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ZERO/Rede Europeia de Ação Climática propõem dez princípios de transição justa para uma sociedade inclusiva, sustentável e resiliente.

No âmbito da Cimeira Social que tem lugar no Porto dias 7 e 8 de maio, promovida pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeu, a Rede Europeia de Ação Climática e a ZERO como único membro da rede em Portugal, lançam uma Visão para uma Transformação Justa no contexto da resposta ao maior problema que a humanidade enfrenta – as alterações climáticas.

Agir para evitar a catástrofe das alterações climáticas é um imperativo moral. Se não o fizermos, será mais um ato de injustiça para com os cidadãos, comunidades e trabalhadores mais impactados pelas alterações climáticas e pela poluição industrial. Sem uma ação imediata e corajosa, os mais vulneráveis vão sofrer, as desigualdades já existentes vão aumentar e as futuras gerações vão suportar um fardo ainda maior, na Europa e em todo o mundo.

Os objetivos ambientais e sociais são indissociáveis e igualmente importantes para alcançar uma sociedade resiliente às crises sociais, económicas e ambientais. É possível um traçado equitativo.

Uma sociedade sustentável, justa e resiliente a longo prazo precisa de uma abordagem proactiva que seja holística, baseada em valores e centrada nas pessoas, que resolva as desigualdades existentes e os desequilíbrios de poder. Uma nova estrutura de governança societária garantiria uma transição justa para uma transformação alargada e justa da sociedade e um futuro climático seguro.

O Acordo de Paris declara no seu Preâmbulo[1] “tendo em conta os imperativos de uma transição justa para a mão-de-obra e da criação de trabalho digno e emprego de qualidade, de acordo com as prioridades de desenvolvimento definidas a nível nacional”. As Linhas de Orientação da Organização Mundial do Trabalho (OMT) sobre Transição Justa[2] disponibilizam uma visão clara e princípios chave, delineando o conceito de transição justa, reconhecendo também que não existe uma “medida universal”, porque as transições justas têm de acontecer a nível local e sectorial, tomando em consideração condições sociais e económicas específicas. Os impactos diretos da transição nos trabalhadores deve ser justo e equitativo. A transição deve ser um motor do desenvolvimento sustentável, reconhecido pela OMT como “satisfazendo as necessidades da atual geração sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazer as suas”.

Transições justas alargadas são, como tal, necessárias para conduzir uma transformação societária justa que tenha em conta o impacto das alterações climáticas e as ações para o mitigar no bem-estar de todas as pessoas – com particular ênfase nas necessidades dos mais vulneráveis e das futuras gerações. Uma transição justa toma em consideração os impactos no mercado laboral existente – reconhecendo a importância dos parceiros sociais, do diálogo social e da negociação coletiva – e o conjunto dos efeitos colaterais destes processos nas pessoas vulneráveis e no conjunto das comunidades.

O conceito de transição justa é atualmente reconhecido como uma política de primeira linha. Pode desempenhar um papel crucial na condução do momento histórico de recuperação justa e ecológica, se a transição justa for vista como um meio para alcançar uma transformação sustentável da sociedade.

Contudo, variações atuais na interpretação do conceito têm levado a indústria e os decisores políticos a classificar manobras rápidas de descarbonização de mercados desiguais e injustos existentes, como “Transição Justa”. Esta inconsistência pode atrasar a verdadeira mudança, não permitindo alcançar uma justiça verdadeira e alargada, nem uma transição ecológica resiliente.

Uma transição justa exige fundações sólidas para construir uma resiliência ambiental e social que abranja a totalidade da sociedade. São estas fundações que vão permitir a construção e criação de oportunidades, não apenas para quem trabalha atualmente nas indústrias poluidoras ou para quem vai trabalhar nos empregos verdes, mas para toda a sociedade, através da criação de oportunidades partilhadas de maior bem-estar. Uma transição justa deve conduzir uma mudança do atual modelo insustentável de sociedade em que existem desigualdades profundas entre países, povos, género e grupos socioeconómicos; para uma sociedade sustentável mais justa em que as fronteiras planetárias sejam respeitadas, as pessoas e o seu bem-estar são centrais e os recursos naturais são protegidos.

Uma transformação societária para um mundo seguro do ponto de vista climático só será possível reconhecendo-se as ligações irrevogáveis entre os objetivos sociais e ambientais e a necessidade de uma nova estrutura de governança: os objetivos sociais não podem ser alcançados à custa da sustentabilidade ambiental. Negligenciar os objetivos ambientais seria minar as fundações do bem-estar social, erodindo os bens públicos e os sistemas de suporte da saúde e da prosperidade. Ao mesmo tempo, as políticas climáticas têm de considerar os seus impactos socioeconómicos, reconhecendo que os objetivos de sustentabilidade não devem ser alcançados à custa dos objetivos sociais, nem devem ser responsabilizados pelas injustiças sociais. As injustiças atuais foram causadas em grande medida pela proliferação de modelos de crescimento insustentáveis e muitas das alterações projetadas no emprego e na distribuição da riqueza foram também causadas por outros fatores.

