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Ministério do Ambiente dá razão às denúncias da ZERO.

Na sequência de várias denúncias apresentadas pela ZERO ao Governo e à Comissão Europeia sobre a existência de graves ilegalidades na gestão dos Resíduos de Equipamentos Elétrico e Eletrónicos (REEE) em Portugal, o Ministério do Ambiente e da Transição Energética vai arrancar com um plano de ações inspetivas neste setor, as quais poderão resultar em multas até 5 milhões de euros ou mesmo a cassação das licenças de algumas empresas.

A ZERO aplaude esta iniciativa que vem confirmar os vários alertas que a associação tem vindo a fazer sobre o mau funcionamento do sistema nacional de recolha e tratamento deste tipo de resíduos.

Convém lembrar que muito dos REEE contêm diversas matérias perigosas para a saúde e para o ambiente como mercúrio, pilhas, PCBs, gases fluorados, gases com hidrocarbonetos que contribuem para as alterações climáticas, óleos minerais usados ou ainda resíduos perigosos como plásticos com retardadores de chama bromados.

De acordo com um estudo da ZERO, confirmado por uma auditoria da Inspeção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), os dados oficiais sobre a gestão destes resíduos não são fidedignos, uma vez que há muitas situações em que os REEE são tratados de forma ilegal, sem que seja feita a remoção obrigatória das componentes perigosas.

A ZERO considera que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a grande responsável pela falta de controlo que hoje se verifica neste setor, dado que não tem conseguido exercer a sua função de controlo da atividade das Entidades Gestoras dos REEE (EG), empresas sem fins lucrativos que recebem a ecotaxa paga pelos consumidores para, com essa verba, cumprirem as metas comunitárias de recolha e tratamento destes resíduos.

Com efeito, a APA, enquanto Autoridade Nacional dos Resíduos, permitiu que essas Entidades Gestoras:

  • Apenas vão tratar 48 mil toneladas de REEE em 2019, quando a meta das suas licenças é de 103 mil toneladas, fazendo com isso que Portugal fique a menos de metade da meta comunitária de recolher e tratar 65% dos REEE;
  • Contabilizassem ao longo dos anos, para o cumprimento das suas licenças, REEE que foram tratados em unidades que não procedem à separação das componentes perigosas, com claro perigo para a saúde e o ambiente;
  • Funcionassem com um nível de financiamento muito abaixo do necessário para cumprirem as suas obrigações em termos de recolha e tratamento dos REEE;
  • Não cumprissem os prazos para apresentar publicamente os seus Relatórios de Atividades;
  • Criassem empresas privadas visando o lucro, utilizando as receitas provenientes da ecotaxa paga pelos consumidores, quando a isso estarão presumivelmente inibidas por serem entidades sem fins lucrativos.

Mais grave ainda é o facto destas Entidades Gestoras já terem dito no início do ano que não iriam cumprir as metas fixadas nas suas licenças, sem que a APA, até ao momento, tenha tomado alguma medida para penalizar estas entidades.

Em resumo, a ZERO espera que as ações inspetivas, agora lançadas pelo Ministério do Ambiente, tenham uma incidência prioritária sobre a atividade das Entidades Gestoras, uma vez que estas foram licenciadas pelo Estado para garantirem o cumprimento pelo país das metas comunitárias de recolha e tratamento destes resíduos.