ZERO quer implementação do direito à reparação com cupões-reparação, plataforma digital e formação

Hoje é o Dia Internacional da Reparação que assinala urgência de mudar o ciclo do desperdício; Portugal só recicla 2,8 por cento dos recursos e é necessário ampliar muito estes números em 2026

Em 2024 foi aprovada a Diretiva do Direito à Reparação. Portugal tem até 31 de julho de 2026 para proceder à sua transposição para a legislação nacional. Na data em que se celebra o Dia Internacional da Reparação a ZERO alerta para a necessidade de se respeitar o prazo e se começar, desde já a preparar o caminho para a plena implementação desta legislação.

Um país como Portugal, que importa uma grande parte das matérias-primas e dos produtos que utiliza, promover o direito à reparação, prolongando a vida útil dos produtos, faz todo o sentido. Neste contexto, a ZERO assinala este dia sublinhando os aspetos positivos que decorrem desta nova Diretiva, mas também as limitações e desafios, deixando ainda algumas recomendações ao Governo para a transposição. 

É importante relembrar que os dados mais recentes publicados pela Agência Europeia do Ambiente apontam para uma baixíssima circularidade da Economia Portuguesa em 2023, onde apenas 2,8% dos recursos que entram voltam a ser reintegrados na economia, muito abaixo do também não muito animador resultado da média da União Europeia (UE), que não ultrapassa os 12% no mesmo ano. Considerando que a UE estabeleceu como meta duplicar a taxa de circularidade até 2030, o que significa passar para 23 a 24%, este resultado torna ainda mais importante o trabalho na prevenção da produção de resíduos. 

O potencial

Esta Diretiva do direito à reparação vem concretizar algumas das reivindicações que as organizações da sociedade civil e muitas empresas que operam na área da reparação, têm vindo a apresentar há vários anos. A ZERO destaca:

• A obrigação do fabricante reparar bens que sejam tecnicamente reparáveis, a pedido do consumidor, sempre que existam requisitos de reparabilidade para esse tipo de bem no direito da União (no âmbito do Regulamento Ecodesign) 
• A obrigação dos fabricantes de disponibilizarem peças sobresselentes e ferramentas a preços razoáveis, de modo que a reparação seja economicamente viável, o problema é que o que significa “um preço razoável” não está definido. .
• A proibição de cláusulas contratuais ou técnicas que impeçam reparações por reparadores independentes, salvo justificação objetiva (por ex. proteção de direitos de propriedade intelectual). 
• A extensão da garantia legal se o consumidor, dentro do período de garantia legal, optar por reparar o bem em vez de pedir substituição. Neste caos, o prazo de garantia será alargado por mais 12 meses.
• Obrigação dos fabricantes, vendedores ou distribuidores de disponibilizarem informações claras sobre o serviço de reparação (preços indicativos, prazos), bem como sobre a opção entre reparação ou substituição, e da extensão de garantia se escolher reparação.
• Criação de uma plataforma europeia online de reparação (e plataformas nacionais) para facilitar ao consumidor encontrar reparadores, revendedores de bens recondicionados etc. 

As limitações

Contudo, nem tudo correu bem e a legislação aprovada contém lacunas importantes que irão reduzir o impacto positivo que poderia ter no fomento de um acultura de reparabilidade e na efetiva redução da quantidade de resíduos de equipamento elétrico e eletrónico produzido anualmente. Entre as principais fragilidades a ZERO destaca:

• A Diretiva abrange apenas os produtos para os quais a legislação da UE – conceção ecológica – estabelece requisitos de reparabilidade, nomeadamente: smartphones e tablets, máquinas de lavar roupa, secadores, máquinas de lavar louça, frigoríficos, ecrãs, equipamento de soldadura, servidores e, em breve, aspiradores.  
• A falta de clareza sobre o que pode ser entendido como preço razoável para fornecimento de uma peça sobresselente. Segundo estudos realizados junto dos consumidores, a maioria só considerará uma reparação se o custo total for inferior a 30-40% do valor do produto. Dado que o custo de qualquer reparação é normalmente composto pelo custo da mão de obra e pelo custo das peças sobressalentes, para que a reparação se mantenha abaixo do limiar crítico, é razoável estimar que o preço das peças sobressalentes deve permanecer abaixo de 15-20% do preço do produto. Resta saber qual será a proposta da CE.
• A forma genérica como se descreve as situações excecionais em que as marcas poderão incluir cláusulas contratuais ou técnicas que impeçam reparações por reparadores independentes: “a menos que justificado por fatores legítimos e objetivos, incluindo a proteção dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo de atos jurídicos da União e nacionais”.

Lista de recomendações para o Governo

Esta Diretiva é uma oportunidade pata criar uma cultura pró-reparação e cada Estado-Membro deve agora escolher o conjunto de medidas que deseja implementar no seu território de forma garantir e promover o direito à reparação. A sua transposição deverá ocorrer até julho de 2026. A ZERO recomenda que o Governo Português:

• Introduza a iniciativa de apoio/cupões de reparação, que tem dado bons resultados nos países europeus onde já é uma realidade, apoiando com um dado valor sempre que a opção do consumidor é pela reparação do seu equipamento. O financiamento destes fundos e cupões pode e deve ter como base o ecovalor pago por cada produto, garantindo que uma dada percentagem é direcionada para iniciativas de fomento à reparação e reutilização.
• Promova a formação de mão de obra especializada que possa dar resposta às novas necessidades de reparação, fomentando o emprego verde. Para que tal aconteça é fundamental integrar esta prioridade nos programas de formação, por exemplo, das escolas profissionais e centros de formação, de forma a garantir uma resposta atempada ao expectável aumento da procura deste tipo de serviços.
• Promova rapidamente a criação de uma plataforma digital nacional que possa apoiar os consumidores a concretizarem o seu direito a reparar.

Os desafios

Após a transposição para o Direito Nacional temos ainda o desafio da sua implementação no terreno, com a necessidade de monitorizar as diferentes práticas e implementar os incentivos certos para começar a construir uma cultura de promoção da reparação. Há ainda que continuar o trabalho ao nível europeu de alargamento das categorias de produtos abrangidas pelo Regulamento Ecodesign. 

A Diretiva é um passo importante, mas há ainda um longo caminho a percorrer a bem da circularidade e resiliência da economia.