Governo português pode angariar mais de 300 milhões de euros para alternativas mais sustentáveis na aviação e no transporte marítimo

Portugal deve defender medidas robustas na revisão do mercado de carbono europeu para meios de transporte difíceis de eletrificar

A ZERO enviou hoje aos membros do Governo responsáveis pelo Ambiente e Energia, Finanças, Economia e Infraestruturas e Habitação um conjunto de recomendações aplicáveis à aviação e ao transporte marítimo que Portugal deve defender junto da Comissão Europeia para garantir que o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), cuja proposta de revisão está neste momento a ser redigida, seja climática e ambientalmente o mais robusta possível.

No contexto político atual, altamente corrosivo face às políticas ambientais, reforçar o nível de ambição do CELE, considerado o pilar da política climática da União Europeia (UE), é fundamental não só numa perspetiva de aplicação justa do princípio do poluidor-pagador, mas também como mecanismo de geração de elevadas receitas – só no sector da aviação permitiria angariar cerca de 300 milhões de euros -, que devem contribuir para financiar medidas e projetos fundamentais para a descarbonização dos setores da aviação e do transporte marítimo, ambos responsáveis por cerca de 3% das emissões globais de dióxido de carbono (CO2).

É tempo de garantir que a aviação e o transporte marítimo cumpram a sua quota-parte na transição climática, começando por alargar e reforçar a abrangência do CELE 

Apesar dos reconhecidos impactes climáticos e de biodiversidade associados ao transporte aéreo e marítimo, é inegável que temos assistido a uma prorrogação constante da responsabilização dos respetivos setores, o que ficou, aliás, bem patente na última revisão do CELE em 2023.

É neste sentido que a ZERO recomenda reforçar e alargar a abrangência do CELE, começando por estender o seu âmbito de aplicação a todos os vôos com partida do Espaço Económico Europeu (EEE), permitindo cobrir as cerca de 70% de emissões da aviação que atualmente ficam de fora do CELE, pois o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional (CORSIA, na sigla inglesa), que supostamente abrangeria estes voos, é um mecanismo ineficiente. Deve ainda incluir todos os jatos privados, que emitem de 5 a 14 vezes mais CO2 por passageiro-quilómetro do que os voos comerciais, no CELE. No caso do transporte marítimo, e face à possibilidade de se vir a adotar um esquema de taxação global de carbono ao nível da Organização Marítima Internacional, é fundamental garantir que o CELE se aplica a navios mais pequenos, designadamente aqueles com arqueação bruta superior a 400 toneladas e que atualmente não estão abrangidos, deixando de fora cerca de 18 milhões de toneladas de emissões de CO2 por ano. 

A evidência atual não aponta para um aumento de fugas de carbono associadas ao CELE, mas é possível agir agora para minimizar os riscos e salvaguardar a competitividade 

Por outro lado, uma das maiores preocupações da indústria, que tem levado a constantes apelos para enfraquecer o CELE em ambos os setores, prende-se com as potenciais fugas de carbono e o impacto na competitividade da Europa. Apesar de não existirem evidências claras que apontem para um aumento das fugas de carbono associadas ao CELE, a ZERO recomenda reforçar o sistema atual para minimizar os riscos através da:

• fixação de preços de carbono para pares de aeroportos em que se aplicariam taxas mais elevadas aos voos através de hubs fora da UE;
• atribuição de licenças SAF (Sustainable Aviation Fuels), que reduziriam os custos em rotas específicas de alto risco, para diminuir os incentivos ao redirecionamento para hubs fora da UE;
• extensão da lista de portos de transbordo não-UE (que atualmente inclui apenas Tanger Med em Marrocos e o Porto Saïd no Egito) para portos de transbordo dentro e além das 300 milhas náuticas de portos UE considerados em risco e com atividades de transbordo abaixo dos 65%.

