Governo avança com diploma para aumentar as áreas limite de eucalipto por concelho

Apesar dos alertas a contestar o projeto de diploma para alteração dos limites máximos de plantações de eucalipto por concelho, enunciados em carta aberta subscrita por oito organizações nacionais, o Governo fez publicar dia 6 de janeiro em Diário da República a Portaria n.º 18/2022.

Este diploma prevê aumentos dos limites das áreas de plantações de eucalipto por concelho em 125 municípios e um incremento potencial global da área ocupada pela espécie de mais 36.701 hectares. No aumento potencial, apesar do argumento governamental de servirem para acolher projetos de compensação, previsto na Lei, podem vir a ser incluídas plantações ilegais e, entretanto, não detectadas.

Em 27 concelhos esse aumento potencial ultrapassa os 500 hectares, sendo que em Castelo Branco supera os 1.800 hectares e em Odemira o acréscimo é superior a 3.100 hectares. Estes são dois concelhos onde se perspetiva a escassez futura de água, existindo já crescente contestação à rega de eucaliptos no município do sudoeste alentejano. Já em Marvão, em que todo o município está integrado em Parque Natural, a Portaria estabelece a possibilidade de um aumento de 8 hectares. Curiosamente, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede interdita a introdução de novos povoamentos de eucaliptos explorados em revoluções curtas.

Acresce que na Portaria, ao contrário do que constava em projeto, não consta a auscultação à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Terá sido um lapso?

Há ainda a constatar a particularidade de, tal como ocorrido em fevereiro de 2011, em final de ciclo político, um Governo vir legislar sobre a alteração de limites às plantações de eucalipto. É conhecido o histórico de evolução destas plantações ocorrido desde 2011, designadamente em termos de presença na área ardida.

Face à insistência do Governo, perante o atual momento político, faz-se o desafio às diferentes forças políticas a concorrer às Eleições Legislativas de 30 de janeiro para uma tomada de posição sobre esta matéria e sobre se e como pretendem cumprir a meta nacional para as plantações de eucalipto estabelecida na Estratégia Nacional para as Florestas, de até 812 mil hectares em 2030. De acordo com o 6.º Inventário Florestal Nacional, em 2015 a área de plantações de eucalipto era de 845 mil hectares. Todavia, em relatório das Nações Unidas, para o mesmo ano (2015), essa área era apontada em 891 mil hectares, valor mais próximo do apurado pela Direção Geral do Território, na Cartografia de Ocupação e Uso dos Solos (882 mil hectares, em 2015).

As organizações signatárias,

• Acréscimo, Associação de Promoção ao Investimento Florestal
• FAPAS, Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
• Iris, Associação Nacional de Ambiente
• LPN, Liga para a Proteção da Natureza
• ZERO, Associação Sistema Terrestre Sustentável