ZERO alerta para expansão ilegal do aterro de Castelo Branco

CCDR Centro já excluiu resíduos orgânicos num caso semelhante em Leiria, mas admite-os em aterro de Castelo Branco

No âmbito do processo de consulta pública sobre o projeto de ampliação do aterro de resíduos não perigosos de Castelo Branco da Biosmart – 3.ª célula, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável detetou que o Estudo de Impacte Ambiental previa a possibilidade desta nova célula vir a receber resíduos orgânicos, cuja colocação em aterro está proibida pela legislação.

Nesse sentido, a ZERO emitiu um parecer negativo sobre este projeto, não compreendendo como é que foi possível a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro) ter colocado em consulta pública um projeto que é claramente ilegal, pelo que apela a esta entidade para não licenciar esta nova célula do aterro, enquanto os resíduos orgânicos não forem removidos da lista de resíduos a colocar no aterro.

Aliás, não se compreende de todo esta situação porque, em casos similares, como foi o da nova célula do aterro de resíduos não perigosos da Resilei em Leiria, a CCDR Centro foi muito clara na aplicação da legislação e não autorizou a colocação de resíduos orgânicos nesse aterro.

O que diz a legislação

O Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro, aprovado pelo anexo II do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, estabelece que só podem ser depositados em aterro resíduos sujeitos a tratamento prévio, devendo esse tratamento incluir, pelo menos, a seleção adequada dos diferentes fluxos de resíduos e a estabilização da fração orgânica (Artigo 5.º). O Artigo 9.º (“Desvio de resíduos biodegradáveis de aterro”) determina ainda que, desde 1 de janeiro de 2026, é proibida a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis que mantenham características biodegradáveis após tratamento.

A admissão em aterro de resíduos que não cumpram estes requisitos pode configurar contraordenação ambiental muito grave (Artigo 34.º).

No entanto, o projeto que foi colocado em consulta pública incluía várias tipologias de resíduos orgânicos, tais como:

• fração não compostada de resíduos urbanos e equiparados;
• fração não compostada de resíduos animais e vegetais;
• lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados;
• lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais;
• lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais;
• outros resíduos urbanos e equiparados, incluindo misturas de resíduos.

Impacte ambiental da colocação de resíduos orgânicos em aterros

A colocação de resíduos orgânicos em aterro é proibida devido a vários motivos, entre os quais:

• Origina a libertação de gás metano, um gás que tem grande impacto no clima, provocando o aumento da temperatura do planeta.
• Gera maus odores.
• Atrai aves e outros vetores que podem disseminar doenças.
• Gera a criação de águas residuais (lixiviados) muito poluentes que constituem um risco de poluição do meio hídrico e das águas subterrâneas.

Os resíduos orgânicos não podem ser colocados em aterros, devendo ser tratados através de compostagem ou digestão anaeróbia, de forma a ser produzido composto que irá ajudar à reposição do teor de matéria orgânica nos solos, aspeto muito importante para Portugal, uma vez que a generalidade dos nossos solos tem uma grande carência em matéria orgânica.