Coligação de organizações pede financiamento justo para a reutilização de embalagens em Portugal

Carta conjunta remetida à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado da Economia apela à afetação de, pelo menos, 5% das contribuições da responsabilidade alargada do produtor ao desenvolvimento de sistemas de reutilização de embalagens, seguindo o modelo já aplicado em França.

Um conjunto de oito organizações da sociedade civil, autarquias e empreendedores da economia circular remeteu esta semana à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado da Economia uma proposta para financiar, de forma justa, a transição para sistemas de reutilização de embalagens em Portugal. O pedido surge no contexto da implementação do Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (RERE), que estabelece metas obrigatórias de reutilização e de redução de embalagens que Portugal terá de cumprir já a partir de 2030.

Um sistema pensado para promover, efetivamente, a reutilização

Os signatários defendem que este é o momento para consagrar um princípio claro de justiça ambiental: os custos da transição para a reutilização não devem recair, em primeira linha, sobre os empreendedores e operadores que procuram promover a reutilização de embalagens. Quem coloca no mercado embalagens de uso único continua a externalizar para a sociedade grande parte dos impactos que gera e, no caso do plástico, onera o país em cerca de 200 milhões de euros anuais, pelas embalagens de plástico não recicladas. Todo este contexto cria uma concorrência desleal face aos sistemas reutilizáveis e perpetua o modelo descartável.

Aplicar o princípio do poluidor-pagador significa, precisamente, redirecionar uma parte das contribuições da responsabilidade alargada do produtor (RAP) para as infraestruturas que hoje faltam à reutilização de embalagens em Portugal e sem as quais as metas de reutilização previstas pelo RERE dificilmente serão cumpridas.

As obrigações de reutilização já decorrentes do RERE

O RERE já vincula Portugal a um calendário concreto de metas que tornam esta discussão urgente. No setor da restauração e das bebidas para levar, os distribuidores finais deverão disponibilizar uma opção reutilizável já a partir de 2028 e, a partir de 2030, procurar disponibilizar pelo menos 10% dos produtos em formato reutilizável. Para as embalagens de bebidas, a meta é de 10% de reutilização até 2030 e 40% até 2040; para as embalagens de transporte e comércio eletrónico, as metas sobem para 40% até 2030 e 70% até 2040.

Estas metas setoriais são também instrumentais para o cumprimento das metas gerais de redução da quantidade total de embalagens colocada no mercado, fixadas em 5% até 2030, 10% até 2035 e 15% até 2040 face aos níveis de 2018. Sem investimento dedicado em infraestruturas comuns de reutilização, estas metas correm o risco de ficar apenas no papel.

O precedente francês

Em França, a legislação prevê que a entidade gestora da responsabilidade alargada do produtor dedique, pelo menos, 5% das contribuições anuais ao desenvolvimento de soluções de reutilização de embalagens. Entre 2023 e 2025, este mecanismo permitiu alocar cerca de 167,9 milhões de euros a projetos, dispositivos e infraestruturas partilhadas — lavagem, logística inversa e normalização —, apoiando em 2025 cerca de 300 milhões de embalagens reutilizadas. Os signatários consideram que este exemplo demonstra que a reutilização só ganha escala quando existe investimento dedicado, previsível e orientado para resolver falhas estruturais do mercado — e propõem que Portugal adote um mecanismo equivalente.

O que é pedido ao Governo

As entidades signatárias apelam à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado da Economia para que, no âmbito da implementação do RERE em Portugal, seja garantido:

• Uma obrigação vinculativa de afetação mínima de 5% das contribuições da RAP de embalagens ao desenvolvimento de soluções de reutilização;
• A consignação dessa verba ao sistema de reutilização, e não a fundos genéricos sem ligação direta à criação de capacidade infraestrutural;
• A aplicação efetiva do princípio do poluidor-pagador como base de uma transição justa, evitando que os custos da mudança recaiam sobre os empreendedores da reutilização;
• A elegibilidade prioritária de projetos, dispositivos e infraestruturas partilhados de lavagem, logística e normalização;
• Um mecanismo anual de reporte, monitorização e correção, que assegure transparência, execução e impacto.

Os signatários manifestam ainda disponibilidade para organizar, em setembro, uma reunião entre representantes do Governo português e a Citeo (entidade gestora francesa responsável pela aplicação deste mecanismo) para partilhar em detalhe a experiência de implementação do modelo.

Entidades signatárias

Circular Economy Portugal

ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável

Repete

Zero Waste Lab

Município de Vila Velha de Ródão

Climate Circle Lisbon

Maria Granel