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Critérios de (in)sustentabilidade fazem com que a utilização de biomassa florestal não ajude a enfrentar a crise climática.

Numa altura em que a União Europeia está a rever a revisão da Diretiva das Energias Renováveis (REDII), a ZERO conjuntamente com a ClientEarth e com outras ONG de França, Reino Unido, Finlândia e Estónia divulgaram o relatório “Insustentável e Ineficaz: Porque é que as Normas de Biomassa Florestal da UE não param a destruição” [1], o qual salienta as fragilidades do atual quadro legal e o porquê da necessidade de uma urgente revisão da política europeia.

O enquadramento da biomassa na política da EU desta Diretiva, num momento em que alguns países, onde se inclui Portugal, ainda não fizeram a sua transposição para a legislação nacional, baseia-se na ideia demasiado simplista de que a biomassa pode ser uma fonte de energia renovável que pode reduzir as emissões de gases com efeito de estufa sem prejudicar as florestas. Contudo e para que isto comece a ser verdade, para além de ser necessário uma urgente revisão.

Para assegurar que a biomassa florestal seja positiva para o clima, os critérios REDII exigem apenas que os países façam parte no Acordo de Paris; que tenham em vigor regras de utilização do solo, uso do solo, alteração do uso do solo e floresta (LULUCF); e que as suas florestas são um sumidouro líquido de dióxido de carbono. Isto faz com que a esmagadora maioria de países que fornecem biomassa estejam em conformidade, mas não conseguem prevenir a queima de biomassa que prejudica o clima [2].

Mas há mais aspetos que colocam dúvidas sobre a aplicabilidade da futura legislação:

  • A REDII limita significativamente a responsabilidade dos Estados-Membros na avaliação da conformidade dos critérios de sustentabilidade, na medida em que não são obrigados a avaliar ou verificar a fiabilidade da informação fornecida pelos operadores do setor da biomassa, existindo uma formulação vaga que obriga os Estados-Membros a “exigir aos operadores económicos que demonstrem que os critérios de sustentabilidade e de redução de emissões de gases com efeito de estufa […] foram cumpridos”, e a “tomar medidas para assegurar que os operadores económicos apresentem informações fiáveis”.
  • A possibilidade de operadores utilizarem sistemas de certificação de terceiros para demonstrar a conformidade com os critérios de sustentabilidade tem limitações [3] pelo que a verificação de que o operador cumpriu os critérios de sustentabilidade deve ser feita pelos Estados-Membros de acordo com requisitos rigorosos, uniformes e vinculativa;

A diretiva define que apenas as avaliações e relatórios elaborados pelas organizações governamentais nacionais ou internacionais são legíveis como fontes de prova para avaliar a aplicação da lei, sendo caricato que a recolha de informação seja feita pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei – autoridades estatais envolvidas na gestão florestal, relegando para a irrelevância o papel vital [4] que as Organizações Não Governamentais (ONG) que desempenham na monitorização e garantia do cumprimento da legislação ambiental da UE.

  • De acordo com os resultados publicados pelo Centro Comum de Investigação da UE, a REDII já permite que os operadores sejam recompensados pela utilização de tipos de bioenergia que aumentem ativamente as emissões de gases com efeito de estufa durante os próximos cinquenta anos, verificando-se que a maioria da biomassa florestal (madeira retirada da floresta) que é queimada na UE é danosa para o clima, para a biodiversidade, ou para ambos, e ignorando-se que o sumidouro de carbono florestal da UE diminuiu em 15% desde 2005.
  • Os critérios atuais não se alinham com a política ambiental e energética estabelecida no Tratado sobre o Funcionamento da UE, incluindo a necessidade de preservar e melhorar o ambiente, bem como com o princípio de “não causar danos” prosseguido pelo Pacto Ecológico Europeu [5], legitimando práticas florestais destrutivas que são permitidas pelas leis nacionais e que não conseguem “minimizar o risco de utilização de biomassa florestal derivada da produção insustentável”.

Portugal é um exemplo de como a existência de legislação não é sinónimo de sustentabilidade.

