Subida do IVA nas viagens aéreas domésticas para a taxa normal pode financiar 1.000 fogos de habitação pública acessível por ano
ZERO defende que a medida é socialmente justa, ambientalmente coerente e fiscalmente responsável
Numa altura em que o Orçamento do Estado entrou na fase de discussão na especialidade, a ZERO reforça a recomendação de aplicação da taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas viagens aéreas domésticas – voos entre Lisboa, Porto, Faro e ilhas dos Açores e Madeira. No entender da ZERO, esta é uma medida fiscal justa – as viagens aéreas não constituem uma necessidade como os bens alimentares essenciais, que por isso beneficiam da taxa reduzida – e alinhada com os objetivos climáticos nacionais e supranacionais – a não aplicação da totalidade do IVA nas viagens aéreas é uma forma indireta de subsídio fiscal aos combustíveis fósseis.
Esta medida permitirá ao Estado Português arrecadar receitas adicionais na ordem de pelo menos 100 milhões de euros por ano, as quais, defende a ZERO, são o equivalente ao investimento em cerca de 1.000 fogos habitacionais todos os anos em regime de habitação pública a custos controlados, ajudando assim a compensar os efeitos do sobreturismo na crise da habitação e na escalada dos seus preços, nomeadamente nas próprias ilhas.
A subida do IVA na aviação doméstica da taxa mínima para a normal é justa e coerente com os objetivos da fiscalidade verde
Atualmente a aviação doméstica dentro de Portugal Continental paga IVA à taxa reduzida de 6%. Todos os outros voos domésticos, entre Continente e Regiões Autónomas, dentro das Regiões Autónomas e entre Regiões Autónomas estão isentos de IVA. A ZERO entende que se trata de um benefício injustificável, num país onde muitos bens alimentares suportam uma tributação superior. Esta situação fere os princípios de justiça social, já que o transporte aéreo é utilizado sobretudo por segmentos de maior rendimento, enquanto as famílias com menos recursos pagam IVA à mesma taxa ou a uma taxa mais alta sobre produtos básicos. Manter este privilégio fiscal é perpetuar uma desigualdade regressiva e contraditória com os objetivos de equidade e responsabilidade social.
Além disso, o IVA reduzido representa um subsídio encapotado aos combustíveis fósseis, contrariando os objetivos da fiscalidade verde e os compromissos da Lei de Bases do Clima. A aviação é um dos modos de transporte mais poluentes – ao contrário da ferrovia, que é mais limpa e eficiente, e paga a mesma taxa de IVA; aplicar à aviação a taxa normal de IVA é por isso uma medida de coerência climática e orçamental, ajustando a fiscalidade ao impacto real de cada modo de transporte, equilibrando a mobilidade em favor de alternativas mais sustentáveis.
Estado está a perder pelo menos 100 milhões de euros por ano que poderiam ser usados na resposta à crise habitacional
Numa análise conservadora levada a cabo pela ZERO com dados respeitantes ao ano 2024, considerando os dados estatísticos do INE relativos ao número de passageiros em viagens aéreas domésticas, e valores médios dos preços das viagens, a Associação conclui que se fosse aplicada uma taxa de IVA normal a todas as viagens domésticas, o Estado poderia ter arrecadado mais de 100 milhões de euros adicionais em sede de IVA em 2024. Este valor poderia ser canalizado para reforçar políticas de habitação pública em locais bem servidos por transporte público, por forma a mitigar o impacto que o sobreturismo está a ter nos preços e na oferta de habitação.
A ZERO faz notar que promover habitação pública em zonas bem servidas por transportes públicos é uma medida com claros benefícios climáticos e sociais: reduz a dependência do automóvel, diminui as emissões associadas às deslocações diárias e evita a expansão urbana desordenada. Ao aproximar as pessoas de empregos, serviços e equipamentos, torna o transporte coletivo mais eficiente e acessível, promovendo uma mobilidade de baixas emissões. Além disso, garante que famílias com menores rendimentos possam viver em áreas sustentáveis e bem conectadas, reforçando a justiça climática e a coesão social nas cidades.
Residente e estudantes estão protegidos pelo teto máximo do Subsídio Social de Mobilidade
A subida do IVA proposta pela ZERO praticamente não afeta os residentes e estudantes das Regiões Autónomas, que já são beneficiários do Subsídio Social de Mobilidade. Ao abrigo deste regime, o valor que estes passageiros pagam é fixado por lei, e é independente do preço real do bilhete, incluindo eventuais impostos. Este subsídio garante um preço máximo por trajeto, sendo o passageiro reembolsado pelo Estado da diferença entre o preço do bilhete e o teto legal. Assim, mesmo que o bilhete encareça devido à aplicação de IVA, o custo final para o beneficiário nunca será superior ao do teto máximo.
IVA à taxa reduzida nas viagens aéreas domésticas não traz benefício à economia
Esta recomendação vem reforçada pelas conclusões de um novo estudo publicado pela Federação Europeia de Transportes e Ambiente (T&E), da qual a ZERO é membro, e que conclui que a procura na aviação depende essencialmente de outros fatores que não a fiscalidade aplicada, relacionados com estratégia das companhias aéreas ou tendências de mercado. O estudo mostra que existe apenas uma ligeira relação entre impostos, taxas e tarifas e o número de passageiros, e que custos mais elevados nas viagens nem sempre levam a um menor número de passageiros, refutando as alegações em contrário das companhias aéreas Por isso, no caso particular da Madeira e dos Açores, regiões cuja procura por turistas tem crescido muito nos últimos anos por motivo da qualidade e autenticidade do destino, e não aos preços baixos das viagens, a procura não deverá ser afetada por esta medida.
A redução de emissões dos voos domésticos terá que ser conseguida através do cumprimento da Estratégia a Europeia para a Mobilidade Inteligente e Sustentável, que prevê na prática a eliminação, até 2030, dos voos entre cidades com ligação ferroviária que estejam à distância de até 500 km entre si, entre outras medidas a promover no âmbito do Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação (RONDA).