Os princípios chave seguintes sustentam a visão de uma transformação societal justa, para uma sociedade inclusiva, sustentável e resiliente.

DEZ PRINCÍPIOS SUBJACENTES À VISÃO

PARA UMA TRANSFORMAÇÃO JUSTA DA SOCIEDADE

A transformação justa da sociedade precisa de:

1- Definir uma visão a longo prazo para a resiliência socioeconómica e ambiental, com marcos intermédios e metas vinculativas.

São necessárias estruturas claras de monitorização e implementação dos compromissos da UE e internacionais, incluindo e para além do Acordo de Paris, sendo necessárias metas climáticas da UE para 2030 e 2050, para concretizar com êxito a transformação. As políticas nacionais e internacionais devem ser orientadas por coerência com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) e o Quadro Internacional de Direitos Humanos, tornando a proteção ambiental dentro das fronteiras do planeta e o bem-estar social primordiais para avaliações de progresso.

2- Implementar ações transformadoras através de uma ação detalhada e roteiros abrangentes desenvolvidos inclusivamente com e para todas as partes interessadas.

Os planos de transição justos devem ser holísticos e inclusivos e devem trazer todas as partes interessadas à mesa, como parte da estratégia de transformação social. Devem dar igual importância ao reconhecimento da diversidade de direitos e necessidades, considerando os impactos a longo prazo e em toda a sociedade na agenda transformadora. Os governos devem estar preparados para facilitar o acesso – e envolvimento com – dos processos de desenvolvimento de estratégia por grupos com menos recursos. Isto pode incluir, mas não se limita à capacitação de grupos com recursos e meios limitados para se envolverem, para quem as políticas terão impactos importantes nas suas necessidades, oportunidades e bem-estar. O desenvolvimento de estratégias deve respeitar os mais elevados padrões de parceria e transparência. Antes de se desenvolverem estratégias, devem ser realizadas análises independentes, objetivas, de alta qualidade e independentes das oportunidades e desafios socioeconómicos da transição climática para todos os setores e grupos da sociedade.

3- Reconhecer os parceiros sociais como atores-chave para o diálogo social e a negociação coletiva nas indústrias e nas empresas.

Os empregadores e as organizações patronais devem reconhecer os parceiros sociais – nomeadamente os trabalhadores e as organizações de trabalhadores, como as principais instituições para todas as negociações relacionadas com o mundo do trabalho. O diálogo social é crucial para antecipar as mudanças relacionadas com as transições de instalações industriais que impulsionarão a transformação para sociedades resilientes sócio-ambientais. Os trabalhadores, os sindicatos e as instituições de ensino têm um papel fundamental na garantia de um trabalho digno, na previsão de competências e necessidades de formação adequadas, nos desafios do emprego, nos regimes de reforma antecipada e nas condições de trabalho. Os empregadores devem adotar os princípios orientadores das Orientações para uma Transição Justa da Organização Internacional do Trabalho, e seguir os mesmos enquanto planeiam a sua transição. Os governos devem apoiar a criação de empregos decentes, o que pode significar a reforma da legislação laboral para aumentar a sindicalização verde, novos sectores que apoiem uma transição alinhada com o Acordo de Paris para a neutralidade climática.

4- Construir a resiliência através de uma diversificação económica sustentável, alinhando os objetivos sociais com os objetivos climáticos e a proteção do ambiente.

Economias diversificadas são mais capazes de evitar e resistir aos choques. A capacidade de absorver e recuperar de choques também é reforçada quando os recursos naturais e os ecossistemas são saudáveis. Os investimentos em transição devem, por conseguinte, apoiar a diversificação económica sustentável em atividades que não prejudiquem os objetivos ambientais ou os ajudem a alcançá-los, proporcionando simultaneamente meios de subsistência às comunidades. As transições devem apoiar empregos decentes e competências para todos, não só os dos sectores e modelos de negócio existentes, mas também os membros da sociedade que podem impulsionar as empresas e as organizações da economia social. Isto exigirá abordagens inclusivas que aumentem os benefícios da transição para todos, incluindo aqueles que têm mais dificuldade em aceder ao mercado de trabalho (por exemplo, em consequência de discriminação ou outras circunstâncias, como baixos níveis de educação ou cuidadores informais).

5- Integrar a perspetiva de género em todas as políticas, planos e projetos para a transição justa.

Conseguir uma transição justa e bem-sucedida requer uma abordagem política verdadeiramente holística e inovadora, em que a perspetiva do género está totalmente integrada em todas as fases da conceção, avaliação, execução, acompanhamento de políticas e projetos para a transição justa, incluindo efeitos secundários e sub-efeitos de uma ação ou a falta dela, por exemplo no mercado de trabalho ou em termos de pobreza energética e acesso a serviços nas regiões. A dimensão do género nos desafios de transição deve ser reconhecida e considerada como um princípio horizontal a integrar na formulação e implementação de planos de transição justos, bem como em projetos específicos. Por exemplo, todos os investimentos para as transições justas de investimento devem ser sujeitas a uma avaliação ex-ante de impacto de género e ao rastreio de género com base numa metodologia consolidada.

