ZERO celebra decisão histórica do Parlamento dos Açores que protege integralmente o Parque Marinho dos Açores

Campanha SOS Mar dos Açores mobilizou cerca de mil cidadãos e contribuiu para decisão do Parlamento que salvaguarda as zonas de proteção total

Na sequência de audições a diversos stakeholders, do diálogo com partidos políticos e da pressão pública, o Parlamento dos Açores decidiu ontem, dia 15 de janeiro, sobre a proposta que pretendia alterar o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro, para permitir pesca de atum nas zonas de proteção total. A versão final publicada garante que a pesca de atum continua interdita nas zonas de proteção total, mantendo intactos os artigos do diploma que reservam estas áreas. Ao mesmo tempo, clarifica que a pesca de salto e vara é permitida apenas em zonas de proteção alta, enquanto arte seletiva, de baixo impacto e já prevista anteriormente.

Para a ZERO, esta deliberação constitui uma vitória enorme, em vários planos: político, jurídico, simbólico e estratégico. As zonas de proteção total ficam assim salvaguardadas sem exceções, sem ambiguidades e sem atalhos legislativos, preservando a integridade do nível mais elevado de proteção marinha.

A forte mobilização da sociedade civil em defesa das zonas de proteção total do Parque Marinho dos Açores teve um impacto real na decisão política. No âmbito da campanha SOS Mar dos Açores, foram enviados cerca de mil emails a deputados regionais, apelando à rejeição de uma proposta legislativa que colocava em causa os objetivos de conservação.

A proteção total é uma figura legal internacionalmente reconhecida, que não pode ser negociada caso a caso. A permissão de atividades extrativas nestas áreas comprometeria os objetivos de conservação e colocaria em causa a coerência das políticas públicas de proteção do oceano. Com esta decisão, o Parlamento dos Açores escolheu a coerência, a ciência e o interesse público, rejeitando flexibilizações sem base técnico-científica ou avaliação de impacto.

Os Açores afirmam-se, uma vez mais, como uma referência nacional e internacional em conservação marinha. Um desfecho diferente teria criado um precedente negativo com impactos para além da Região, influenciando futuras decisões sobre áreas de proteção total no continente, nomeadamente no mar territorial até às 12 milhas náuticas.

As zonas de proteção total são determinantes para a recuperação dos ecossistemas marinhos, para a resiliência do oceano face aos desafios atuais e para a sustentabilidade das pescarias. Proteger totalmente algumas áreas é, não só compatível com a pesca, como é condição necessária para garantir o seu futuro.

A ZERO congratula-se também com as medidas de apoio à pequena pesca previstas no novo decreto:

• Permissão da pesca de atum com salto e vara nas zonas de proteção alta, respeitando critérios de sustentabilidade e baixo impacto;
• Modernização da frota e requalificação profissional para os pescadores;
• Monitorização contínua do impacto económico e do estado da biodiversidade;
• Gestão participativa e planos de cogestão, envolvendo pescadores, cientistas e autoridades na definição de regras, quotas e áreas protegidas.

Tais medidas sustentam princípios de transição justa, assegurando que a proteção rigorosa do oceano beneficia simultaneamente os ecossistemas e os setores económicos, criando condições para recursos mais abundantes e sustentáveis na região.

Com esta decisão, Portugal reforça o cumprimento dos objetivos nacionais e internacionais de proteção marinha, fortalecendo a cooperação política e as políticas estruturais para os Açores. A Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores cria boas oportunidades para todos os açorianos, que combinam conservação, sustentabilidade e desenvolvimento económico.