Plano Nacional de Renovação de Edifícios precisa de metas concretas, justiça social e financiamento transparente

ZERO alerta: Plano é um passo positivo, mas versão em consulta pública mantém lacunas críticas que comprometem a transição justa e a redução da pobreza energética

No âmbito da revisão da Diretiva Europeia sobre o Desempenho Energético dos Edifícios, adotada em 2024 no quadro do pacote legislativo europeu para o clima, os Estados-Membros passaram a estar obrigados a elaborar Planos Nacionais de Renovação de Edifícios (PNRE). Estes planos definem a estratégia de cada país para acelerar a descarbonização do parque edificado até 2050, reduzir o consumo energético e melhorar o desempenho térmico dos edifícios, constituindo um instrumento central para cumprir metas climáticas e combater a pobreza energética. Em Portugal, a proposta de PNRE esteve em consulta pública até ao passado dia 20 de fevereiro, tendo a ZERO submetido o seu parecer.

De forma global, a ZERO considera que o PNRE representa uma oportunidade estratégica para transformar o parque edificado português, reduzir emissões e melhorar o conforto térmico das habitações. Contudo, tal como apresentado em consulta pública, o plano corre o risco de não cumprir plenamente os seus objetivos climáticos e sociais se não forem introduzidas metas mais concretas, salvaguardas sociais robustas, maior transparência no financiamento e uma integração mais clara do princípio da suficiência energética.

Plano carece de metas concretas e de alinhamento estratégico

Apesar de o documento apresentar uma visão de longo prazo e identificar obstáculos relevantes à renovação, a versão em consulta pública permanece demasiado genérica. Faltam taxas anuais de renovação, objetivos por tipo de edifício e indicadores quantificados que permitam avaliar o progresso até 2030, 2040 e 2050. A ZERO considera igualmente essencial uma articulação explícita com instrumentos nacionais como o PNEC 2030, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e o Plano Social para o Clima, sublinhando que sem este alinhamento será difícil garantir coerência entre políticas climáticas, energéticas e sociais.

Renovar sem expulsar: salvaguardas sociais são indispensáveis

A ZERO alerta ainda que a implementação das normas mínimas de desempenho energético e dos programas de renovação pode gerar efeitos perversos se não forem adotadas salvaguardas sociais claras. Entre os principais riscos identificados estão aumentos de renda após obras de eficiência energética, deslocação de inquilinos vulneráveis e exclusão de famílias incapazes de financiar intervenções. Por isso, defende que o PNRE deve incluir mecanismos que limitem aumentos de renda com base nas poupanças energéticas reais, assegurem apoio financeiro integral aos agregados de baixos rendimentos, garantam acesso equitativo a financiamento e estabeleçam sistemas de monitorização contínua dos impactos sociais.

Financiamento, capacitação e construção circular exigem maior ambição

No domínio do investimento, o plano reconhece necessidades relevantes, mas continua a faltar transparência sobre custos, fontes de financiamento e mobilização de capital público e privado. Para a ZERO, é essencial apresentar estimativas claras de investimento, explorar plenamente instrumentos europeus e soluções inovadoras de financiamento e reforçar o papel das empresas de serviços energéticos, sempre com foco no combate à pobreza energética. A Associação sublinha também a necessidade de responder à escassez de mão-de-obra qualificada, promover a industrialização e modularização da construção e reforçar a economia circular no setor, articulando o plano com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) e restantes instrumentos legais relevantes.

Eficiência não basta: a suficiência energética deve orientar a renovação

A ZERO considera ainda que a proposta de PNRE permanece excessivamente centrada na eficiência técnica dos edifícios e integra de forma insuficiente o princípio da suficiência energética, que questiona a própria procura de serviços energéticos e se foca nos padrões de uso, ocupação do espaço e organização do edificado e da cidade. Exemplos incluem reocupar edifícios devolutos em vez de construir novos, usar melhor áreas já climatizadas, promover habitações de dimensão adequada, incentivar a partilha de espaços ou planear bairros compactos que reduzam necessidades energéticas globais. Por isso, a ZERO defende que o PNRE deve apostar mais claramente na reocupação de edifícios devolutos ou subutilizados, na reconversão de imóveis em habitação acessível e em programas integrados de renovação à escala de bairro, bem como numa melhor articulação entre políticas de edifícios, mobilidade e planeamento urbano.

Uma renovação justa e inclusiva é a chave para o sucesso do PNRE

A ZERO considera que o PNRE é um passo decisivo para a neutralidade climática, mas só uma renovação justa e inclusiva permitirá reduzir emissões, melhorar o conforto das habitações e garantir que ninguém fica para trás na transição energética. A ZERO reafirma a sua disponibilidade para continuar a contribuir construtivamente para o reforço do PNRE, de modo a garantir uma renovação do parque edificado verdadeiramente sustentável, inclusiva e alinhada com os objetivos climáticos nacionais e europeus.