Ambientalistas vão recorrer aos tribunais para travar Aeroporto do Montijo
Perante a Declaração de Impacte Ambiental favorável emitida hoje pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), as organizações de defesa do ambiente Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e ZERO declaram que vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o projeto, que consideram ir contra as leis nacionais, as diretivas europeias e tratados internacionais que Portugal tem de respeitar.
- Construção de um novo aeroporto de Lisboa deve ser apreciada no contexto de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica
As organizações de ambiente portuguesas reiteram que todo o processo referente ao Aeroporto de Lisboa, considerado estratégico para o país, tem forçosamente de ser apreciado no contexto de uma Avaliação Ambiental Estratégica, em que sejam ponderadas todas as opções possíveis. O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020 (PETI3+), que foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, previa apenas que durante a sua vigência se iria “Definir o quadro temporal para revisão dos pressupostos e necessidades de investimento num Novo Aeroporto de Lisboa”. A construção de um novo aeroporto não pode ser decidida como um projeto avulso, desenquadrado dos instrumentos de planeamento estratégico aos quais o país está vinculado, e tem de ter como base o conhecimento mais completo e atual de todas as componentes (climática, ecológica, social, económica, etc).
Ficam várias respostas essenciais por dar, nomeadamente quanto a cenários de crescimento e desenvolvimento do turismo, quanto a alternativas ao transporte aéreo com melhor desempenho ambiental (como a ferrovia) e a alternativas de localização. Todas estas questões teriam resposta numa adequada avaliação ambiental estratégica, que teria de contemplar também a expansão do atual aeroporto de Lisboa.
- Estudo de Impacto Ambiental tem insuficiências graves
O EIA do novo aeroporto tem insuficiências graves por não avaliar corretamente o impacto ambiental do projeto, e por estabelecer medidas de compensação e mitigação desadequadas.
Ao avançar com este projeto, o governo não considera devidamente os impactos sobre os valores naturais, nem para a saúde pública e qualidade de vida das populações, avaliados de forma deficitária. Mesmo a questão premente das alterações climáticas não é considerada, quer do ponto de vista das emissões de gases de efeito de estufa ou da vulnerabilidade e resiliência do projeto, e também não é equacionada a segurança de pessoas e bens. As falhas na informação apresentada levam as associações a questionar a forma como a própria segurança das operações aéreas está a ser avaliada, dado o risco posto por espécies que não foram devidamente estudadas. É o caso, por exemplo, dos 60 mil milherangos ou das 50 mil íbis-pretas que invernam este ano no local, sendo que as últimas têm vindo a aumentar todos os invernos e são praticamente ignoradas pelo estudo.
O conjunto de organizações contesta ainda as supostas medidas de compensação e mitigação do impacte ambiental. Em muitos pontos, estas medidas correspondem na verdade a obrigações que o governo já tem em matéria de conservação da natureza e nas quais tem falhado constantemente. Colmatar as falhas do governo relativas às obrigações de proteger as espécies e habitats da zona húmida mais importante do país, classificada como Reserva Natural e como Rede Natura 2000 por ser das mais importantes da União Europeia, não é compensar nem mitigar os efeitos deste projeto.
Por fim, as organizações de defesa de ambiente, afirmam que o valor da compensação financeira proposta não tem qualquer fundamento quanto à valorização do que se perde, nem qualquer fundamento quanto à eficácia na resolução de um problema real.
- Ação judicial
Dado que o governo não deu importância a estas e outras preocupações graves levantadas por inúmeras entidades durante o processo de consulta pública, as organizações de ambiente não veem outra alternativa que não seja pô-las à consideração do sistema judicial e das autoridades europeias.