricultores, cuja atividade económica depende de um acesso subsidiado e artificialmente barato a um bem comum essencial.

Diferenciação tarifária: medida urgente, justa e necessária

A proposta da EDIA de rever os tarifários é um passo no sentido certo. Diferenciar o custo da água consoante o tipo de sistema agrícola pode promover a justiça ambiental, desincentivando usos excessivos e contínuos e refletindo melhor os custos reais da operação do sistema público de rega, essencial num contexto de escassez hídrica crescente. A discussão não vai sequer tão longe, ficando-se apenas pelo equilíbrio de contas na gestão e aplicação simples do princípio do utilizador-pagador.

A reação negativa de parte dos grandes beneficiários do regadio coletivo de iniciativa estatal— beneficiários há anos com água subsidiada — é reveladora da dependência estrutural de um modelo económico insustentável, sem capacidade de adaptação às limitações ecológicas.

Para a ZERO é fundamental garantir que:

• A estrutura tarifária da água reflita, progressivamente, os custos reais da sua disponibilização, a começar pelo equilíbrio nos custos de gestão – algo que deve ser considerado como básico;
• Seja aplicada a taxa de beneficiação, de forma equitativa e justa, conforme previsto no Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas;
• Os sistemas agrícolas com maior impacte negativo potencial, menor resiliência ou versatilidade – em termos de consumo de água, uso de agroquímicos e degradação do solo – suportem uma tarifa mais elevada;
• O regadio público sirva o interesse coletivo e não apenas as grandes explorações agroindustriais, pelo que deve incluir métricas socioambientais para orientar a sua gestão – sendo essencial que o Conselho para o Acompanhamento do Regadio (CAR) de Alqueva veja representadas organizações de desenvolvimento local e de defesa de direitos sociais e ambientais;
• Seja travada a expansão descontrolada de monoculturas regadas e se promovam descontinuidades e mosaicos biodiversos, favorecendo sistemas agroecológicos.