Alcatroamento de estrada na Praia da Fonte da Telha em duna primária – ZERO apresentou queixa à IGAMAOT

Obra foi efetuada em zona de Reserva Ecológica Nacional e desrespeitando normas do Programa de Orla Costeira.

Há cerca de três semanas atrás tiveram lugar, na Fonte da Telha, no concelho de Almada, obras de construção de uma infraestrutura rodoviária naquele local, que inclui a introdução de rotundas, passeios e a implantação de uma via no sentido norte-sul, sobre a duna primária, destruindo as suas importantes funções ecológicas na envolvente da Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica.

Apesar do suposto uso de um piso semipermeável, as obras não apenas vão impermeabilizar de forma dramática um troço considerável junto à linha de água e à arriba fóssil, mas também permitir aumentar o acesso e a implantação de mais atividades numa zona já sensível e vulnerável às alterações climáticas e à subida do nível do mar.

Este projeto não se encontra previsto em nenhum plano conhecido, sendo mesmo contrário às diretrizes estabelecidas. O Programa de Orla Costeira (POC Alcobaça – Cabo Espichel) é omisso em relação a qualquer intervenção nos acessos nesta localização, identificando toda esta zona como duna primária.

ZERO pediu esclarecimentos à CCDR LVT

Nos termos dos instrumentos de planeamento e gestão do território vigentes, a área intervencionada pela Câmara Municipal de Almada está classificada como Reserva Ecológica Nacional (REN), um regime de proteção ambiental non edificandi, onde são interditos usos e ações, de iniciativa pública ou privada, incluindo vias de comunicação.

Admitindo que a intervenção em causa tenha sido enquadrada nalguma exceção, a ZERO solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) a documentação relativa à consulta prévia e pronúncia por parte desta entidade.

E efetuou uma queixa junto da IGAMAOT

A ZERO apresentou uma queixa à Inspeção Geral de Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do território (IGAMAOT) para que sejam tomadas as necessárias diligências para averiguar a obra em causa e repor a legalidade.

Para a ZERO, além do desrespeito pelo normativo da Reserva Ecológica Nacional, a intervenção efetuada pela Câmara Municipal de Almada conflitua com regimes de salvaguarda e várias Normas Gerais e Normas Específicas do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2019, de 11 de abril de 2019, e transposto para o PDM Almada por via de uma alteração por adaptação (Declaração Nº 50/2019, de 8 de Agosto).

Considerando as normas aplicáveis, conclui-se que a intervenção em questão viola disposições estabelecidas no POC-ACE porque:

• Não cumpre diversas disposições vinculativas da Administração Central e Local expressas nas Normas Gerais, sendo totalmente contrário aos princípios e objetivos do Programa, em matéria de proteção dos recursos hídricos, mitigação de riscos, adaptação climática, proteção ecológica, preservação da paisagem e valorização ambiental das praias
• É uma ação interdita em Faixa de Proteção Costeira e na Margem, violando as Normas Especificas, integradas no PDM de Almada nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Regime de Salvaguarda dos Recursos e Valores Naturais – Faixa de Proteção Costeira, Regime de Salvaguarda do Domínio Hídrico – Margem e não está legitimada pelo Plano de Intervenção de Praia da Fonte da Telha objeto de Discussão Pública e que integra o Anexo IV do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel (Aviso n.º 12492/2019, de 6 de agosto de 2019).
• Não tem enquadramento nas normas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel, porque a mesma não está prevista no Plano de Intervenção de Praia da Fonte da Telha, mas mesmo que tal se verificasse era contrário ao disposto nas Normas de Gestão 12, 13 e 14.

A ZERO tem ainda dúvidas sobre a capacidade drenante do pavimento betuminoso utilizado na obra.

Estrada desalinhada com Plano de Ação Litoral XXI

O Plano de Ação Litoral XXI, aprovado e publicado em outubro de 2017, indica várias diretrizes para esta localização, nomeadamente “mitigar o risco repondo o sistema natural de dunas primárias e secundárias(…)”, a par com medidas de “demolição e remoção de estruturas localizadas em Faixas de Salvaguarda (…) incluindo implementação de ações de retirada planeada(…)”.

Suspensão de novas obras é bem-vinda; requalificação deve ser discutida e não impedir reposição da legalidade e apuramento de responsabilidades

A Câmara Municipal de Almada iniciou outra intervenção de natureza idêntica e com as mesmas soluções construtivas em área de REN, num território litoral mais a norte, em concreto nos acessos e estacionamentos entre a Praia do Rei e a Praia da Bela Vista, obras que sabemos por agora estarem suspensas.

A ZERO considera que o plano de requalificação anunciado pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática deve corresponder às necessidades do previsto no Programa de Orla Costeira respeitando integralmente o previsto nos instrumentos de ordenamento em vigor e não deve impedir o apuramento de responsabilidades, não sendo uma forma de justificar erros em nosso entender entretanto cometidos.

Um precedente grave

A ZERO considera que este é um precedente grave, uma vez que abre a possibilidade a intervenções análogas ao longo das zonas costeiras, aumentando a vulnerabilidade do litoral português.

De salientar que, de acordo com o relatório do Grupo de Trabalho do Litoral, cerca de 60% da costa do território continental apresenta uma elevada vulnerabilidade a fenómenos climáticos extremos, nomeadamente inundações e galgamentos, que se têm verificado com maior frequência nas últimas duas décadas. A orientação dos vários Governos tem que ser clara, promovendo um recuo planeado da ocupação em zonas costeiras, de forma a salvaguardar pessoas e bens, promovendo a recuperação dos sistemas naturais, primeira linha de defesa contra as dramáticas consequências das alterações climáticas.

A ZERO entende que é necessária coragem política para implementar as recomendações dos vários especialistas e já emanadas em disposições em vários planos de defesa do litoral nos últimos anos. É vital que se passe das palavras a ações concretas e de forma coerente.