O que é o sistema de guias eletrónicas de transporte de efluentes pecuários e de transporte de outros subprodutos animais?
No âmbito da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2030), a qual visa encontrar as soluções que permitam dar resposta a problemas ambientais diagnosticados, respeitantes sobretudo à qualidade das massas de água é identificada a necessidade de desenvolver e implementar um sistema de informação para rastreabilidade dos efluentes pecuários, que permita o acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização dos processos de gestão destes efluentes.
Assim, enquanto medida fundamental para acabar com a poluição de suiniculturas e do setor em geral, deverá ser desenvolvido e implementado um sistema de guias eletrónicas de transporte de efluentes pecuários (e-GTEP) e outros subprodutos animais/produtos derivados (e-GAS). Este sistema deve permitir, pela utilização exclusiva de guias eletrónicas, assegurar a rastreabilidade do encaminhamento dos efluentes pecuários, entre a origem e o destino final, promovendo em paralelo uma maior agilização de procedimentos e a interoperabilidade entre plataformas da Agricultura e do Ambiente e Ação Climática.
O que está em causa neste atraso?
A 25 de outubro de 2022, deveriam estar concluídos os trabalhos de desenvolvimento e implementação do sistema de guias eletrónicas de transporte de efluentes pecuários (e-GTEP) e outros subprodutos animais/produtos derivados (e GAS), financiado na íntegra pelo Fundo Ambiental, no montante de 80.256 euros, no entanto o mesmo não se encontra ainda operacional.
Entretanto, dando cumprimento ao definido na ENEAPAI 2030, foi publicada a Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, que define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, consagrando a implementação das guias eletrónicas de transporte de efluentes pecuários (e-GTEP) e das guias eletrónicas de transporte de outros subprodutos animais (e-GAS) o que obrigou a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural a emitir uma nota informativa, esclarecendo acerca dos procedimentos aplicáveis no âmbito do transporte de efluentes pecuários (EP), até à disponibilização das guias eletrónicas e-GTEP e e-GAS.
