Parecer relativo ao PRO NAT.URBE – Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas

A ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, com base na consulta dos documentos disponibilizados no portal Participa.pt, vem por este meio apresentar o seu parecer relativo ao PRO NAT.URBE, um programa nacional de ação que operacionaliza, em contexto urbano, o Regulamento (UE) 2024/1991 relativo ao Restauro da Natureza, em particular o Artigo 8.º (Ecossistemas Urbanos), mobilizando a sociedade para dar resposta a este desafio estruturante.

Introdução

A Associação ZERO saúda a iniciativa do Governo em elaborar o PRO NAT.URBE – Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas. Num cenário de agravamento da crise climática e de perda acelerada de biodiversidade, o restauro dos ecossistemas urbanos e a promoção de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) deixaram de ser uma opção estética para passarem a ser uma prioridade de sobrevivência coletiva e de adaptação à alteração do clima.

No entanto, a ZERO adverte firmemente que a eficácia prática deste plano não será ditada pelas suas intenções macro, mas sim pela robustez, precisão e simplicidade das métricas usadas como indicadores de sucesso. Para além disso, a sustentabilidade e o verdadeiro impacto do programa dependerão da eficácia e do custo-benefício das medidas adotadas, que deverão focar-se em intervenções simples, diretas e de baixo custo por metro quadrado desimpermeabilizado ou arborizado. Se o plano se dispersar em ações de elevado custo e baixo retorno ecológico, falhará os seus objetivos estruturais.

PONTOS PRINCIPAIS DE ANÁLISE

1. Dispersão de Objetivos vs. Necessidade Crítica de Foco Urbano

O plano, na sua redação atual, apresenta-se disperso, tentando abarcar demasiadas frentes em simultâneo. Na opinião da ZERO, o restauro ecológico urbano exige um foco absoluto naquilo que queremos e necessitamos ver transformado nas nossas cidades. O que pretendemos efetivamente com este plano resume-se a três pilares: desimpermeabilizar o solo, desenvolver sombras estruturais (verticais e barreiras) e criar corredores ecológicos contínuos que tragam a natureza para dentro da malha urbana.

2. Especificação das intenções de desimpermeabilização

Relembramos e apoiamos inteiramente a premissa do próprio plano: “Reverter a impermeabilização e a perda de funções do solo”. Contudo, para que isto se concretize, exige-se uma abordagem que evite ativamente as zonas contínuas impermeáveis. É fundamental impor descontinuidades na impermeabilização urbana. Um exemplo prático e prioritário deve ser a obrigatoriedade de conversão de parques de estacionamento: estes devem integrar canteiros de infiltração (rain gardens ou bio-swales) entre as áreas de parqueamento, permitindo o escoamento, a infiltração e a filtragem biológica de águas pluviais que já se encontram comprovadamente poluídas com óleos, microplásticos e resíduos de borracha de pneus.

3. Fragilidades críticas nas métricas de impacto e situação de referência

Embora as duas métricas principais escolhidas (área de espaços verdes e área coberta arbórea) pareçam realistas devido à sua aparente simplicidade e facilidade de compreensão — o que em teoria revela foco —, elas arrastam consigo limitações ecológicas e falhas técnicas graves na contabilização da situação de referência.

Por um lado, estas métricas funcionam como bons proxies (indicadores indiretos), dado que para ter árvores saudáveis implica restaurar o solo, criar sombras e promover uma série de outros serviços de ecossistema. Porém, elas falham em capturar a qualidade do sub-bosque (estrato arbustivo e herbáceo sob as árvores), a qualidade biológica do solo, o nível real de permeabilidade e o incremento da biodiversidade (podendo esconder plantações com espécies exóticas ou não autóctones).