Melhorar o mecanismo de licenças de emissão na aviação e garantir um mecanismo de alocação direcionada e obrigatória de receitas no transporte marítimo

Para além disso, é fundamental melhorar o mecanismo de licenças SAF, alargando-o até 2034, com um valor reforçado e uma parte significativa dessas licenças alocadas aos combustíveis sintéticos para a aviação (eSAF) em detrimento dos SAF HEFA (ésteres e ácidos gordos hidrogenados). Importa ainda garantir um mecanismo de alocação direcionada e obrigatória de receitas no transporte marítimo que permita não só escalar a produção de combustíveis sintéticos, mas também canalizar apoios para medidas fundamentais do ponto de vista da eficiência energética e operacional, tecnologias de propulsão limpas e sistemas de fornecimento de eletricidade aos navios em porto.

Por fim, a ZERO recomenda que o governo português defenda a introdução de licenças de emissão para prevenir a formação de rastos de condensação. Este mecanismo permite compensar as companhias aéreas por uma parte dos custos resultantes da alteração das rotas para prevenção de rastos de condensação, um dos efeitos não-CO2 da aviação com maiores impactos no clima. Recomenda-se ainda a manutenção da extensão automática do sistema de Monitorização, Reporte e Verificação (MRV) destes efeitos para todos os vôos com partida e chegada do EEE, pois é uma oportunidade que não deve ser descartada para recolher mais dados e fazer avançar a investigação científica nesta matéria.

Portugal já reconheceu que o CELE deve ser reforçado, é hora de passar das palavras à ação

O governo português já deu sinais positivos de um compromisso claro para com os objetivos climáticos e de descarbonização quando, em antecipação ao Conselho Europeu de março, o Primeiro-ministro enviou uma carta em conjunto com os seus homólogos de Espanha, Dinamarca, Finlândia e Suécia “a defender que o mercado de carbono da União Europeia deve ser reforçado — e não enfraquecido.” Os cinco países sublinham que o CELE é um instrumento central da política climática europeia, essencial para reduzir emissões, orientar o investimento e acelerar a transição para energias limpas. É também uma questão de soberania e segurança energética, elementos cruciais para a UE.

É por isso que a ZERO apela ao governo português que advogue junto da Comissão Europeia no sentido de que a proposta inicial  do CELE , que entrará em vigor em 2027, reflita o maior nível de ambição possível, aumentando a possibilidade de sair reforçado desta revisão e não o contrário. 

Sobre o CELE

O Comércio Europeu de Licenças de Emissão é o principal instrumento da UE para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e combater as alterações climáticas. Funciona como um mercado de carbono, no qual é estabelecido um limite máximo para a quantidade total de emissões permitidas em determinados setores da economia e dentro desse limite, as empresas recebem ou compram licenças de emissão, sendo que cada licença permite emitir uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂) ou o equivalente em outros gases com efeito de estufa. 

As empresas que conseguem reduzir as suas emissões abaixo do número de licenças que possuem podem vender o excedente no mercado, enquanto aquelas que ultrapassam o limite têm de comprar licenças adicionais. Desta forma, o sistema cria um incentivo económico para reduzir as emissões, recompensando as empresas mais eficientes e tornando mais caro continuar a poluir.

O CELE aplica-se atualmente a vários setores com elevada intensidade de emissões, incluindo a produção de eletricidade, a indústria pesada, a aviação e, mais recentemente, o transporte marítimo. Ao longo do tempo, o limite global de emissões é gradualmente reduzido, o que contribui para uma diminuição progressiva das emissões no conjunto da economia europeia.

Em síntese, o CELE procura garantir que a redução das emissões ocorra de forma eficaz e ao menor custo possível, ao mesmo tempo que incentiva a inovação e o investimento em tecnologias mais limpas.

Sobre o CORSIA

O Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional é um sistema criado pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, na sigla inglesa) que obriga as companhias aéreas a ‘compensar’ o aumento das suas emissões de CO₂ acima de 85% das emissões de 2019. Trata-se de um sistema de ‘compensação’ e não de redução de emissões.