6- Combater as desigualdades na qualidade de vida, no ambiente e no acesso a oportunidades e injustiças causadas pelas alterações climáticas e pelos seus impulsionadores.

A inação é injusta para todos, mas os impactos recaem de modo diferente devido às desigualdades estruturais de género, entre povos e socioeconómicas, aos que estão na linha da frente da crise climática, e incluindo os que enfrentam elevados custos externos da indústria dos combustíveis fósseis. A inação também agravará a injustiça intergeracional, retendo as oportunidades e um ambiente seguro do clima para as gerações futuras. Um princípio central deve ser o de assegurar a resiliência socioeconómica e ambiental, propondo soluções de género a longo prazo sustentáveis e transformadoras, em oposição às respostas a curto prazo aos sintomas da desigualdade sistémica e das alterações climáticas. A redistribuição da riqueza e dos recursos, a sustentabilidade, a proteção da biodiversidade, a capacidade de resposta dos géneros, a equidade entre povos e o bem-estar social devem estar no centro das políticas, a fim de aumentar a resiliência e a prestação de bens e serviços públicos para todos. Os governos devem garantir o acesso à justiça para os danos climáticos e ambientais. Os custos da transição devem ser suportados de modo equitativo em toda a sociedade, implementando o princípio do poluidor-pagador e desenhando mecanismos para redistribuir os custos da transição e partilhar os benefícios de forma justa.

7- Aproveitar e redistribuir justamente recursos financeiros dos sectores público e privado para fomentar a resiliência socio-ambiental.

Os recursos financeiros públicos devem ser aumentados para a transformação local e global para fazer face às transições justas. Os fundos orçamentais e de recuperação da UE não devem ser encarados como a única fonte de financiamento para uma transformação societal, mas sim como um facilitador para garantir que outras fontes de financiamento público e privado sejam otimizadas e coordenadas para uma transformação sustentável a longo prazo. A tributação ambiental e climática deve ser utilizada para apoiar as transições justas e a ação climática, priorizando aqueles que são menos bem-equipados, mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas e menos capazes de se adaptarem na Europa e não só. Em particular, os governos devem transferir o seu apoio para um aumento maciço das empresas e organizações da economia social, bem como para iniciativas lideradas pela comunidade em que os objetivos sociais e proteção ambiental justa, e não o lucro, são centrais.

8- Planear localmente para transformar globalmente enquanto se reconstrói a sociedade.

Cada região e território tem culturas, histórias, valores e necessidades diferentes. Enfrentarão igualmente diferentes desafios e oportunidades na reconstrução após a crise do COVID-19 e na adaptação e abordagem às alterações climáticas. A transformação social só terá sucesso quando todas as peças se encaixarem, sendo cada uma subtilmente diferente, mas juntas, formando o todo. Uma abordagem local baseada no sítio para conceber, implementar e monitorizar planos de transição justos, em que é dada a maior importância às vozes das comunidades afetadas, é crucial para entregar todas as peças do puzzle da transformação justa. No entanto, para complementar e trabalhar eficazmente em conjunto, proporcionando justiça para todos, estas transições devem encontrar-se todas na mesma direção para construir a transformação societal justa, resiliente e descarbonizada a nível regional, nacional, europeu e global.

9- Incorporar objetivos de desenvolvimento sustentável e circularidade na produção e consumo. Expansão de certos produtos, serviços e matérias-primas identificadas como uma necessidade de baixo carbono.

A expansão de certos produtos, serviços e matérias-primas identificados como uma necessidade para as transições justas de baixo carbono não devem prejudicar as pessoas ou o ambiente, incluindo noutras geografias. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fornecem um mapa para identificar as normas que devem ser mantidas para ciclos de produção e consumo verdadeiramente justos e nenhum objetivo deve ser trocado por outro. As pegadas de desigualdade, bem como as de gases com efeito de estufa, devem ser calculadas em todas as cadeias de abastecimento. Isto deveria ter repercussões nos padrões de consumo no quadro da economia circular. Na Europa e outras regiões desenvolvidas, é preciso que se dê às pessoas a escolha de consumir bens e serviços (re)produzidos em operações económicas social e ambientalmente sustentáveis.

10- Adaptar e prestar apoio direto a transições justas nos países em desenvolvimento.

Os países em desenvolvimento devem ser apoiados para desenvolver e implementar as suas próprias vias de transição justas através de um mecanismo adaptado, financiado através de novos instrumentos financeiros, para além do apoio orçamental existente da UE. Seguindo os princípios acima referidos – com especial atenção para o planeamento local e as abordagens de resposta ao género -, a UE deve apoiar iniciativas lideradas por países parceiros e co-conceção de caminhos de transição justos, abrangendo a adaptação aos impactos climáticos e os desafios da transição económica nas economias de elevados recursos e dependentes das exportações.

[1] Ver: https://unfccc.int/process-and-meetings/the-paris-agreement/the-paris-agreement

[2] Ver: https://www.ilo.org/global/topics/green-jobs/publications/WCMS_432859/lang–en/index.htm