O problema metodológico mais alarmante prende-se com os erros de diagnóstico da situação de referência em duas vertentes:

• Contabilização de Espaços Verdes: Existem atualmente territórios integrados na cartografia de áreas urbanas como “espaços urbanos” que correspondem, na realidade, a atividade agrícola ativa (como o caso paradigmático das várzeas de Loures, ver imagem em baixo). Existe o risco real de não atingir o objetivo do programa de “Reverter a impermeabilização e a perda de funções do solo”, uma vez que promove que perda de funções de solo, como por exemplo o agrícola, através de plantações ou alterações para classes de solos (de agrícola para florestal ou herbáceas temporárias), os mapas registarem um “aumento líquido” de espaços verdes sem que se tenha desimpermeabilizado um único metro quadrado ou plantado uma única árvore nas ruas das cidades e das áreas urbanas, continuando estas totalmente artificiais e cinzentas.
• Resolução Espacial da Cobertura Arbórea: A medição baseada numa resolução de 10 metros criará uma distorção grave. Qualquer árvore isolada ou alinhamentos de arvoredo urbano que não preencham uma quadrícula de 10×10 metros ficarão invisíveis para o indicador. Esta limitação penalizará duplamente o programa: os municípios que façam um esforço legítimo e dispendioso para plantar árvores em arruamentos ou parques de estacionamento não verão esse impacto refletido nas métricas oficiais; inversamente, autarquias que abatam árvores isoladas e saudáveis não serão penalizadas por perda líquida de coberto.

Reforçamos: quaisquer erros na situação de referência e na precisão da medição ditarão o fracasso do programa, induzindo os municípios a adotar apenas as medidas que gerem “estatística fácil” em detrimento do verdadeiro restauro.

Figura 1 Classificação do ponto de referência através das métricas utilizadas e dos dados da COPERNICUS da zona de Loures. Retirada do website https://restauronatureza.icnf.pt/

4. Intransigência na exclusividade de espécies autóctones

O plano refere que se deve plantar “preferencialmente” árvores autóctones. A ZERO manifesta-se totalmente intransigente neste ponto: para haver direito a financiamento ou contabilização nestes esforços de restauro, deve ser obrigatória e exclusiva a utilização de espécies autóctones.

Caso contrário, não estamos a fazer restauro da natureza, estamos a fazer jardinagem ou silvicultura urbana genérica. A utilização de espécies autóctones é o único fator suscetível de garantir a atração e fixação de aves, insetos polinizadores e outra fauna local potencial. Os serviços de ecossistema multiplicam-se exponencialmente quando se utilizam espécies nativas, não só pelo fomento da biodiversidade, mas pela sua perfeita adaptação às condições edafoclimáticas locais, exigindo também menos água e manutenção. A estratégia deve assentar em dois eixos rígidos: 1) Cuidar e proteger rigorosamente o arvoredo existente (desde que não sejam espécies invasoras); 2) Nas novas plantações, plantar estritamente autóctones e, nesses casos, remover as invasoras.

5. O solo como peça central omitida e a oportunidade dos biorresíduos

O solo vivo é o verdadeiro motor deste plano. É ele que sustenta o arvoredo saudável, garante parques urbanos resilientes e fornece, de forma autónoma, uma enorme quantidade de serviços de ecossistema, com especial destaque para a infiltração e retenção de água em meio urbano para mitigar cheias.

Lamentavelmente, neste programa, o solo parece ter sido remetido para um papel secundário. A ZERO considera que o plano falha estrategicamente ao ignorar o potencial de economia circular biológica das cidades. Dada a enorme escala de recolha de biorresíduos urbanos em curso no país, o PRO NAT.URBE deveria estabelecer uma ligação direta com a promoção da compostagem comunitária e descentralizada, utilizando o composto orgânico gerado localmente para fechar os ciclos de nutrientes e alimentar/recuperar os solos que sustentam o arvoredo urbano.

6. Racionalização das 22 Tipologias de ação: prioridades vs. ruído

Consideramos um exagero contraproducente a definição de 22 tipologias de ação. Esta fragmentação retira foco ao programa e inclui medidas completamente inadaptadas e desenraizadas da realidade financeira e operacional do país.