O cenário em Portugal

No que respeita à sustentabilidade na utilização de biomassa florestal para produção de energia, a legislação portuguesa prevê a necessidade de um plano de ação para 10 anos visando a sustentabilidade a prazo do aprovisionamento das centrais, a existência de um sistema de registos de dados que permita identificar as fontes do aprovisionamento e consumos da central, identificando nomeadamente o tipo e as características da biomassa consumida. Os dados obtidos serviriam para avaliar, auditar e fiscalizar a tipologia da biomassa consumida nas centrais, auxiliando na definição de produtos que podem ser considerados biomassa florestal residual. Contudo, a portaria prevista apresenta um atraso de 10 anos na sua publicação.

Verifica-se assim que continua a não existir um sistema de monitorização que permita de forma séria e credível identificar e rastrear o tipo de biomassa que está a ser queimada nas centrais de biomassa a nível nacional, uma vez que os manifestos de corte que obrigatoriamente têm de ser entregues junto do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, não passam de meras intenções de intervenção e poderão não mostrar a verdadeira realidade relativamente ao material que está a ser extraído da floresta e encaminhado para a valorização energética.

Para além disso, continuamos a assistir ao implementar de uma política energética alegadamente como forma de redução dos riscos associados, com a dinamização do mercado dos sobrantes florestais e indiretamente o fomento das boas práticas de gestão e exploração florestal sustentável, mas na qual falta o essencial: uma verdadeira avaliação do potencial de verdadeiros resíduos florestais passíveis de serem utilizados sem colocar em causa as funções ecológicas dos ecossistemas, assim como o aprovisionamento das outras indústrias que fazem destes a sua matéria-prima.

Assistimos à incapacidade que as entidades públicas com responsabilidades têm para fiscalizar e fazer cumprir a legislação no que respeita não só à utilização sustentável da biomassa florestal, assim como o garantir da saúde e bem-estar da população que reside nas proximidades de centrais de biomassa, como é exemplo flagrante a Central do Fundão que vivem num constante “inferno” com o ruído, pó, cinzas e cheiro. Inexplicavelmente, o promotor vem protelando os prazos para conclusão das intervenções que alegadamente vão mitigar os problemas de ruído que afetam os residentes nas imediações.

Assim, a ZERO espera que o Governo:

  • Cumpra o que está previsto Artigo 216.º do Orçamento de Estado e conclua a avaliação e reformulação dos apoios públicos às centrais a biomassa florestal, com a implementação de um modelo verdadeiramente sustentável, que permita única a exclusivamente a utilização de biomassa florestal residual oriundas dos processos industriais, disponibilizando de forma transparente informação sobre o que se passa no setor, o mínimo que se exige quando está em causa uma subsidiação que resulta num acréscimo de custos na fatura de eletricidade do consumidor, acautelando situações como a que está a acontecer no Fundão.
  • Não se esqueça do que referiu em 2019 quando assumiu que vai inverter o sentido de marcha no que diz respeito à estratégia para a biomassa em Portugal” em que “a ideia é passar de um modelo atual focado apenas na biomassa apenas para produção de eletricidade, para a instalação descentralizada de pequenas centrais térmicas alimentadas a biomassa”. Não se vislumbra que as soluções preconizadas para Central do Pego apresentadas recentemente se enquadrem nesta visão.

Notas:

[1] Link para relatório: https://www.fern.org/publications-insight/unsustainable-and-ineffective-why-eu-forest-biomass-standards-wont-stop-destruction-2348/

[2] European Commission, JRC report – The use of woody biomass for energy production in the EU: https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC122719.

[3] “The certification schemes still come with some principal limitations to be handled […] one key issue is the challenge of monitoring, disclosure and enforcement”. ECOFYS, Milieu & COWI, Feasibility study on options to step up EU action against deforestation, 2018. p.128. Greenpeace International, “Destruction: Certified”, https: https://www.greenpeace.org/static/planet4-international-stateless/2021/04/b1e486be-greenpeace-international-report-destruction-certified_finaloptimised.pdf, and “Not Fit For Purpose”.

[4] Communication from the Commission of 28 April 2017 on Access to Justice in Environmental Matters, par. 38.

[5] EU Green Deal Communication: COM (2019) 640 final, point 2.2.5.