Estudo de Impacte Ambiental (EIA) da Central Fotovoltaica de Vale Sobreirinho

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, com base na consulta dos documentos disponibilizados no portal do SIAIA, vem por este meio apresentar o seu parecer relativo ao EIA da Central Fotovoltaica de Vale Sobreirinho.

Ponto 1 – Falta de acesso a documentos (peças desenhadas) na plataforma do SIAIA

Neste primeiro ponto, a ZERO gostaria de evidenciar algo que, não estando diretamente relacionado com o projeto, está relacionado com um trâmite legalmente obrigatório para a sua aprovação em sede de AIA, que é a consulta pública. Por definição, a consulta pública é um momento no qual o projeto é apresentado à população e às várias entidades da sociedade civil, com o intuito de recolher informação, questões, opiniões e pareceres dos mesmos para informar a decisão por parte da Comissão de Avaliação.

Neste caso, identificamos uma situação que nos dificultou a análise aprofundada do EIA: por inúmeras vezes no relatório síntese fazem-se referências às Peças Desenhadas, como por exemplo, “No Desenho 2 encontram-se representadas todas as linhas de água que ocorrem na área de estudo, incluindo rios e ribeiras, segundo as cartas militares em vigor.”. Para nossa admiração, se pretendermos visualizar o Desenho 2, não se encontram disponíveis, ou pelo menos não corretamente apresentados, os documentos das Peças Desenhadas (volume 4).

Figura 1 – Printscreen dos documentos do projeto disponibilizados na plataforma SIAIA. Como se pode verificar a estrutura de documentos não se encontra organizada de acordo com a estrutura apresentada no relatório (Volume 1 – Relatório Síntese, que corresponde ao presente documento; Volume 2 – Resumo Não Técnico; Volume 3 – Anexos Técnicos; Volume 4 – Peças Desenhadas; Volume 5 – Plano de Gestão Ambiental; Volume 6 – Índice de Ficheiros do EIA). Na estrutura de documentos no SIAIA não só estão documentos indevidamente rotulados tal como “Anexo G DA W24 026 036 PIP” (cujo conteúdo é imperceptível para quem participe na consulta pública), como também não se apresenta nenhum dos volumes 4, 5 e 6. 

Ponto 2 – O projeto sobrepõe-se a área de Reserva Ecológica Nacional (REN) sem necessidade

Relativamente ao projeto e respetiva área de implantação, gostaríamos de obter esclarecimentos sobre quais as razões que levaram o proponente a necessitar de instalar painéis fotovoltaicos sobre área da REN, especificamente sobre cabeceiras de linha de água, que, de acordo com o relatório, ocorrem numa área reduzida relativamente à área total do projeto (1,4 ha ou 1,0% da área de implantação do projeto).

Tendo em conta a natureza modular deste projeto, não compreendemos porque é que o projeto não foi simplesmente desenhado dentro dos limites de área fora de REN. Compreendemos a necessidade de realizar alterações do uso do solo para produção de energia renovável, mas não compreendemos porque é que não é evitada uma má prática e um mau precedente (ocupação de REN), quando estamos a falar de uma área de dimensões reduzidas que, naturalmente, teria também impactos reduzidos na produção de energia.

Figura 2 – Assinalado com uma seta vermelha está um exemplo de uma área de instalação de painéis que claramente é uma extensão sobre REN que poderia ser reduzida/alterada.

Relembramos, tal como o proponente fez para as áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo (REN), que, de acordo com o Anexo I do Decreto-lei nº 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), também existem para a categoria de REN de áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos um conjunto de funções que não deverão ser colocados em causa pelo projeto, incluindo “Assegurar condições naturais de receção e máxima infiltração das aguas pluviais nas cabeceiras das bacias hidrográficas e contribuir para a redução do escoamento e da erosão superficial”. Pelas informações disponibilizadas, que, mais uma vez referindo, estão incompletas,  acreditamos que estamos perante um uso que irá contribuir para aumentar a erosão superficial e consequentemente poderá ter impactes nas condições naturais nas cabeceiras das bacias hidrográficas.

Ponto 3 – O projeto faz movimentação de terras e terraplanagem sem mostrar alternativas

Analisando a afirmação no relatório (EIA p. 225) de que “As ações do projeto não comprometem quaisquer destas funções, muito relacionadas com a preservação do recurso solo”, gostaríamos de discordar, uma vez que não se revelam quaisquer esforços ou análise de alternativas para evitar/reduzir a movimentação de terras que está prevista neste projeto. O projeto não só irá proceder à decapagem de terras vegetais em cerca de 3,01 ha, como também irá proceder à movimentação de terras para terraplanagem e mudanças topográficas para acomodar a instalação de painéis solares, e não fica claro a significância e necessidade que a dimensão destas movimentações têm.

Desta forma, acreditamos que não estão a ser feitos os esforços necessários para a manutenção do equilíbrio dos processos morfogenéticos e pedogenéticos da área de implantação.

Conclusões e sentido do parecer

Face às questões acima levantadas, a ZERO considera que este projeto carece de um aprofundamento quanto às razões que explicam a não remoção/redução de algumas partes do projeto associadas a impactes ambientais significativos. Sendo assim, emite parecer desfavorável à emissão de uma decisão de conformidade ambiental do projeto de execução.