A ZERO defende que se deve dar prioridade absoluta e focar os recursos nas seguintes tipologias (com as devidas correções):

• Criação e ampliação de espaços verdes urbanos (1): Condicionado à exclusividade de espécies autóctones, eliminando a expressão flexível “dar prioridade”.
• Requalificação e renaturalização de espaços verdes existentes (2).
• Reconversão de vazios urbanos e áreas subutilizadas (3): Que deve ser combinada e integrada numa só tipologia de ação juntamente com as Ações integradas de regeneração urbana (12).
• Conectividade verde (5) e Planos de arborização e sombreamento em espaço público (6).
• Reforço de coberto arbóreo em espaço privado (7).
• Gestão e manutenção do arvoredo (8): Embora crucial, relembramos que esta competência e obrigação já está consagrada por lei nas mãos das Câmaras Municipais (Lei n.º 59/2021 – Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano). Se a lei não está a ser cumprida, o programa deve focar-se em mecanismos de fiscalização e aplicação efetiva, em vez de tratar isto como uma mera tipologia entre vinte e duas.
• Restauro e renaturalização de linhas de água (9) e Criação/requalificação de áreas de retenção e infiltração (10).
• Polos de natureza urbana (13) e Infraestrutura verde produtiva (14).
• Capacitação, mobilização e cultura de restauro (22): Ação prioritária, mas que deve correr sempre em paralelo e de forma complementar às ações no terreno, nunca como um projeto isolado (sensibilização sem mostrar pelo exemplo é um dos maiores falhanços da sensibilização ambiental).

Em contraponto, relativamente às restantes 10 tipologias, a ZERO entende que:

• Infraestruturas verdes em edifícios (4) (coberturas e fachadas verdes): Embora funcionem como “cartaz visual” e imagem de marca das SBN, apresentam uma relação custo-benefício muitíssimo inferior a intervenções em solos naturais ou seminaturais (como as tipologias 1, 2, 3 e 9). Não devem ser prioritárias.
• Conforto climático (11) e Zonas verdes terapêuticas (20): São redundantes. Se executarmos corretamente as ações prioritárias de restauro, estes benefícios surgirão naturalmente como consequência direta, não fazendo sentido isolá-los como tipologias autónomas.
• Remoção de espécies exóticas invasoras (15): Não deve ser uma ação isolada, mas sim um “princípio obrigatório integrado” em todas as outras tipologias. A remoção deve estar sempre vinculada à imediata replantação de autóctones (Tipologia 1).
• Plano para polinizadores (16): Portugal já dispõe de estratégias/planos direcionados. Tal como a tipologia anterior, esta vertente deve ser integrada transversalmente e não pulverizar ainda mais os recursos do programa.
• Restauro de património hidráulico (17), Arte urbana (18) e Iluminação de baixo impacto (19): Não são prioritárias para o restauro da natureza e geram apenas ruído nas medidas e um potencial desvio orçamental.
• Infraestrutura verde digital (21): Apresenta uma relação custo-benefício extremamente baixa numa fase em que faltam fundos para intervenções físicas básicas no terreno.

7. Compatibilização obrigatória com os PMAC

Os Planos Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas (PMAC) já foram elaborados pela esmagadora maioria dos municípios e preveem genericamente a implementação de Soluções Baseadas na Natureza e o aumento da resiliência climática territorial. É absolutamente crítico que o PRO NAT.URBE estabeleça uma compatibilização e alinhamento obrigatório com os PMAC. As candidaturas a este programa só devem ser validadas se demonstrarem estar perfeitamente articuladas com as metas climáticas já delineadas a nível local, otimizando os escassos recursos financeiros existentes.

8. Critérios omissos nos Projetos-piloto

O documento falha gravemente no detalhe e transparência dos investimentos direcionados para projetos-piloto. A ZERO exige o esclarecimento das seguintes questões que permanecem sem resposta: Como estão a ser identificados os municípios elegíveis? Quais são os critérios objetivos de seleção para estes projetos-piloto? Que sistema de monitorização e avaliação de impacto real vai ser aplicado? Sem um sistema sólido e público de indicadores de impacto ecológico, corre-se o risco de assistir a escolhas arbitrárias, pressões políticas locais e atribuição de fundos sem qualquer critério estratégico.

9. Prevalência do baixo custo (low-cost) sobre a inovação estética

Os critérios de viabilidade dos projetos devem assentar estritamente em métricas de produtividade ecológica: área total de intervenção, área efetiva de desimpermeabilização e o caráter replicável e escalável da solução.

