ZERO continua a defender o acompanhamento do Fundo Ambiental, melhor fiscalidade automóvel e economia circular no Orçamento para 2022

Apesar das propostas apresentadas para o orçamento de outubro, este novo Orçamento do Estado apresenta as mesmas lacunas na área ambiental

Em outubro de 2021, a ZERO partilhou um conjunto de propostas, assentes numa argumentação robusta, que esperava que fossem integradas na especialidade em novembro e, falhando esse orçamento, que pelo menos o Governo as levasse em conta no novo Orçamento do Estado (OE).

Das propostas previstas, a ZERO saúda o Governo por ter avançado com uma medida sugerida anteriormente pela associação, correspondente à redução da taxa do IVA associado às reparações de equipamentos elétricos e eletrónicos, incluindo eletrodomésticos, alterando a mesma de 23% para os 6%, favorecendo o aumento do tempo útil de vida dos equipamentos e reduzindo a sua substituição antecipada.

Relativamente à medida avulsa de aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) na “Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos”, embora interessante e bem-vinda, questionamos qual motivo desta preferência, quando é consensual que a intervenção no edificado deve seguir a seguinte ordem de prioridades:

1. redução de necessidades de energia útil (medidas passivas) – energia útil;
2. melhoria da eficiência dos sistemas técnicos (medidas ativas) – energia final;
3. implementação de sistemas com recurso a fontes de energia renovável – energia primária.

Ou seja, deveria ser alargada esta redução do IVA a materiais de isolamento térmico, janelas eficientes, bombas de calor, entre outros, diminuindo assim o consumo e a dependência energética. A intenção também louvável do Governo na forma de uma autorização legislativa de criar deduções de natureza ambiental, permitindo que uma parcela do IVA suportado na aquisição de equipamentos ou intervenções que visem a eficiência energética ou hídrica possa abater ao IRS, deverá ser estendida para 1.000 euros mas deve ser complementar a este alargamento da redução da taxa de IVA.

Infelizmente, o Governo continua a insistir na implementação do atual Programa Nacional de Regadios sem que se efetue previamente uma avaliação ambiental estratégica, que sabemos que inclui o alargamento do regadio de Alqueva e, apesar de “apoiar a execução da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030”, não existe nenhuma autorização de verba extra para este fim.

É possível na especialidade defender propostas na área ambiental sem agravar o défice e dando um sinal verdadeiramente importante das prioridades futuras, tal como a ZERO propõe ao longo dos próximos 5 pontos.

 Aumentar a transparência da gestão do Fundo Ambiental 

1. Assegurar papel interveniente do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS)

Com vista a garantir uma maior eficácia da política de ambiente, o XXI Governo Constitucional (2015-2019) concentrou os recursos dos fundos anteriormente existentes, criando para tal um único Fundo Ambiental. Volvidos seis anos sobre o funcionamento do Fundo Ambiental, são muitas as reservas e preocupações que a ZERO tem vindo a manifestar relativamente à gestão que está a ser efetuada.

Proposta

Perante um excessivo domínio da tutela do ambiente sobre a condução estratégica e as orientações de atribuição de apoios do Fundo Ambiental, a ZERO propõe a atribuição de uma nova competência ao Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (criado pelo Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, tendo o seu mandato e orgânica sido alterados e reforçados pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de junho), no sentido que este passe a ter um papel ativo na definição da política de alocação, anual e plurianual, de recursos financeiros, através de parecer vinculativo, como também anualmente se pronuncie sobre as contas e os relatórios de execução referentes ao ano anterior.

Propostas na área da Economia Circular 

2. Eliminar os subsídios perversos dados à incineração de resíduos urbanos que prejudicam a economia circular

O Ministério do Ambiente e da Ação Climática decidiu, através da Secretaria de Estado da Energia, subsidiar até 2024 a incineração de resíduos urbanos efetuada na Lipor e na Valorsul, recorrendo para isso a verbas do Fundo Ambiental.

De acordo com a estimativa divulgada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos^[1], estes subsídios aplicados a uma atividade contrária à economia circular atingirão um valor de cerca de 73 milhões de euros até 2024.

O uso de recursos públicos tão avultados para subsidiar uma operação de gestão de resíduos que não contribui para a economia circular e com elevadas emissões de gases com efeito de estufa é totalmente contrária aos interesses do país em termos de gestão de resíduos, de combate às alterações climáticas e ainda em termos de coesão nacional.

Proposta

A ZERO propõe que, no Orçamento do Estado para 2022, seja retirada a verba inserida no Fundo Ambiental destinada ao financiamento da incineração e que a mesma seja alocada ao apoio a ações e projetos que promovam uma economia circular.

3. Reforçar os sinais para os operadores económicos e os cidadãos da urgência da transição para a economia circular

Ainda que a economia circular seja apontada como o caminho a seguir, o facto é que as alterações legislativas mais recentes têm pecado por defeito na promoção de medidas eficazes que possam acelerar esta transição. É urgente dar sinais claros, de médio e longo prazo, sobre o caminho desejado.

