Atraso na revisão das Regras de Definição e Cumprimento das Redes de Defesa pelos Proprietários Privados

O que são as Redes de Defesa pelos Proprietários Privados?

As redes de defesa pelos proprietários privados estão incluídas nas redes de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI) que concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infra-estruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia do planeamento de defesa da floresta contra incêndios. As RDFCI integram várias componentes, nomeadamente a rede de faixas de gestão de combustível e mosaicos de parcelas de gestão de combustível.

A revisão das regras de definição e cumprimento das redes de defesa pelos proprietários privados integra-se no Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada dos Fogos Rurais 2030, cujo Plano quer dar resposta a uma incorreta perceção do risco de incêndio com um modelo inovador de governação.

O objetivo desta revisão é definir o regime jurídico das normas de gestão de combustível nas faixas de gestão de combustível das redes de defesa pelos proprietários privados, garantindo o alinhamento entre o esforço necessário e o risco de incêndio subjacente, de forma que não sejam feitos cortes de árvores e arbustos de forma abusiva, com vista à salvaguarda da biodiversidade e fornecimento de serviços de ecossistemas. As regras deverão estabelecer os vários parâmetros a ter em conta, como as distâncias e altura, entre as árvores e da vegetação arbustiva, minimizando limpezas e cortes desnecessários.

O que está em causa neste atraso?

De acordo com o n.º 3 do Artigo 78.º no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, estava previsto que o regulamento relativo às normas técnicas de gestão de combustível nas faixas de gestão de combustível das redes primária, secundária e terciária e nas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, fosse publicado pelo ICNF até ao final do quarto trimestre de 2021 (31 de dezembro de 2021), o que até ao momento  não aconteceu.

A não revisão destas regras permite que se continuem a desbastar (cortar) árvores e arbustos no nosso território sem qualquer critério, os quais são essenciais para garantirem o fornecimento de serviços de ecossistemas à sociedade, como o sequestro de carbono, a regulação climática, a regulação hidrológica e do ciclo dos nutrientes e também como refúgios de biodiversidade.