Os projetos-piloto financiados devem ser, obrigatoriamente, soluções de baixo custo (low-cost) com alta eficácia comprovada na prestação de serviços de ecossistema. A facilidade de execução e a eficiência orçamental têm de se sobrepor categoricamente à “criatividade”, à “inovação da solução” ou ao “impacto visual” das soluções. Como exemplo, os telhados verdes podem ser esteticamente apelativos para a fotografia de promoção política, mas os seus custos de instalação e manutenção são proibitivos quando comparados com soluções infinitamente mais eficientes e baratas como a desimpermeabilização direta de asfalto, a criação de rain gardens, bacias de retenção naturais (bio-swales) e a reflorestação densa de proximidade.

10. A irrealidade orçamental do plano: análise de custos por metro quadrado

Se fizermos uma análise matemática direta aos dados macro apresentados no programa de ação, deparamo-nos com potenciais incapacidades financeiras que poderão pôr em risco a eficácia do programa:

• Orçamento previsto: 100 Milhões de Euros disponíveis até 2035.
• Horizonte temporal: ~10 anos (o que equivale a cerca de 10 Milhões de Euros por ano).
• Meta de intervenção: 100 hectares por ano.

Dividindo o orçamento anual pela área pretendida (10.000.000 € / 1.000.000 m²), obtemos um valor de 10 € por metro quadrado (100.000 €/hectare).

A ZERO alerta que este valor é reveladoramente baixo e completamente irrealista para o tipo de intervenções de base natural necessárias em ambientes urbanos consolidados. Intervenções em cidades não se limitam a semear campos abertos; envolvem frequentemente obras complexas de engenharia natural, demolição, desmantelamento de estruturas de betão e asfalto, desvio de infraestruturas subterrâneas e movimentação de terras. Propor intervenções urbanas eficazes a 10 €/m² demonstra um profundo desconhecimento dos custos reais de empreitada em contexto urbano, comprometendo à partida a exequibilidade das metas do programa.

11. Estabelecimento urgente de um teto máximo por solução

Como consequência direta da escassez orçamental demonstrada no ponto anterior, o regulamento do programa deve criar obrigatoriamente um teto máximo de custo de investimento por metro quadrado. Esta blindagem técnica impossibilitará que os municípios canalizem fatias desproporcionais do orçamento para soluções de “luxo” e de baixa eficiência por área (como as já mencionadas coberturas verdes ou jardins verticais suspensos), garantindo que o dinheiro público é integralmente direcionado para soluções low-cost, high-efficiency.

12. Subfinanciamento Crítico das Ações de Suporte e Logística

O plano foca-se quase exclusivamente no financiamento da intervenção física direta por metro quadrado, esquecendo a engrenagem que permite a sua execução. Existe uma ausência no financiamento para ações de suporte e logística, nomeadamente:

• Formação técnica: Falta verba dedicada à formação intensiva e capacitação dos técnicos municipais e jardineiros (que frequentemente carecem de conhecimentos sobre Soluções Baseadas na Natureza, engenharia natural e ecologia de espécies autóctones).
• Monitorização Digital (Dashboard): É imperativo financiar a criação da plataforma centralizada e de acesso público (dashboard) para monitorizar, em tempo real e com base em dados georreferenciados precisos, os hectares intervencionados, a sobrevivência das espécies plantadas e o volume de água retido. Sem monitorização, o plano será cego quanto à sua eficácia..

CONCLUSÃO

Em suma, a Associação ZERO considera que o PRO NAT.URBE tem o mérito de colocar na agenda política e técnica a urgência do restauro da natureza nas cidades portuguesas. Contudo, o plano padece de um excesso de tipologias que gera dispersão, de falhas metodológicas graves na definição da sua situação de referência (com destaque para a baixa resolução espacial da métrica do coberto arbóreo) e assenta numa premissa financeira totalmente irrealista de 10 €/m² em contexto urbano.

Para que o programa não se transforme num mero exercício de cosmética verde (greenwashing) ou num rol de intenções falhadas por falta de orçamento, a ZERO aponta para uma necessidade de reformulação do documento, concentrando os fundos exclusivamente em soluções low-cost de desimpermeabilização e arborização urbana com espécies estritamente autóctones, blindando o processo com critérios de seleção transparentes e métricas de monitorização à escala real da rua e do bairro.