Aparthotel em área protegida com supostos direitos adquiridos há 33 anos atropela legislação em vigor

Construção de um Aparthotel no Parque Natural de Sintra-Cascais, em Reserva Ecológica Nacional e em solo não classificado como urbano.

Terminou ontem, dia 13 de julho, a consulta pública do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) relativa à construção de um Aparthotel numa fração do Conjunto Turístico da Quinta da Penha Longa com 37.516 m², em área integrada no Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC), incluindo também algumas partes no Sítio de Importância Comunitária Sintra/Cascais, onde se pretende implementar 150 unidades de alojamento que perfazem um total de 348 camas em solo não classificado como urbano.

O Conjunto Turístico da Quinta da Penha Longa (CTQPL) integra, ao longo de 225,5 hectares, unidades hoteleiras, áreas residenciais, um campo de golfe, um centro hípico e uma considerável diversidade de oferta restaurativa e outros equipamentos de lazer e de serviços aos residentes, hóspedes e visitantes, constituindo um conjunto turístico posicionado no segmento superior do setor, o dos resorts de luxo. Este foi objeto de um Estudo de Localização, que definiu as diferentes tipologias de empreendimentos turísticos, equipamentos complementares e infraestruturas, aprovado por despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 17 de fevereiro de 1987, o qual foi antecedido de despacho favorável do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que tutelava a então Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.

Em 2014 foi requerido o licenciamento da construção do Aparthotel do CTQLP, tendo o mesmo sido aprovado pela Câmara Municipal de Cascais, mas que o requerente viria a deixar caducar.

Numa estratégia de finalização do Conjunto Turístico, o promotor pretende proceder à construção de um Aparthotel, agora alvo de um processo de Avaliação de Impacte Ambiental, e de um aldeamento, este último considerado como não necessitando de AIA.

As questões críticas na consulta pública

A ZERO participou no processo de consulta pública e não compreende a desagregação do projeto de intervenção em dois, considerando que um deles não necessita de avaliação de impacte ambiental, tendo em consideração que o Aparthotel e o Aldeamento E fazem parte do Conjunto Turístico da Quinta da Penha Longa e estão previstos para uma área sensível, ou seja, dentro do Parque Natural de Sintra Cascais (PNSC) e, em parte, no Sítio de Importância Comunitária Sintra/Cascais. Este facto constitui uma inegável fragmentação do projeto, o que é manifestamente ilegal à luz da própria legislação de AIA,

Acresce que o estudo não apresenta qualquer outra alternativa de localização, justificando o incumprimento à legislação de AIA com um Estudo de Localização realizado há cerca de 33 anos, que obviamente já não reflete a alteração da realidade envolvente.

É ainda de referir que, no Estudo de Localização aprovado em 1987, pelo Secretário de Estado do Turismo são referidos para além de quatro aldeamentos, dois hotéis com 384 e 400 camas, respetivamente, devendo o Hotel (1) localizar-se na situação do Aldeamento E, pelo que se presume que este último aldeamento não seria alvo de construção.

Estamos em presença de um projeto envolto num conjunto de direitos supostamente adquiridos que atropelam a legislação em vigor permitindo a construção em áreas sensíveis, em solo não classificado como urbano e em Reserva Ecológica Nacional, com base num regime de exceção com 33 anos, violando todos os instrumentos de ordenamento do território atualmente existentes.