Proposta de Plano de controlo da poluição atmosférica falha redução significativa da mortalidade e fragilidade das medidas deixa Portugal exposto a incumprimento europeu

Medidas adicionais propostas reduzem apenas 58 mortes prematuras por ano associadas à poluição atmosférica em Portugal com impacte limitado nos níveis de dióxido de azoto e ozono

Terminou na passada quarta-feira, dia 6 de maio, a consulta pública do Plano Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (PNCPA), um plano obrigatório e essencial para estabelecer limites às emissões de diversos poluentes e a avaliação do seu impacto em termos de qualidade do ar. A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável considera que a proposta apresentada fica aquém do necessário para proteger a saúde pública e garantir o cumprimento das obrigações legais europeias até 2030, em particular no que respeita não tanto às emissões, mas principalmente à qualidade do ar.

O PNCPA é o instrumento que deve operacionalizar, em Portugal, as metas vinculativas da Diretiva (UE) 2016/2284, conhecida como Diretiva dos tetos nacionais de emissão (totais de emissões para diversos poluentes atmosféricos chave), transposta pelo Decreto-Lei n.º 84/2018. Esta legislação obriga o país a reduzir as emissões face a 2005 em 83% para o dióxido de enxofre (SO₂), 63% para os óxidos de azoto (NOx), 38% para os compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM), 15% para o amoníaco (NH₃) e 53% para as partículas finas (PM2,5) até 2030. A estas exigências acresce o novo quadro da Diretiva (UE) 2024/2881 sobre qualidade do ar, que impõe valores-limite anuais significativamente mais restritivos para a exposição da população, nomeadamente para o NO₂ (20 µg/m³) e para as partículas finas – PM2,5 (10 µg/m³).

Apesar do Plano apontar apenas para problemas no cumprimento de metas de emissões em 2030 no que respeita às partículas e compostos orgânicos voláteis, para a ZERO, com a exceção do dióxido de enxofre, a trajetória recente mostra que Portugal está longe de cumprir os objetivos de redução de emissões para os restantes poluentes em 2030 ou que essa redução de emissões é suficiente para assegurar o cumprimento em termos de qualidade do ar. Em termos de emissões, a situação mais grave verifica-se no caso do amoníaco, sendo que, em geral, as medidas existentes são ainda manifestamente insuficientes face ao esforço que é necessário. 

Cenários do plano não clarificam cumprimento das metas para 2030

Para a ZERO, o PNCPA deveria demonstrar, de forma clara e quantificada, que as medidas propostas permitem cumprir estas metas com margem de segurança. No entanto, a análise dos cenários apresentados revela fragilidades significativas.

O cenário com medidas existentes (WEM) não assegura o cumprimento para vários poluentes, nomeadamente NH₃, PM2,5 e COVNM. Além disso, o plano não apresenta de forma consistente cenários relativos ao impacte na qualidade do ar das reduções de emissões com medidas adicionais (WAM) devidamente quantificados para todos os poluentes com risco de incumprimento. Esta lacuna é particularmente grave, pois não permite verificar se as medidas adicionais são suficientes para garantir o cumprimento da Diretiva de tetos nacionais de emissões, comprometendo a credibilidade do plano enquanto instrumento de execução.

Impacto na saúde: redução de apenas 58 mortes por ano

Os dados constantes da proposta de PNCPA demonstram que o impacto das medidas adicionais na saúde pública é muito limitado. No caso das partículas finas (PM2,5), o número de mortes prematuras estimadas desce de 1916 para 1858 por ano, o que corresponde a menos 58 mortes anuais, ou seja, uma redução de apenas 3%. Para o dióxido de azoto (NO₂), o número de mortes prematuras mantém-se em 257 por ano, e para o ozono (O₃) em 490, sem qualquer redução. No total, mesmo com medidas adicionais caracterizadas de forma deficiente e não quantificadas, a poluição atmosférica continuará associada a cerca de 2605 mortes prematuras por ano em Portugal. Para a ZERO, estes números demonstram que o plano não produz uma melhoria significativa da saúde pública e não está alinhado com a urgência do problema da qualidade do ar.

A análise económica confirma esta insuficiência. Os custos externos associados às partículas finas descem de 7472 milhões de euros para 7246 milhões de euros por ano, uma redução de apenas 226 milhões de euros. Para o dióxido de azoto e para o ozono, os custos mantêm-se inalterados, em cerca de 1002 milhões e 1911 milhões de euros anuais, respetivamente. Estes valores evidenciam que as medidas adicionais propostas não geram benefícios proporcionais à dimensão dos impactos da poluição atmosférica.

ZERO exige reforço estrutural das medidas

Para a ZERO, a fraca eficácia do PNCPA resulta da ausência de medidas estruturais nos setores mais críticos. No setor dos transportes, o plano continua excessivamente dependente da renovação tecnológica da frota, sem reduzir de forma significativa o volume de tráfego rodoviário, principal responsável pelas concentrações elevadas de dióxido de azoto nas áreas urbanas. No setor agrícola, as medidas para reduzir o amoníaco carecem de uma análise dos sistemas de produção desejáveis e dependem de uma rede de extensão rural – que não existe – para a disseminação e monitorização das melhores práticas. No setor residencial, a substituição de sistemas de aquecimento poluentes permanece insuficiente.

A ZERO defende que a versão final do PNCPA deve ser revista, passando a incluir cenários com medidas adicionais completos para todos os poluentes críticos, com quantificação rigorosa das reduções por medida, impactes na qualidade do ar, custos de implementação, calendário, financiamento e responsabilidades institucionais. É igualmente necessário reforçar medidas com impacto comprovado, como a criação de zonas sem tráfego rodoviário e zonas de zero emissões nas cidades, a eletrificação acelerada de veículos de uso intensivo, a redução estrutural das emissões agrícolas e um programa nacional de substituição de sistemas de aquecimento poluentes, com especial enfoque nos agregados mais vulneráveis.

Sem estas alterações, Portugal arrisca não cumprir as metas estabelecidas na Diretiva relativa aos tetos nacionais de emissão e prolongar níveis elevados de exposição da população à poluição atmosférica, com consequências graves e evitáveis para a saúde pública e para a economia.