Lei de Bases do Clima tem muito por cumprir após quatro anos em vigor

ZERO pede aceleração da implementação daquele que é um pilar estrutural para a ambição climática do país

A Lei de Bases do Clima entrou em vigor há quatro anos, a 1 de fevereiro de 2022, e foi um marco histórico que colocou Portugal entre os primeiros países a consagrar juridicamente o combate às alterações climáticas, a neutralidade climática e o direito a um clima estável como princípios estruturantes da ação pública. No entanto, o seu cumprimento tem sido lento, incompleto e insuficiente, colocando em causa a credibilidade do compromisso nacional com a neutralidade climática em 2045 e com a proteção das gerações presentes e futuras.

A ZERO assinala este aniversário da Lei de Bases do Clima apresentando um panorama geral da sua aplicação numa tabela informativa mostrada abaixo, classificando as principais medidas com cores de semáforo no respeitante ao seu progresso.

Medidas no vermelho: Conselho para a Ação Climática por operacionalizar e o crónico atraso da Estratégia Industrial Verde, entre muitas outras medidas no

O Conselho para a Ação Climática (CAC), órgão independente de acompanhamento das políticas climáticas, continua inoperacional, situação que enfraquece a avaliação e escrutínio das políticas públicas. Sem o Conselho para a Ação Climática, Portugal abdica de um mecanismo essencial de monitorização, alerta e correção de desvios face às metas climáticas. Há mais de um ano que a sua operacionalização se encontra estagnada, devido à falta de entendimento político quanto à composição equilibrada entre os seus membros, capaz de assegurar a sua equidade. Enquanto persiste este impasse partidário, a ação climática nacional permanece sem a instância independente que a deveria acompanhar, avaliar e exigir correções de rumo.

Paralelamente, observa-se um persistente atraso na apresentação da Estratégia Industrial Verde, fundamental para o país efetuar uma transição energética mais rápida, justa e sustentável, que garanta que trabalhadores e comunidades não sejam deixados para trás no processo de descarbonização.

Acresce a falta de planos setoriais robustos, sobretudo nos setores com maiores níveis de emissões, como os transportes, a agricultura e o uso do solo. Mantêm-se ainda investimentos e incentivos públicos contraditórios com os objetivos climáticos, incluindo apoios diretos aos combustíveis fósseis.

Para mais, a Lei de Enquadramento Orçamental continua sem integrar de forma vinculativa os objetivos da neutralidade climática, não estando alinhada com o previsto na Lei de Bases do Clima. Enquanto o Orçamento do Estado não refletir sistematicamente os impactos climáticos da despesa e da política fiscal, continuará a existir um fosso entre o discurso político e a prática governativa, perpetuando investimentos contraditórios com a ação climática. A transição climática exige coerência entre os compromissos ambientais e as decisões financeiras do Estado.

Medidas no laranja: pequenos e insuficientes avanços para impulsionar a ação climática

Os orçamentos de carbono são um dos pilares centrais da Lei de Bases do Clima, pois traduzem as metas de redução de emissões em limites quantitativos claros e verificáveis para cada período, estabelecendo limites máximos às emissões de gases com efeito de estufa (GEE). Apesar de já em substancial atraso, estiveram em janeiro de 2025 em consulta pública para os períodos de 2023-2025 e 2026-2030. Contudo, mais de um ano depois, continuam sem ser formalizados. A ausência de orçamentos de carbono operacionais e vinculativos, que permitam controlar efetivamente as emissões por período e por setor, impede um planeamento rigoroso da descarbonização da economia e retira previsibilidade às empresas, às autarquias e aos cidadãos.

Os Planos Municipais de Ação Climática continuam a apresentar fragilidades significativas. Muitos municípios não têm capacidade técnica, ou recursos suficientes, para os elaborar de forma eficaz. Entre os que conseguem apresentá-los, verifica-se a existência de lacunas ao nível da quantificação de eficácia. Esta situação compromete o planeamento climático local e evidencia a necessidade de apoio técnico, financiamento adequado e uma maior coordenação institucional para garantir que todos os municípios possam contribuir de forma consistente para a mitigação e adaptação às alterações climáticas.

Medidas no verde: Auscultação cívica, mas sem consequências práticas

Estiveram em consulta pública a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) e o Plano Social para o Clima 2026-2032, instrumentos que visam orientar políticas e medidas para aumentar a resiliência do país face às alterações climáticas, e garantir que a transição climática seja socialmente justa. Apesar de estarem isentos de limitações, o simples facto de terem estado em consulta pública é um sinal positivo. No entanto, a sua eficácia dependerá não apenas de uma implementação consistente a nível nacional, mas também da articulação com os planos municipais e regionais, garantindo que estes se traduzam em ações concretas.

Por outro lado, o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) continuam a cumprir, de forma rigorosa e consistente, ano após ano, a obrigação legal de apresentar os relatórios sobre a exposição ao risco climático, reforçando assim as boas práticas de transparência, responsabilidade e supervisão no sistema financeiro.

Governo e Assembleia da República devem dar cumprimento pleno à lei

A ZERO considera inaceitável que uma lei estruturante para o futuro do país permaneça, na prática, por cumprir. Num contexto de agravamento acelerado da crise climática, Portugal não pode perder mais tempo, e a persistência destes atrasos demonstra uma preocupante falta de prioridade política. É essencial que o Governo e a Assembleia da República assumam a sua responsabilidade pelo atraso na plena execução da legislação climática nacional, e avancem com caráter de urgência.

A ZERO continuará a exigir que a lei seja cumprida, em defesa das pessoas, da natureza e das gerações presentes e futuras. A sua implementação não é uma mera questão burocrática: é um teste da seriedade climática de Portugal.