20 anos de Gestão dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, 20 anos de boicotes e ilegalidades
No Dia Internacional dos REEE, a ZERO conta a história de um sistema de gestão de resíduos que nunca funcionou bem, por culpa do Ministério do Ambiente, da APA e da DGAE
Assinala-se hoje, mais um Dia Internacional dos Resíduos dos Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), num ano em que se cumprem 20 anos da entrada em funcionamento do Sistema de Gestão dos REEE (SIGREEE) e a comemoração não podia ser mais triste.
Segundo os últimos dados oficiais da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em 2024 Portugal apenas recolheu e tratou 32% destes resíduos, ou seja, menos de metade da meta comunitária que é de 65%.
As razões para este descalabro são múltiplas, mas têm sempre por base ações ou omissões das 3 entidades públicas que ao longo destes 20 anos deveriam ter zelado por garantir a boa gestão dos REEE: o Ministério do Ambiente, a APA e a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
A anunciada criação, a partir de 1 de dezembro, de um incentivo financeiro para a entrega de REEE pelos consumidores (frigoríficos, ar-condicionado, monitores) é um sinal de esperança, mas, o negro historial da gestão deste fluxo de resíduos em Portugal leva a temer que esta medida, como muitas outras, venha a ser subvertida.
12 anos de tratamento fictício dos REEE em unidades de fragmentação de sucata
Durante os primeiros 12 anos de funcionamento do sistema (até 2018) a APA autorizou que os REEE triturados em unidades de fragmentação de sucata contassem para as metas das entidades gestoras dos REEE (Electrão e ERP), sem que existisse qualquer evidência que esses resíduos tivessem sido devidamente descontaminados.
Foi assim que, em 2018, só num desses fragmentadores foi contabilizado o tratamento fictício de 18 mil das cerca de 70 mil toneladas de REEE registadas como tratadas pelas entidades gestoras, as quais, só desta forma, conseguiram cumprir as metas das suas licenças.
Uma penalização irrisória pelo incumprimento das metas
Depois de 2018, os REEE triturados nos fragmentadores deixaram de poder contar para as metas das entidades gestoras, pelo que, daí para a frente, estas nunca mais cumpriram as metas das suas licenças.
Esse incumprimento implicava o pagamento ao Estado de uma Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), só que essa taxa era tão baixa (cerca de 10 euros por tonelada de incumprimento) que continuou a ser economicamente compensatória a má gestão dos REEE.
Mais tarde, o Ministério do Ambiente resolveu alterar o cálculo da TGR de forma que a mesma refletisse o custo real evitado pelas entidades gestoras por não cumprirem as suas metas, o que para 2025 corresponderia a 294 euros por tonelada de REEE não recolhida.
Mas é aí que a APA entra em ação, ao criar uma fórmula complicadíssima para o cálculo da TGR dos REEE para 2025 que resultou num valor inferior a 40 euros por tonelada, ou seja, muito abaixo do custo médio de recolha e tratamento de uma tonelada de REEE. Desta forma, para as entidades gestoras dos REEE continuou a valer a pena não cumprir as metas.
Metas das licenças muito abaixo da meta comunitária
Mas, como se não bastasse reduzir a penalização pelo incumprimento das metas, o Ministério do Ambiente decidiu que em 2025, as entidades gestoras dos REEE, em vez de terem de atingir a meta comunitária de 65% de recolha, apenas teriam de atingir 40%, empurrando o cumprimento da meta de 65% para 2030.
Tratamento inadequado dos REEE
Para além da baixa taxa de recolha de REEE, as entidades gestoras, em muitos casos, entregam os REEE recolhidos a empresas de tratamento que não cumprem os mínimos exigíveis em termos de remoção de substâncias perigosas, mas a APA, em vez de atuar, tem fechado os olhos a esta situação.
Um sistema de gestão de REEE falido, sem verbas para cumprir as metas
Todos os anos a APA e a DGAE têm de autorizar os orçamentos apresentados pelas duas entidades gestoras dos REEE e todos os anos são aprovados orçamentos muito baixos que inviabilizam o cumprimento das metas. Em 2024 o orçamento foi de 20 milhões de euros, quando deveria ser de 40 milhões, por isso, só houve verba para atingir metade da meta.
Mecanismo de compensação entre entidades gestoras inoperacional
Dado que as entidades gestoras dos REEE funcionam num sistema de concorrência, é necessário que o mesmo seja regulado por uma entidade pública, sendo essa a função da Comissão de Acompanhamento da Gestão dos Resíduos (CAGER). Só que essa Comissão nunca funcionou devidamente e agora está parada há mais de 2 anos, apesar do Presidente da APA ter sido nomeado para presidir a CAGER em dezembro do ano passado, situação que tem como consequência uma total desregulação deste setor, em que, a entidade gestora que pior trabalha, mais ganha.
Vários responsáveis pelo Ministério do Ambiente ignoraram ao longo dos anos inúmeros alertas para a má gestão dos REEE
Não tem sido apenas a ZERO a alertar sistematicamente para os problemas nos REEE. Também os relatórios da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) há anos que têm posto o dedo na ferida, sem falar das recomendações aprovadas na Assembleia da República para a melhoria da situação. Mas nada disto tem levado a que a maioria dos que passaram pelo Ministério do Ambiente tenha agido em conformidade.
Conclusão: Impactes na saúde pública, no ambiente e no Orçamento Geral do Estado
Esta gestão calamitosa dos REEE tem impactes muito significativos na saúde pública e no ambiente, decorrentes da libertação das substâncias perigosas que integram esses resíduos, para além de, a partir de 2027, poder vir a ser responsável por uma fatura de várias centenas de milhões de euros que o Estado Português vai ter de pagar à União Europeia pelas toneladas de REEE que não forem devidamente geridas (recurso próprio da UE – semelhante ao aplicado às embalagens de plástico não recicladas).