Seis organizações levam a tribunal pomar intensivo que poderá captar quase o dobro da água consumida em Alcácer do Sal

«A nossa água tem limites» – Ação judicial e campanha de apoio público

Seis organizações deram hoje entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja de uma ação contra a aprovação de um pomar intensivo de regadio com cerca de 260 hectares nas Herdades de Murta e Monte Novo, em Alcácer do Sal, e lançam uma campanha de apoio público em defesa da água, da biodiversidade e de quem vive e trabalha na região.

A água que chega às nossas casas, rega as hortas e os campos da região e mantém os ecossistemas depende também de reservas que não vemos: as águas subterrâneas.

Proteger essas reservas e garantir que chegam para todos é o objetivo da iniciativa que reúne a ÁGUA & SAL, DUNAS LIVRES, GEOTA, QUERCUS, SPEA e ZERO.

O que está em causa?

O Projeto Agroflorestal das Herdades de Murta e Monte Novo prevê cerca de 260 hectares contínuos de tangerinas de regadio intensivo numa área designada para conservação da natureza, através da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé, pertencente à Rede Natura 2000. 

As organizações estão em defesa dos agricultores de Alcácer e Grândola. O que contestam é a expansão do regadio em explorações de centenas de hectares de culturas permanentes e desadequadas para os solos arenosos e pobres desta região (que não retêm a água nem os nutrientes e obrigam a regar e a fertilizar quase todo o ano), que concentram captações de grandes volumes de água, num aquífero que, segundo o LNEG, já perde mais água do que recebe.

A Declaração de Impacte Ambiental (DIA), emitida pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) em 3 de agosto de 2026, admite o projeto mediante condições e prevê o pedido de títulos para doze captações subterrâneas, até um máximo de 1 740 milhões de litros de água por ano. São quase o dobro de toda a água distribuída pela rede pública de Alcácer do Sal em 2023 (886 mil m³) e quase tanto como a de Grândola (1,9 milhões de m³). A quarta reformulação do projeto retirou 35 hectares à área agrícola, que passou de 295 para cerca de 260 hectares, mas manteve a mesma extração de água.

O Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), cujo parecer foi solicitado, concluiu que «o projeto não deve ser aprovado», por se observar «uma subsidência generalizada no Sector Margem Esquerda do Sado na Região de Alcácer do Sal, evidenciando que o aquífero está a ser alvo de uma extração de água superior à reposta pela recarga». 

Este aquífero – que se encontra em estado crítico – é a única origem de água das populações de Alcácer do Sal e de Grândola, incluindo a Comporta, o Carvalhal e Melides, alguns dos destinos turísticos mais conhecidos do país. A própria DIA classifica o impacte sobre a água subterrânea como «de magnitude elevada, muito significativo e certo» e regista cerca de 18 milhões de m³ por ano já consumidos por outras explorações agrícolas e por captações públicas e industriais nas imediações do projeto.

Embora o projeto tenha sido reduzido, as organizações consideram que não assegura a sustentabilidade de novas captações, face aos consumos existentes, aos efeitos cumulativos de outros projetos e às alterações climáticas.

Há também um risco para a qualidade da água: em areias muito permeáveis, os adubos e fitofármacos aplicados em centenas de hectares contínuos chegam depressa ao aquífero, às linhas de água e às zonas húmidas da Rede Natura. Um aquífero contaminado pode levar décadas a recuperar.

Os 12 furos do projeto chegam aos 288 metros de profundidade, e o próprio estudo do promotor prevê que, em agosto, com estes furos e os da exploração vizinha a funcionar, o nível da água desça cerca de 25 metros. A própria DIA obriga o promotor a reservar captações para o abastecimento público de Comporta, Montevil e Alcácer do Sal. Na consulta pública foi apontada a necessidade crescente de aprofundar os furos já existentes na zona: se o nível do aquífero descer, serão os pequenos agricultores e as famílias, com furos menos profundos, os primeiros a ficar sem água ou a ter de os aprofundar, à sua custa.

Uma área protegida da Rede Natura 2000

A aprovação contraria também o Plano de Gestão da ZEC Comporta/Galé (Portaria n.º 107-B/2026/1, de 5 de março). Segundo o Estudo de Impacte Ambiental do projeto, cerca de 88% da área de estudo é ocupada por habitats de interesse comunitário, incluindo zimbrais com Juniperus navicularis, um endemismo português raro. O projeto prevê ainda instalar 40% da área de plantação de tangerinas sobre o habitat 2260, usando o atual estado de degradação desse habitat como justificação para o erradicar – o que contraria o objetivo do Plano de Gestão de conservação e recuperação do habitat 2260. 

As medidas propostas são, na prática, compensatórias: arrancar plantas protegidas (o que não funciona) e recolher sementes não é mitigação. Pelo artigo 6.º da Diretiva Habitats, transposto pelo Decreto-Lei n.º 140/99, um projeto com impactes negativos significativos numa área Natura 2000 só pode ser aprovado na ausência de alternativas, por razões imperativas de interesse público e com compensação adequada. A produção de fruta para exportação por um grupo privado não preenche esses requisitos.

Uma decisão que merece ser reavaliada

Durante o processo, o LNEG manteve sempre uma posição desfavorável e registou que já se observa abatimento do terreno nas Herdades de Murta e Monte Novo, devido ao esgotamento do aquífero, antes de o projeto ser instalado. Também a Câmara Municipal de Alcácer do Sal deu parecer desfavorável, por considerar que não está demonstrada a compatibilidade do projeto com os objetivos de conservação da ZEC Comporta-Galé e com o Plano Diretor Municipal, e alertou que nenhum projeto pode pôr em causa o abastecimento de água para consumo humano. A Assembleia Municipal aprovou ainda, por unanimidade, em setembro, uma moção a pedir a reapreciação da DIA e uma avaliação conjunta dos projetos da zona. Na consulta pública, 384 das 387 participações recebidas foram contra o projeto.

As organizações pedem ainda um estudo independente do setor do aquífero a sul do Sado antes da emissão de novas licenças para captações de grandes volumes de água.

A defesa da água precisa de participação cívica

Recorrer aos tribunais exige meios que estas organizações não conseguem assegurar apenas com recursos próprios.

Assim, a iniciativa será acompanhada por uma campanha de financiamento coletivo (crowdfunding), destinada a apoiar os encargos jurídicos, processuais e técnicos – ver aqui. O valor angariado e cada pagamento serão divulgados publicamente e com regularidade.

Além do apoio financeiro, as organizações convidam os cidadãos a divulgar a campanha e a participar nas iniciativas públicas de esclarecimento que serão anunciadas.

Sob o mote «A nossa água tem limites – Proteger o aquífero e a Rede Natura de Alcácer e Grândola», esta iniciativa procura assegurar que as decisões sobre o uso da água e do território salvaguardam as necessidades das populações, a atividade agrícola, a conservação da natureza e a capacidade da região para enfrentar o futuro.

Organizações promotoras: 

ÁGUA & SAL, DUNAS LIVRES, GEOTA, QUERCUS, SPEA e ZERO