Propostas

1. Não obstante estar já previsto na Lei do Orçamento do Estado de 2021 que a partir de 2022 os recipientes para comida terão de pagar uma taxa de 30 cêntimos, defendemos que esta proposta deverá ser reforçada com a duplicação deste valor a cada ano. Assim, em 2023, a taxa deverá ser de 60 cêntimos, devendo 50% do valor ser canalizado para o desenvolvimento de projetos conjuntos de reutilização de recipientes da comida em diferentes cidades do país, envolvendo também as empresas de entregas.
2. Dado já existirem alternativas, a partir de 1 de julho de 2022, todos os sacos utilizados para colocar frutas, legumes ou outros produtos a granel (excluindo a carne e o peixe) devem ser sujeitos ao pagamento de uma taxa de, pelo menos, 5 cêntimos. Este valor deverá duplicar a partir de janeiro de 2023.
3. Que o Fundo Ambiental reserve 500 mil euros em 2022 para apoiar municípios que queiram lançar projetos de incentivo à utilização de fraldas ou produtos menstruais reutilizáveis. Este sistema de apoio pode ser feito sob a forma de vouchers. Os resíduos de têxteis sanitários em Portugal já representam cerca de 8% do total de resíduos sólidos urbanos produzidos anualmente no país. Tratando-se de um fluxo de resíduos de muito difícil reciclagem, é urgente trabalhar ao nível da sua prevenção.

Propostas na área da Mobilidade

4. Alteração dos critérios na fiscalidade automóvel

As emissões de dióxido de carbono (CO₂) dos transportes em Portugal têm vindo a subir nos últimos anos, desenquadradas das emissões totais da economia – desde 2013 e até ao período pré-pandemia, as emissões dos transportes subiram cerca de 12%, ao passo que as emissões totais se mantiveram idênticas (com oscilações pelo meio). Por este motivo, o peso dos transportes nas emissões totais, 28% na atualidade, tem vindo a subir fortemente, já acima das emissões do sector da energia.

Proposta

A ZERO entende que o critério cilindrado está obsoleto e é redundante com o critério emissões de CO₂, pois, em geral, carros com motores maiores têm mais emissões de CO2.

Para já, a ZERO propõe que o peso seja introduzido como terceiro critério no Imposto sobre Veículos (ISV), sob a forma de uma taxa em função do peso do automóvel, passando a mensagem de que é necessário considerar o impacto dos veículos mais pesados – que além de poluírem mais, provocam um maior desgaste nas estradas, acarretam maiores riscos para os peões em caso de atropelamento, são mais ruidosos e têm uma pegada ecológica de fabrico maior.

Trata-se de uma taxa que não deve ser aplicada aos automóveis 100% elétricos (onde a bateria tem um peso assinalável) e, no caso dos híbridos plug-in, deve ser aplicada descontando o peso da bateria, de forma a não prejudicar por esta via os que tenham baterias maiores e por isso mais autonomia em modo elétrico. A ZERO sugere que a taxa seja progressiva e que se aplique a partir de um determinado valor de peso do automóvel, podendo começar nos 5 euros por kg adicional de peso a partir dos 1.400 kg de peso do veículo, e subindo para os 10 euros/kg a partir de um peso de 1.800 kg. A taxa pode ser desenhada numa lógica de impacto fiscal neutro, baixando o ISV nos carros abaixo do patamar de peso, beneficiando assim os automóveis mais leves ao mesmo tempo que se penalizam os mais pesados (lógica de bonus-malus).

5. Automóveis elétricos

Apesar de os híbridos plug-in terem um desempenho ambiental mau, são vistos pelo Governo como “amigos do ambiente”, beneficiando de largos incentivos fiscais no ISV, no Imposto Único de Circulação, no IVA e na tributação autónoma (no caso de empresas). A ZERO calcula que em Portugal os híbridos plug-in foram indevidamente apoiados com subsídios que terão ascendido em 2020 a mais de 43 milhões de euros.

Proposta

A ZERO entende que os benefícios estatais atribuídos aos híbridos plug-in, sob a forma de ajudas fiscais, devem progressivamente ser eliminados, reservando-os para automóveis 100% elétricos. Atualmente, os híbridos plug-in beneficiam de um desconto de 75% no ISV, que deverá baixar para os 25%; e as empresas só deverão poder rebater metade do IVA, ao invés da totalidade. A ZERO recomenda a aplicação das seguintes condições para estes automóveis acederem aos benefícios: (1) uma autonomia em modo elétrico mínima de 60 km (atualmente 50 km); e (2) acesso comprovado a pontos de carregamento, ou em casa ou no trabalho.

Por outro lado, a ZERO propõe a reintrodução do incentivo ao abate de veículos em fim de vida, mas exclusivamente para apoio à compra de veículos 100% elétricos.

[1] https://www.erse.pt/media/12dj5kn2/parecer_projeto_portaria_tarifa_rsu.pdf